Audiência pública debateu construções irregulares e risco ambiental na faixa litorânea da capital
O descumprimento da Lei do Gabarito na faixa litorânea de João Pessoa foi o foco de uma audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (14/10), na Assembleia Legislativa da Paraíba. O encontro reuniu autoridades, parlamentares, representantes de entidades técnicas e ambientais, além do Movimento Esgotei, que defendeu o cumprimento rigoroso da legislação urbanística como forma de preservar o meio ambiente e a qualidade de vida na capital.
A Lei do Gabarito estabelece limites de altura para construções em até 500 metros da orla, com escalonamento que varia de 12,90 metros na primeira faixa até 35 metros na última. A área é considerada patrimônio ambiental, cultural, paisagístico, histórico e ecológico do estado.
“Nenhum centímetro a mais”, diz líder do Esgotei
Durante a audiência, o ambientalista Marco Túlio, líder do Movimento Esgotei, alertou para os impactos da flexibilização da norma:
“O que está na lei é para ser cumprido. Nossa preocupação é que esses centímetros aumentem mais um metro, dois, três — e daqui a pouco tenhamos espigões na praia. Cada centímetro interfere na ventilação, no sombreamento e em vários aspectos que prejudicam o meio ambiente. Seguimos firmes: nenhum centímetro a mais.”
Ministério Público aponta conflito legal e ações em curso
A promotora de Justiça Cláudia Cabral, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPPB, destacou que a Lei do Gabarito é de competência exclusiva do Estado e está prevista na Constituição paraibana. Ela criticou a recente Lei de Uso e Ocupação do Solo aprovada pelo município de João Pessoa, que permite construções acima do limite estadual.
“Estamos diante de uma lei municipal que ultrapassa os limites constitucionais. Já impetramos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra essa norma, contestando os dispositivos que autorizam edificações fora dos padrões da legislação estadual”, afirmou Cláudia.
A ADI será julgada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba nesta quarta-feira (15). Segundo a promotora, o MPPB já ajuizou três ações civis públicas contra empresas que descumpriram a Lei do Gabarito e conduz 17 inquéritos civis para investigar novas irregularidades.
Propostas para reforçar a proteção da orla
O deputado Chió, autor da proposta da audiência, defendeu o fortalecimento da fiscalização e a criação de um grupo de discussão com órgãos ambientais da Prefeitura e do Estado.
“Lei ambiental não pode ter concessões. Se a gente abre uma concessão de centímetros, depois passa boiada — e isso nós não queremos aqui na Paraíba”, declarou.
Parlamentares presentes também sugeriram a elaboração de uma nova legislação que amplie as diretrizes da Lei do Gabarito, reforçando a proteção da orla e o compromisso com a sustentabilidade urbana. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução arquivo Secom PMJP)
