Consulta pública revela nomes com decisões definitivas e trânsito em julgado
O Tribunal de Contas da União (TCU) mantém pública a lista atualizada de gestores considerados inabilitados para exercer cargos em comissão ou funções de confiança na Administração Pública Federal. A relação inclui nomes de diversas unidades federativas, com destaque para municípios da Paraíba, onde 77 (setenta e sete) nomes são mostrados.
O TCU disponibiliza em seu portal oficial a lista de responsáveis que foram declarados inabilitados para o exercício de cargos em comissão ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A medida está amparada pelo artigo 60 da Lei nº 8.443/1992, a Lei Orgânica do TCU (LOTCU), e tem como objetivo garantir a integridade da gestão pública.
A relação, de caráter público e organizada por Unidade Federativa, Município, Nome do Responsável, Processo, Deliberação, Trânsito em Julgado, Data Final e Data do Acórdão, reúne nomes de gestores que tiveram suas contas julgadas com irregularidades graves, em decisões que já transitaram em julgado. Isso significa que os casos não estão mais sujeitos a recursos e que a inabilitação está vigente.
Na Paraíba, 77 (setenta e sete) nomes aparecem na lista. Os responsáveis incluídos não podem, durante o período de inabilitação, ocupar cargos de confiança ou comissão na esfera federal. Além disso, não têm direito à emissão de Certidão Negativa de Inabilitados, documento essencial para participação em processos administrativos e licitatórios.
É importante destacar que a lista não inclui processos pendentes de deliberação definitiva ou que ainda não tenham transitado em julgado. Apenas os casos com decisão final e vigente são considerados, reforçando o caráter jurídico e administrativo da medida.
A consulta à lista pode ser feita diretamente no Portal do TCU, onde os dados estão organizados de forma acessível e transparente. A iniciativa reforça o compromisso do Tribunal com a responsabilização de gestores públicos e com a eficiência da administração federal, contribuindo para a construção de uma cultura de integridade e respeito à legislação.
Clique aqui e confira a íntegra lista.
(Fonte: Ascom TCU / Imagem: Freepik)
