Estado prevê aumento progressivo das emendas parlamentares, mas falha em detalhar uso dos recursos
A Paraíba está entre os 20 Estados brasileiros que adotaram o modelo de emenda Pix — mecanismo de repasse direto de recursos públicos a municípios sem exigência de plano de trabalho ou prestação de contas detalhada. A informação consta em estudo da Transparência Internacional – Brasil, que alerta para a fragilidade dos controles e a ausência de rastreabilidade sobre o destino das verbas.
Segundo o levantamento, a Assembleia Legislativa da Paraíba estabeleceu um calendário de aumento progressivo das emendas parlamentares, que chegarão a 2% da receita corrente líquida estadual em 2027. O modelo segue o padrão federal criado em 2019, mas escapa das exigências impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a apresentação de projetos e relatórios de execução.
“É como se hoje os parlamentares estaduais estivessem sujeitos às regras do orçamento secreto de 2020. Se não há nem transparência, nem capacidade de entender para onde esse dinheiro está indo, temos dificuldade para avaliar se esses recursos estão sendo bem gastos”, afirma Guilherme France, gerente do Centro de Conhecimento Anticorrupção da Transparência Internacional.
Na prática, os Estados delegam a prestação de contas aos municípios, sem exigir contrapartidas formais. Embora alguns governos estaduais mantenham portais com relatórios gerais de despesas, não há detalhamento sobre os projetos financiados pelas emendas Pix — o que dificulta o controle social e a fiscalização por órgãos externos.
A expansão das emendas nos orçamentos estaduais, segundo checagem da redação Click100, acompanha uma tendência nacional. Em 2025, 23 Estados já operam com emendas impositivas, totalizando R$ 11,2 bilhões. A Paraíba, ao adotar o modelo e prever aumento gradual, se alinha a Estados como Alagoas, que elevou o teto de 1% para 1,55%, e Acre, que aboliu o limite fixo e delegou à Assembleia a definição anual da fatia orçamentária.
O debate sobre a legalidade e a transparência das emendas Pix ganhou força após o STF impor regras mais rígidas ao governo federal. No entanto, os Estados permanecem fora do alcance direto da Corte, o que levanta preocupações sobre o uso político dos recursos e a ausência de critérios técnicos para sua distribuição.
“Os parlamentares dos Estados olham para o Congresso Nacional e veem deputados e senadores controlando fatias cada vez maiores do Orçamento da União. O que devem estar se perguntando é: por que não também com a gente?”, questiona France.
A falta de padronização na divulgação dos dados e a ausência de documentos como planos de trabalho e relatórios de execução tornam o modelo vulnerável a desvios e dificultam a avaliação da efetividade dos gastos públicos. Na Paraíba, o avanço das emendas Pix exige atenção redobrada dos órgãos de controle e da sociedade civil para garantir que os recursos públicos cumpram sua função social. (Texto: redação Click100 / Imagem de Capa: Freepik Jcomp)
