Parecer aponta violação regimental e ausência não comunicada à Câmara dos Deputados
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou na segunda-feira (22/09) a indicação do PL para que Eduardo Bolsonaro (PL-SP) assumisse a liderança da minoria na Casa. A decisão tem implicações diretas sobre o mandato do parlamentar, que acumula faltas não justificadas e pode ser cassado por descumprimento regimental.
A indicação do Partido Liberal visava blindar Eduardo Bolsonaro das exigências de presença em sessões deliberativas, já que líderes partidários têm prerrogativas específicas. No entanto, o parecer técnico que embasou a decisão de Motta afirma que o deputado não comunicou previamente sua ausência do país, o que configura violação funcional.
“A ausência de comunicação prévia sobre o afastamento do território nacional constitui, por si só, uma violação ao dever funcional do parlamentar”, afirma o parecer publicado pela Presidência da Câmara.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos em declarado autoexílio, anunciado apenas após sua partida, pelas redes sociais. A justificativa não se enquadra nas exceções previstas pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que exige autorização formal para missões oficiais e comunicação prévia para qualquer ausência internacional.
O documento também destaca que o exercício da liderança exige presença física intensificada, tornando a indicação “meramente simbólica e em desacordo com as normas regimentais”.
O parlamentar, segundo levantamento da jornalista Mônica Bergamo, da Folha, já acumula 18 faltas em 32 sessões deliberativas, ultrapassando o limite de 1/3 de ausências não justificadas permitido pela Constituição. Caso não regularize sua situação, poderá ter o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar.
Além disso, Eduardo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por tentativa de coação ao Supremo Tribunal Federal (STF), agravando sua situação institucional. A decisão de Motta ocorre em meio ao aumento das tensões entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente após o governo dos Estados Unidos, liderado por Donald Trump, ampliar sanções contra o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, Viviane, com base na Lei Magnitsky.
A medida travou negociações entre a Câmara e o STF sobre uma possível redução de penas ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que poderia resultar em prisão domiciliar.
Implicações legais e regimentais
O caso expõe os limites da atuação parlamentar em contexto de ausência não autorizada e reforça a importância da observância ao Regimento Interno da Câmara. A tentativa de nomeação de Eduardo Bolsonaro como líder da minoria foi considerada incompatível com os deveres do cargo, especialmente diante da ausência física e da falta de comunicação formal.
Segundo o parecer, o registro remoto de presença — permitido em sessões semipresenciais — só é válido para deputados em missão autorizada, o que não se aplica ao caso de Eduardo. A função de líder, por sua natureza, exige atuação presencial e institucional contínua. (Imagem de Capa: reprodução Agência Câmara | Vinicius Loures)
