Atentado em restaurante na Paraíba vira símbolo de como a PEC pode favorecer crimes sem punição
A aprovação da PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados reacendeu um debate nacional sobre os riscos de retrocesso jurídico e institucional. Como símbolo da impunidade que pode ser incentivada pela proposta, veículos como o Correio Braziliense, Folha de S.Paulo e até a BBC News Brasil, conforme checou a redação Click100, resgataram o emblemático Caso Gulliver — atentado ocorrido em João Pessoa (PB) em 1993, envolvendo o então governador Ronaldo Cunha Lima. O episódio, que ficou sem julgamento por quase duas décadas, ilustra como a exigência de autorização do Congresso para processar parlamentares pode favorecer a impunidade.
A PEC das Prerrogativas — apelidada por críticos como PEC da Blindagem — foi aprovada em primeiro turno na Câmara e segue para o Senado. O texto exige que deputados e senadores só possam ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, por votação secreta. A proposta retoma o modelo vigente entre 1988 e 2001, período em que o Congresso autorizou apenas um processo entre mais de 250 pedidos feitos pelo STF.
“Durante o período da Constituição de 88, nenhuma investigação contra parlamentar foi autorizada. Nem em caso de homicídio, corrupção ou tráfico”, afirmou o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP).
Caso Gulliver: atentado político e impunidade
Em 1993, o então governador da Paraíba, Ronaldo Cunha Lima, disparou contra seu rival político, o ex-governador Tarcísio Burity, em pleno restaurante Gulliver, em João Pessoa. Burity ficou em coma e morreu anos depois. Cunha Lima foi preso, mas obteve habeas corpus e, em 1995, foi eleito senador, passando a contar com imunidade parlamentar.
O STF solicitou licença ao Senado para processá-lo, mas o pedido foi negado após quatro anos de espera. O processo só avançou após a aprovação da Emenda Constitucional 35, em 2001, que extinguiu a exigência de autorização do Congresso. Mesmo assim, Cunha Lima renunciou ao mandato em 2007, evitando julgamento. Ele morreu em 2012 sem ser condenado.
“Ele passou 14 anos ludibriando a Justiça. Agora, quando sabia que ia ser julgado, renunciou. É uma palhaçada”, declarou a viúva de Burity à época.
Riscos da PEC e repercussão nacional
Juristas e entidades civis classificam a PEC como inconstitucional e antirrepublicana. A proposta viola princípios como separação de Poderes e transparência, ao restabelecer o voto secreto para autorizar investigações. A medida também amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos, o que pode beneficiar diretamente 108 parlamentares com processos em andamento.
“A PEC não defende a atividade parlamentar, mas interesses de uma elite política que se recusa a ser responsabilizada”, criticou editorial do Correio Braziliense.
Implicações políticas e jurídicas
A PEC da Blindagem pode comprometer o combate à corrupção e enfraquecer o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes. A retomada da exigência de licença parlamentar para investigações representa um grave retrocesso, especialmente diante de casos como o de Cunha Lima, que é sempre resgatado à memória como símbolo de impunidade institucional. (Imagem de Capa: arte redação Click100)
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