Tribunal aponta irregularidades previdenciárias e contábeis nas gestões municipais da Paraíba
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou, nesta quarta-feira (24/09), as contas das prefeituras de Bom Jesus e Mogeiro, referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada durante a 2512ª sessão ordinária híbrida do Pleno, presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, e teve como base irregularidades previdenciárias e contábeis que comprometem a legalidade da gestão pública.
Mogeiro
No caso de Mogeiro (proc. nº 01898/24), o relator André Carlo Torres Pontes destacou que a prefeitura deixou de repassar ao instituto próprio os valores descontados dos contracheques dos servidores para a Previdência Social. A prática, considerada grave pelo TCE, persistiu mesmo após alertas da Corte. Além disso, foi identificado um número elevado de contratações excepcionais sem o cumprimento dos requisitos legais.
Bom Jesus
Já em Bom Jesus (proc. nº 02522/24), o parecer contrário foi fundamentado no descontrole contábil da administração municipal. Embora o município tenha cumprido alguns limites constitucionais, deixou de atender a diversas exigências legais. O voto do conselheiro Arnóbio Alves Viana foi seguido por unanimidade, e o Ministério Público de Contas também se manifestou pela desaprovação.
Segundo a Ascom do TCE, ambos os processos ainda admitem recursos por parte das gestões envolvidas.
“O não repasse das contribuições previdenciárias, mesmo após alertas, configura violação grave à legislação e aos princípios da administração pública”, afirmou o conselheiro André Carlo Torres Pontes durante a sessão.
Consequências jurídicas e administrativas
A reprovação das contas pode gerar consequências como inelegibilidade de gestores, bloqueio de transferências voluntárias e restrições em convênios com o governo estadual e federal. Além disso, os casos reforçam a atuação fiscalizadora do TCE-PB na proteção do erário e na exigência de conformidade legal por parte dos entes municipais.
A sessão contou com a presença dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, Fernando Rodrigues Catão, Nominando Diniz Filho, Antônio Gomes Vieira Filho, Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador geral Marcílio Toscano da Franca. (Texto: redação Click100 / Imagem de Capa: Freepik Wirestock)
