Relatório aponta que 180 municípios descumprem limite legal de temporários e podem ser punidos
O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) divulgou, nesta quarta-feira (03/09), o Relatório da Auditoria Temática nº 01/2025, que revela um cenário preocupante na gestão de pessoal dos municípios paraibanos. Segundo o levantamento, apenas 43 cidades do estado possuem mais servidores efetivos do que contratados por excepcional interesse público. Em contrapartida, 180 municípios estão em situação irregular, descumprindo a Resolução Normativa RN TC nº 04/2024, que limita em 30% o número de contratados em relação ao total de concursados.
A auditoria, conduzida pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI), mostra que o número de municípios irregulares aumentou desde abril, quando 178 já ultrapassavam o limite legal. Mesmo após alertas e intimações, a nova avaliação realizada em agosto identificou dois novos casos, totalizando 180 cidades fora da conformidade.
Planos de redução e prazos até 2030
Dos 178 municípios inicialmente intimados, 136 apresentaram planos de redução, a maioria prevendo a realização de concursos públicos. No entanto, 42 não enviaram qualquer documentação, 33 não responderam e 9 solicitaram prorrogação de prazo ou alegaram já estar regulares. Entre os que enviaram plano, 110 pediram mais tempo para se adequar, com prazos que chegam até o ano de 2030.
Índices alarmantes e grandes cidades envolvidas
O relatório destaca casos extremos, como:
- Baía da Traição: 477,94% de contratados sobre efetivos
- Cruz do Espírito Santo: 368,22%
- São João do Rio do Peixe: 239,45%
- Bayeux: 225,14%
- Umbuzeiro: 216,03%
Cidades de grande porte também aparecem entre os irregulares:
- João Pessoa: 173,57%
- Campina Grande: 156,45%
- Patos: 115,98%
- Santa Rita: 107,71%
A lista completa dos municípios e seus respectivos índices está disponível no relatório oficial do TCE-PB.
Proposta de Pacto e possíveis sanções
Diante do cenário, o TCE-PB propôs a celebração de um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO) com os municípios irregulares. O instrumento prevê metas anuais de redução progressiva, como:
- Redução de 10% até o fim de 2025 para quem tem índice acima de 100%
- Meta de 40% até 2028
Caso os gestores não aceitem firmar o pacto, o relatório alerta que a exigência do limite de 30% será imediata e poderá impactar negativamente a apreciação das contas de 2025, com possibilidade de:
- Aplicação de multas
- Encaminhamento de representações ao Ministério Público Estadual, Federal, Trabalhista e Eleitoral
Objetivo da norma
A Resolução RN TC nº 04/2024 foi aprovada com o objetivo de:
- Fortalecer a transparência na gestão pública
- Estimular concursos públicos
- Coibir contratações precárias e excessivas
- Garantir equilíbrio fiscal e respeito aos princípios constitucionais
“A contratação temporária deve ser exceção, não regra. O excesso compromete a estabilidade administrativa e os direitos dos servidores”, afirmou o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira. (Foto: Freepik Pressfoto)
