TJPB acata pedido e suspende dispositivos que tratam de gratificações e progressões funcionais
O prefeito de Cuitegi, Guilherme Cunha Madruga Júnior, obteve vitória parcial no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ao conseguir suspender dispositivos da Lei Municipal nº 668/2024, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (17/09) pelo Órgão Especial da Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0811655-68.2025.8.15.0000.
O relator do processo, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, confome checou a redação Click100, entendeu que as alterações feitas pela Câmara Municipal ao projeto original extrapolaram o caráter modificativo e invadiram competências exclusivas do Poder Executivo. Entre os trechos suspensos estão dispositivos que tratam da criação de gratificações, progressão funcional, vantagens pecuniárias e obrigações administrativas, todos sem estimativa prévia de impacto financeiro.
Segundo o prefeito, a norma fere os artigos 61 e 63 da Constituição Federal, o artigo 21 da Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, que garantem ao chefe do Executivo a iniciativa privativa para legislar sobre regime jurídico e remuneração de servidores. Ele também alegou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao apontar aumento de despesas sem previsão orçamentária ou fonte de custeio.
Ao votar pelo deferimento da medida cautelar, o desembargador citou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 223 da repercussão geral:
“É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.”
Com a decisão, ficam suspensos os seguintes dispositivos da Lei nº 668/2024: artigos 5º-A, 11, § 2º, incisos I a IV, 15, § 2º, 16-A, incisos I a XXX, 30, § 3º, e 35, § 4º — até o julgamento final da ação.
A medida representa uma primeira vitória jurídica para o Executivo municipal e reacende o debate sobre os limites da atuação legislativa das câmaras municipais em matérias de iniciativa reservada. A suspensão dos trechos pode impactar diretamente a estrutura de remuneração e progressão dos profissionais do magistério em Cuitegi.(Imagem de capa: Freepik Stockking)
