Prefeito tem 10 dias para justificar contratações; município tem 331 temporários e 277 efetivos
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou o Inquérito Civil nº 017.2025.000209 para investigar o excesso de servidores temporários no município de Riacho dos Cavalos, no Sertão paraibano. A medida foi tomada após constatação de que o número de contratados por excepcional interesse público supera o de servidores concursados, contrariando normas constitucionais e resoluções do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo levantamento feito no Sistema Sagres, o município possui 331 servidores temporários e apenas 277 efetivos, ultrapassando o limite de 30% de temporários em relação ao total de concursados, conforme estabelece a Resolução Normativa RN-TC nº 05/2024.
A promotora de Justiça Izabella Maria de Barros Santos, responsável pela instauração do inquérito, determinou que o prefeito de Riacho dos Cavalos tem 10 dias para enviar à Promotoria cópia da Lei Municipal que regulamenta as contratações temporárias. O objetivo é verificar se há respaldo legal para o número elevado de vínculos precários e se a administração está cumprindo os critérios de excepcionalidade exigidos pela Constituição Federal.
Contratações temporárias sob suspeita
A Constituição determina que o ingresso no serviço público deve ocorrer, em regra, por meio de concurso. Contratações temporárias só são permitidas em casos excepcionais, com prazo determinado e necessidade transitória. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Tese 612 de Repercussão Geral, reforça que essas contratações não podem ser usadas para suprir funções permanentes da administração.
Além disso, o Tribunal de Contas da Paraíba exige que os municípios mantenham até 30% de servidores temporários em relação ao número de efetivos. Quando esse limite é ultrapassado, o gestor deve apresentar justificativa fundamentada e pode ser intimado a firmar um Plano de Redução de Contratações Temporárias, conforme previsto em pacto técnico-operacional.
Fiscalização e responsabilização
O inquérito civil é um instrumento jurídico que permite ao Ministério Público apurar irregularidades e, se necessário, propor ações civis públicas para responsabilizar gestores e garantir o cumprimento da legalidade. A investigação em Riacho dos Cavalos busca assegurar que o princípio da impessoalidade e da eficiência na administração pública seja respeitado.
A Promotoria de Justiça de Catolé do Rocha, responsável pela apuração, também determinou a publicação do extrato da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPPB, como forma de dar transparência ao procedimento.
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(Fonte: Click100 com MPPB / Imagem: Freepik Jcomp)
