Falta de postos de emprego na PB é crítica; decisão do TCU pode mudar o futuro do FAT
O Tribunal de Contas da União (TCU) acendeu um sinal de alerta sobre a política de emprego no Brasil, com implicações diretas para o Estado da Paraíba. Em uma análise técnica contida no Acórdão 2454/2025, publicado na quarta-feira (22/10), o Tribunal não apenas questionou a legalidade de um projeto que permite a sindicatos e organizações da sociedade civil (OSCs) gerirem unidades do Sistema Nacional de Emprego (SINE), como também revelou uma cobertura crítica de postos de atendimento na Paraíba, que está entre os estados com menor presença do serviço em seu território.
O documento, conforme checou a redação Click100, que trata de uma Solicitação do Congresso Nacional sobre o uso de recursos do bilionário Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de emendas parlamentares, aponta que a Paraíba possui unidades do SINE em apenas 9,4% de seus municípios, um índice considerado insuficiente para atender à diversidade e à necessidade de articulação da política pública de emprego em todo o estado.
Sindicatos não têm amparo legal para gerir verbas do FAT
O cerne da fiscalização do TCU reside na Resolução Codefat/MTE 1.008/2024, que instituiu o “Projeto Piloto SINE – Sociedade Civil”. A proposta visa expandir a rede de atendimento do SINE, permitindo que entidades sindicais e OSCs administrem postos de serviço, utilizando recursos do FAT.
No entanto, o TCU, em tom técnico, mas incisivo, determinou que não há “amparo legal” para que organizações da sociedade civil constituam unidades do SINE, conforme a Lei 13.667/2018 (Lei do SINE), que restringe a execução dos serviços a órgãos públicos das três esferas de governo.
Cobertura insuficiente e crítica na Paraíba
O relatório do TCU destaca a situação da Paraíba como um dos casos mais críticos em termos de cobertura do SINE. A análise comparativa mostra que, idealmente, cada Unidade da Federação (UF) deveria ter postos de atendimento em, no mínimo, 50% de seus municípios para operar em todo o seu território.
A Paraíba, com seus 9,4% de cobertura, está no grupo dos estados com menor presença do serviço, ao lado de Tocantins (6,5%), Roraima (6,7%) e Piauí (7,1%).
“Os casos mais críticos em termos de números de unidades em relação ao total de municípios no estado são, em ordem crescente: Tocantins (6,5%); Roraima (6,7%); Piauí (7,1%); Maranhão (7,4%); Acre (9,1%); Paraíba (9,4%); e Minas Gerais (12,1%).”— Trecho do Acórdão 2454/2025-TCU-Plenário
Essa baixa capilaridade levanta sérias preocupações sobre a eficácia da política pública de emprego no estado, especialmente para comunidades mais distantes dos centros urbanos. A falta de postos presenciais obriga a população a depender exclusivamente de plataformas digitais, o que pode excluir trabalhadores sem acesso ou familiaridade com a tecnologia.
Implicações do Acórdão
O TCU não apenas apontou a falha de cobertura, mas também criticou a ausência de estudos prévios que justificassem a necessidade de ampliação da Rede SINE e a viabilidade do projeto-piloto.
A decisão do Tribunal é clara: a determinação é para que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Codefat se abstenham de celebrar termos de fomento ou colaboração com instituições privadas para a execução dos serviços do SINE. Isso significa que o Projeto Piloto SINE – Sociedade Civil, na forma proposta, está impedido de avançar.
Conforme checou a redação Click100, este acórdão reforça a importância da estrita legalidade na gestão de recursos públicos. O TCU atua como guardião da Lei 13.667/2018, garantindo que o SINE, financiado pelo FAT, mantenha sua natureza de serviço público gerido pelo Estado.
Desafio imediato aos Governos Federal e Estadual
A decisão do TCU impõe um desafio imediato ao Governo Federal e ao Estado da Paraíba: como expandir a Rede SINE de forma legal e eficiente para cobrir os 90,6% dos municípios paraibanos que hoje não contam com o serviço?
O acórdão, ao barrar o modelo de gestão por entidades privadas, força o MTE a buscar alternativas dentro da legalidade para resolver o problema da baixa cobertura. A Paraíba, com seu índice crítico, torna-se um estudo de caso emblemático da necessidade urgente de articulação entre governo federal e estadual para garantir que o acesso à intermediação de mão de obra, seguro-desemprego e qualificação profissional chegue a todos os trabalhadores, conforme previsto na Lei do SINE.
Acompanhe os desdobramentos desta decisão, que redefine os limites da atuação de entidades privadas na política de emprego e exige uma solução concreta para a grave lacuna de atendimento na Paraíba. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução Ascom TCU | Saulo Cruz)
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