Contratos temporários de 81 profissionais na gestão de Ricardo Coutinho motivaram a ação
A ex-secretária de Saúde de João Pessoa, Roseana Meira, teve sua condenação por improbidade administrativa anulada pela Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada por unanimidade durante sessão realizada nesta quarta-feira (30/07), atendendo à Ação Rescisória nº 0802914-78.2021.8.15.0000, sob relatoria do desembargador José Ricardo Porto.
De acordo com o TJPB, a ação diz respeito a fatos ocorridos em 2010, quando Roseana foi convidada pelo então prefeito Ricardo Coutinho para assumir a Secretaria de Saúde. Tornou-se uma das pessoas de confiança do gestor e permaneceu no cargo mesmo após sua saída para concorrer ao Governo do Estado, dando continuidade à gestão sob comando de Luciano Agra.
O Ministério Público havia apontado suspeita de irregularidade na contratação temporária de 81 profissionais de saúde, supostamente em detrimento da nomeação de candidatos aprovados em concurso público. No entanto, a defesa alegou que tanto a sentença de primeira instância quanto o acórdão da Terceira Câmara Cível se basearam em fundamentos não incluídos na petição inicial, como supostas violações à Lei das Eleições e à Lei de Responsabilidade Fiscal — o que caracterizaria julgamento extra petita.
Ao analisar o pedido, os desembargadores da Seção reconheceram a violação ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, que permite a rescisão de decisões judiciais em caso de afronta a norma jurídica. “O juiz de origem examinou questão não colocada à apreciação judicial”, afirmou o relator. A jurisprudência é pacífica quanto à nulidade de sentenças que ultrapassam os limites da demanda proposta.
Com a anulação, os autos deverão retornar à comarca de origem para novo julgamento, desta vez observando apenas os pontos apresentados na petição inicial, conforme o entendimento consolidado pelos magistrados.
(Fonte: redação Click100 com Ascom TJPB / Foto: arquivo Secom PB)