Sentença inclui suspensão de direitos políticos e multa de mais de R$ 200 mil
A Justiça condenou a ex-prefeita de Conde, Márcia Lucena, e duas ex-gestoras da saúde municipal por atos de improbidade administrativa, após o descarte de mais de 237 mil medicamentos vencidos e prejuízos ao erário público.
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra Márcia de Figueiredo Lucena Lira, ex-prefeita de Conde, Renata Martins Domingos, ex-secretária de Saúde, e Cláudia Germana de Souza Feitoza, ex-coordenadora da Assistência Farmacêutica. A denúncia teve como base o Inquérito Civil nº 098.2020.000646, conduzido pela Promotoria de Justiça da Comarca de Conde.
Entre os dias 3 e 5 de junho de 2020, foram identificadas graves irregularidades na gestão de medicamentos da rede pública municipal. A Polícia Civil apreendeu inicialmente 2.008 unidades vencidas na farmácia pública. Com autorização judicial, a investigação se estendeu a uma sala locada pela Prefeitura, onde foram encontrados 29.770 medicamentos vencidos, dos quais 4.900 estavam impróprios para uso desde 2019.
Em nova inspeção realizada pelo Conselho Regional de Farmácia, foram localizadas 61.682 unidades vencidas armazenadas de forma improvisada em um banheiro da farmácia pública, sem controle de temperatura ou estoque. Ao todo, foram contabilizadas 237.621 unidades de medicamentos vencidos em menos de um ano.
Relatórios da ANVISA e do Conselho Regional de Farmácia apontaram falhas graves no armazenamento e controle dos insumos, além de desperdício de recursos públicos. A Controladoria-Geral da União (CGU) também identificou indícios de dispensa indevida de licitação em 2017, favorecendo o Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba (LIFESA), responsável por grande parte dos medicamentos vencidos. A investigação incluiu captação ambiental de conversa que indicaria conluio para contratação do laboratório, com suspeita de recebimento de propina.
Diante das evidências, o Ministério Público imputou às rés a prática de atos de improbidade administrativa, incluindo enriquecimento ilícito, dispensa irregular de licitação, aquisição com sobrepreço e negligência na gestão de recursos públicos. A ação requer a responsabilização das envolvidas e o pagamento de indenização por danos morais coletivos.
A sentença determinou as seguintes sanções:
Márcia Lucena: suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa civil de R$ 206.952,00, proibição de contratar com o Poder Público por 8 anos e ressarcimento integral e solidário do dano ao erário.
Renata Martins: suspensão dos direitos políticos por 5 anos, multa de R$ 103.476,00, proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos e ressarcimento solidário.
Cláudia Germana: suspensão dos direitos políticos por 3 anos, multa de R$ 51.738,00 e proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos.
Após o trânsito em julgado, foram determinadas providências como o cadastramento do processo no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comunicação da suspensão dos direitos políticos ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, e da proibição de contratar com o Poder Público ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Banco Central.
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(Fonte: redação Click100 com MPPB / Imagem: reprodução internet)
