Presidente da CMJP diz que nova lei respeita Constituição e propõe debate com Judiciário e sociedade
O presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), Dinho Dowsley (PSD), saiu em defesa da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) durante sessão ordinária nesta terça-feira (28/10), afirmando que a norma municipal não fere a Constituição Estadual, especialmente no que diz respeito à chamada Lei do Gabarito. A manifestação foi reforçada por um vídeo técnico produzido pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil da Paraíba (Sinduscon-PB), exibido durante a sessão.
A LUOS, aprovada em 2024, tem sido alvo de questionamentos sobre sua compatibilidade com os limites de altura definidos para construções na orla marítima da capital paraibana. Dinho propôs a realização de um debate público com representantes do Tribunal de Justiça, Ministério Público da Paraíba, Universidade Federal, Prefeitura, setor da construção civil e ambientalistas. A data ainda será definida.
“A Câmara Municipal não tem prerrogativa de mudar uma lei estadual. Em nenhum momento a gente feriu a Constituição Estadual. A Lei do Gabarito está preservada”, afirmou Dinho. “O que houve foi apenas uma regulamentação, como prevê a Constituição Federal, com a preservação do limite de 12,9 metros na primeira faixa e 35 metros na última.”
Presidência da CMJP apresenta vídeo técnico do Sinduscon para embasar defesa
O vídeo apresentado pela presidência da CMJP explica que a Constituição Estadual utiliza a Maré de Sizígia — fenômeno astronômico que marca as maiores marés — como ponto de partida para a faixa de proteção da orla, que se estende por 500 metros em direção ao continente. Dentro dessa faixa, os limites de altura são progressivos: de 12,9 metros na primeira quadra até 35 metros na última.
Contudo, segundo o conteúdo técnico, a Constituição não detalha como esse escalonamento deve ocorrer, delegando aos municípios a competência para regulamentar a ocupação do solo, desde que respeitados os limites máximos.
A LUOS, por sua vez, também adota a faixa de 500 metros, mas parte da testada da primeira quadra, e não da Maré de Sizígia. Isso, segundo o Sinduscon-PB, torna a legislação municipal ainda mais restritiva, ampliando a área de controle de altura e impondo limites onde a Constituição Estadual já não os exigiria.
“As alturas vão de 12,9 até 35 metros, divididas em nove faixas escalonadas. De fato, a Lei Municipal é mais restritiva, especialmente perto da praia”, diz o vídeo.
Debate proposto e abertura ao diálogo
Dinho reforçou que a Câmara está aberta a ajustes, caso haja apontamentos do Judiciário ou do Ministério Público. “A Casa não pode se furtar de discutir um tema que cabe à gente mesmo. Estamos abertos a esse diálogo, abertos também a mudar qualquer incorreção observada pela Justiça, respeitando o Judiciário e o Ministério Público, que são órgãos fiscalizadores”, declarou.
A proposta de debate público visa esclarecer os pontos de tensão entre a legislação municipal e estadual, além de envolver a sociedade civil e especialistas na construção de uma solução equilibrada para o ordenamento urbano da capital. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução arquivo Ascom CMJP)
