Inquérito apura possível retenção indevida de valores descontados em contracheques
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou um inquérito civil para investigar a conduta da Prefeitura de Cruz do Espírito Santo, após denúncia de possível retenção indevida de valores descontados dos salários de servidores públicos. A medida foi tomada com base em notícia apresentada por servidor, que afirma que o município realiza descontos referentes a empréstimos consignados, mas não repassa os valores aos credores.
Segundo o documento oficial, a Prefeitura foi notificada, mas não apresentou resposta aos autos. Diante da omissão, o promotor de Justiça Raniere da Silva Dantas determinou a abertura do Inquérito Civil nº 001.2025.052841, com o objetivo de apurar se há irregularidades na gestão financeira municipal.
Entre as primeiras diligências, foi expedido ofício ao Secretário de Finanças de Cruz do Espírito Santo, solicitando, no prazo de 10 dias, os contracheques do servidor denunciante referentes ao ano de 2025. O extrato da portaria será publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público, conforme determina a legislação vigente.
Implicações legais e administrativas
A investigação, segundo checou a redação Click100, se baseia em dispositivos constitucionais e legais, como o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Também são citadas a Lei nº 8.625/93 e a Lei Complementar Estadual nº 97/2010, que regulam a atuação do MP em âmbito estadual.
Caso seja comprovada a retenção indevida de valores, a Prefeitura poderá ser responsabilizada civil e administrativamente, com possíveis sanções que incluem ressarcimento ao erário, responsabilização dos gestores e medidas judiciais para garantir os direitos dos servidores.
Transparência e controle público
A instauração do inquérito reforça o papel fiscalizador do Ministério Público e a importância da transparência na gestão de recursos públicos. O caso também levanta alerta sobre a necessidade de controle efetivo dos repasses de empréstimos consignados, prática comum entre servidores públicos, mas que exige rigor na execução por parte dos entes municipais. (Foto: Freepik Jcomp)
Clique aqui e confira a íntegra do documento.
