Texto prevê aval do Congresso para ações criminais e segue para análise no Senado
Em uma articulação liderada pelo Centrão, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17/09) a retomada do voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. A medida faz parte da chamada PEC da Blindagem, que agora segue para análise no Senado. O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados com autorização prévia da respectiva Casa legislativa, sem registro nominal de votos.
Contextualização e dados relevantes
A proposta, segundo checou a redação Click100, foi aprovada com 314 votos favoráveis, após uma manobra regimental que restabeleceu o texto original do relator Cláudio Cajado (PP-BA), derrubado na noite anterior. A votação secreta, excluída após derrota no segundo turno da PEC, foi reinserida por meio de emenda aglutinativa negociada entre lideranças do Centrão e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo o texto, o Congresso terá até 90 dias para decidir sobre a abertura de processos criminais contra seus membros. A votação será secreta, tanto para autorizar ações quanto para validar prisões em flagrante por crimes inafiançáveis — o que hoje ocorre por meio de voto aberto.
“A proposta nada mais é do que o retorno ao texto constitucional de 1988”, afirmou Hugo Motta, defendendo que a medida fortalece o mandato parlamentar.
A PEC também estende o foro privilegiado aos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, permitindo que sejam julgados exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, determina que medidas cautelares contra parlamentares só poderão ser impostas por decisão do STF, o que pode dificultar ações civis, como as de improbidade administrativa.
Implicações jurídicas e críticas
A proposta reacende o debate sobre transparência e responsabilização de agentes públicos. Entre 1988 e 2001, período em que a exigência de autorização prévia vigorou, o Congresso autorizou apenas uma ação penal contra parlamentares, barrando mais de 250 pedidos, segundo levantamento do portal g1.
Entidades de controle e parlamentares da oposição criticaram a manobra regimental que permitiu a retomada do voto secreto. Durante a sessão, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que poderá recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao STF.
“O recurso ao Supremo é um direito do parlamentar”, respondeu Motta, ao ser questionado sobre a legalidade da manobra.
Próximos passos
A PEC segue agora para o Senado, onde enfrentará análise da CCJ e votação em plenário. Caso aprovada, poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial. (Imagem de capa: Freepik Asier_relampagoestudio)
