Debate público discutirá proteção da restinga, TAC com Cabedelo e impactos legais na região
O Ministério Público Federal (MPF) anunciou a realização de uma audiência pública para discutir medidas urgentes de proteção à Área de Preservação Permanente (APP) de restinga nas praias de Cabedelo, com foco na região de Camboinha. O encontro ocorrerá no dia 4 de novembro de 2025, das 9h às 12h, no auditório da Procuradoria da República na Paraíba, em João Pessoa.
A audiência é aberta ao público e contará com representantes dos setores público e privado, sociedade civil organizada e moradores locais. O objetivo é esclarecer dúvidas sobre o projeto de urbanização da orla e debater ações de recuperação ecológica, ordenamento territorial e acesso sustentável às praias.
TAC firmado com Cabedelo e investigações em curso
A iniciativa decorre do Inquérito Civil nº 1.24.000.000431/2024-64, no qual o MPF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cabedelo. O acordo exige que todas as obras de urbanização respeitem critérios ambientais e legais, especialmente no que diz respeito à vegetação nativa e ao uso público da faixa litorânea.
A convocação ocorre em meio a investigações sobre possíveis crimes ambientais na região, como invasão de terras da União e impedimento à regeneração natural da vegetação, conforme os artigos 48 da Lei 9.605/1998 e 20 da Lei 4.947/1966.
O MPF também alerta que a retirada de espécies exóticas na faixa de restinga tem gerado interpretações equivocadas, o que reforça a necessidade de diálogo técnico e jurídico com a população.
Urbanização com foco ambiental e legal
“A intervenção urbanística pretendida possui a motivação de ampliar e garantir a proteção do meio ambiente, assim como acesso sustentável ao bem de uso comum do povo (praias), atendendo os requisitos do Código Florestal”, afirmam os procuradores João Raphael Lima Sousa e Renan Paes Félix, em documento oficial.
Durante o evento, os participantes poderão se manifestar oralmente ou por escrito. As solicitações de fala devem ser enviadas até o dia 3 de novembro para o e-mail prpb-gab12@mpf.mp.br. A ata da audiência será publicada no site do MPF e anexada aos autos do inquérito.
A audiência pública reforça o papel do MPF na defesa do patrimônio público, do meio ambiente e da transparência institucional, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/1993. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução Google Earth)
