Tribunal aponta falhas em educação, previdência e descumprimento de normas constitucionais
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) reprovou, nesta quarta-feira (15/10), as contas da Prefeitura de Santa Rita referentes ao exercício de 2022, sob responsabilidade do ex-prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta. A decisão foi tomada durante a 2515ª sessão ordinária do Pleno, realizada de forma híbrida, sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira.
Acompanhando o voto do relator, conselheiro Arnóbio Alves Viana, o colegiado identificou uma série de irregularidades na gestão municipal. Entre os principais pontos destacados pelo relatório da Auditoria estão:
- Gastos com educação abaixo do mínimo constitucional de 25%
- Inadimplência com a Previdência Social
- Descumprimento de Resolução do TCE, mesmo após alertas formais
O processo, conforme checou a redação Click100, foi registrado sob o número 02917/23 e representa um marco importante na fiscalização da aplicação de recursos públicos no município.
Fundos municipais: decisões distintas
Na mesma análise, o TCE julgou regulares as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento Ambiental. No entanto, as contas do Fundo Municipal de Saúde foram rejeitadas, com imputação de débito ao ex-gestor Rafael Gomes Monteiro no valor de R$ 1.204.522,55, referente a despesas não comprovadas. Além disso, foi aplicada multa ao ex-gestor.
Composição da sessão
Participaram da sessão os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz, Fernando Rodrigues Catão, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador-geral Marcílio Toscano da Franca.
Implicações jurídicas e políticas
A reprovação das contas pode gerar restrições à elegibilidade de Emerson Panta para futuras disputas eleitorais, além de abrir margem para ações de responsabilização civil e administrativa. A decisão do TCE reforça o papel da Corte na fiscalização do cumprimento das normas constitucionais e na proteção do erário. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução internet)
