Gestores são multados e TCE-PB quer apurar possível prejuízo ao Erário com permuta de imóvel público
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) determinou que a Prefeitura de Cabedelo tem 60 dias para reavaliar a permuta e doação do terreno onde está instalada a empresa Carajás. A decisão, tomada na sessão de quinta-feira (02/10), inclui aplicação de multas individuais aos gestores envolvidos e visa apurar se houve prejuízo ao Erário municipal.
O voto do relator, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, aprovado por maioria, estabeleceu sanções aos ex-gestores Wellington Viana França (R$ 8 mil), José Maria de Lucena e Vitor Hugo Peixoto Castelliano (R$ 5 mil cada). A medida busca garantir que a transação envolvendo o terreno público seja reavaliada com base em critérios legais e financeiros, diante da possibilidade de dano ao patrimônio público.
A decisão não foi unânime. O conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo divergiu do relator e votou pela reprovação da doação, com imputação de débito solidário aos gestores e à empresa Carajás. Apesar disso, prevaleceu o entendimento de conceder prazo para que a Prefeitura verifique a existência ou não de prejuízos ao Erário.
Durante o julgamento, segundo checou a redação Click100, a defesa da empresa Carajás solicitou que fossem levados em conta os benefícios sociais e econômicos gerados pela instalação da unidade em Cabedelo. A argumentação buscou demonstrar que a presença da empresa contribui para o desenvolvimento local, geração de empregos e arrecadação tributária.
A sessão foi acompanhada por membros da 1ª Câmara, composta pelos conselheiros Antonio Gomes (presidente), Nominando Diniz, Fernando Catão e Renato Sérgio. O Ministério Público de Contas foi representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. Os julgamentos do TCE-PB são transmitidos ao vivo pelo canal oficial da Corte no YouTube, a TV TCE-PB.
A decisão do TCE-PB reforça o papel da Corte de Contas na fiscalização da legalidade e economicidade dos atos administrativos. A reavaliação da doação do terreno à Carajás poderá esclarecer se houve irregularidades e garantir que o interesse público seja preservado. Para os gestores e empresas envolvidas, o caso serve de alerta sobre a necessidade de transparência e conformidade legal em negociações com bens públicos. (Texto: redação Click100 / Imagem de Capa: reprodução divulgação Ascom)
