Atualização mensal impacta cálculos de penalidades e tributos em todo o território paraibano
A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz-PB) publicou no Diário Oficial Eletrônico a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB) para o mês de setembro: R$ 70,98. O índice é utilizado como base para o cálculo de multas, autuações e faixas de tributação em todo o estado.
A UFR-PB é um instrumento fiscal previsto na legislação estadual que serve como referência monetária para diversas penalidades e tributos. O valor é reajustado mensalmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em julho de 2025, o IPCA registrou alta de 0,26%, percentual que foi aplicado na atualização da UFR-PB para o mês de setembro. Com isso, o novo valor passou de R$ 70,80 para R$ 70,98, refletindo diretamente no cálculo de multas administrativas e tributárias aplicadas pelo Estado.
Segundo a legislação vigente, conforme apuração da redação do Click100 junto à Sefaz -PB, “as importâncias fixas correspondentes a multas, limites para fixação de multas ou a limites de faixas para efeito de tributação serão expressas por meio da unidade denominada Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB)”.
A medida tem implicações diretas para contribuintes, empresas e profissionais da área jurídica e contábil, que devem estar atentos às atualizações mensais para evitar inconsistências nos cálculos de penalidades e obrigações fiscais.
O reajuste da UFR-PB, embora pequeno, pode representar aumento significativo em multas aplicadas por infrações administrativas, fiscais ou ambientais. Para advogados tributaristas e gestores públicos, o acompanhamento mensal do índice é essencial para garantir conformidade legal e previsibilidade orçamentária.
Além disso, o uso da UFR-PB como parâmetro legal reforça a transparência e padronização na aplicação de sanções, evitando arbitrariedades e facilitando a fiscalização por órgãos de controle. (Foto: Freepik Drazen Zigic)
