Decisão sobre contratos anteriores a 2004 fica pendente; ministros divergem sobre aplicação retroativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a analisar, na sessão desta quarta-feira (05/11), se é constitucional reajustar o valor dos planos de saúde das pessoas com mais de 60 anos em contratos firmados antes da vigência do Estatuto da Pessoa Idosa. O julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 90 , de relatoria do ministro Dias Toffoli, foi suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Proibição de valores diferenciados
A ação foi auxiliada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG). A entidade pede que o Supremo reconheça que o artigo 15, parágrafo 3º, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003), que proíbe a cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde em razão da idade, seja aplicado apenas aos contratos celebrados após a entrada em vigor da norma, em janeiro de 2004.
Segundo a CNSEG, a aplicação retroativa da lei poderia violar o princípio constitucional da segurança jurídica e acarretar desequilíbrios econômicos no setor de saúde suplementar, com impacto no Sistema Único de Saúde (SUS).
Votos
Os ministros André Mendonça e Cristiano Zanin acompanharam integralmente o voto do ministro relator e consideraram a constitucionalidade do dispositivo do estatuto, mas vedando a sua aplicação retroativa. Assim, a classificação de reajustes por faixa etária somente alcançaria contratos celebrados ou renovados após 1º de janeiro de 2004.
Já para o ministro Gilmar Mendes, o dispositivo poderia se aplicar a contratos firmados antes da vigência da lei, desde que tenham sido renovados posteriormente, criando vínculo jurídico sob o regime vigente.
Na sessão de hoje, o ministro Flávio Dino lembrou o entendimento da ministra Rosa Weber (aposentada) no Recurso Extraordinário (RE) 630852 , com repercussão geral (Tema 381), que apresentava o caráter relacional e duradouro dos contratos de planos de saúde, o que justificaria a incidência das normas protetivas do Estatuto da Pessoa Idosa sobre os efeitos futuros dos contratos. Dino propôs uma modulação para que eventuais consequências econômicas produzissem efeitos apenas para o futuro, evitando passivos financeiros e garantindo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disciplinasse adequações de preços, se para o caso.
O ministro Nunes Marques também acompanhou o relator, mas com uma interpretação vinculada ao Tema 123 da repercussão geral, que decidiu que a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) incide exclusivamente sobre os contratos celebrados a partir da sua vigência. Segundo o ministro, a Corte deve reafirmar a controle pela irretroatividade, mas permitindo a transferência voluntária de contratos antigos para os novos regimes, conforme a conveniência do consumidor.
O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, disse que irá reunir as decisões tomadas nesta ADC e no RE 630852, que trata de questão análoga, a fim de harmonizar os entendimentos e apresentar uma proposta conjunta de proclamação dos resultados. (Texto e imagem de capa: Ascom STF | Gustavo Moreno)
