Prefeitura tem 45 dias para lançar processo seletivo e ajustar contratações
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio da Promotoria de Justiça de Itabaiana, emitiu uma recomendação formal à Prefeitura de Gurinhém para exonerar todos os odontólogos contratados sem concurso público ou processo seletivo prévio. A medida, registrada sob o Inquérito Civil n.º 001.2024.074960, visa corrigir uma prática que fere o princípio da legalidade e a Constituição Federal.
Segundo o documento assinado pela promotora Jaine Aretakis Didier, o município tem o prazo de 45 dias para realizar um processo seletivo e ajustar os vínculos de todos os profissionais da área odontológica que ocupam funções públicas sem aprovação formal. Entre os nomes citados, está o da dentista Gabriela Regis, cuja contratação sem concurso foi apontada pelo MP.
“A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso de provas ou títulos. A não observância desse princípio implica nulidade do ato e punição da autoridade”, destaca o texto da recomendação.
Além disso, o MP fundamenta sua decisão nas normas do artigo 37 da Constituição, nas súmulas do Supremo Tribunal Federal e nas exigências legais de contratações temporárias em caráter excepcional, que não se aplicam aos serviços ordinários de saúde oferecidos regularmente pelo município.
Irregularidade recorrente
O documento aponta que a prefeitura mantém odontólogos sem prévio concurso há tempo considerável, ignorando a necessidade de processos públicos transparentes para o provimento de cargos. A recomendação ainda reforça que os vínculos ilegais devem ser anulados e substituídos por profissionais aprovados de forma legítima.
E agora?
A Prefeitura deverá ser formalmente notificada e terá de publicar edital de seleção em até 45 dias, sob pena de sanções legais e medidas judiciais, caso a recomendação não seja cumprida.
Essa atuação do Ministério Público reforça o compromisso com a moralidade administrativa e a valorização de profissionais por mérito legal, além de garantir ao cidadão serviços públicos prestados por equipes qualificadas e regularmente contratadas.
Clique aqui e confira a íntegra da recomendação expedida.
(Fonte: redação Click100 com Ascom MPPB / Imagem: Freepik Jannoon028)
