Decisão reforça atuação do MPPB e impede liberação do Oceânica Cabo Branco até julgamento final
O Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a suspensão da licença de habitação (Habite-se) do empreendimento Oceânica Cabo Branco, em João Pessoa, por descumprimento da Lei do Gabarito. A decisão foi proferida pelo juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho, que rejeitou a arguição de impedimento apresentada pela defesa da construtora e reforçou a validade da medida cautelar solicitada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB).
O caso envolve o prédio de alto padrão Oceânica Cabo Branco, da empresa Oceânica Construções e Incorporações Ltda, acusado de ultrapassar a altura máxima permitida pela legislação urbanística vigente. A suspensão do Habite-se foi determinada em agosto, após embargos de declaração apresentados pelo MPPB no Agravo de Instrumento nº 0817413-62.2024.8.15.0000.
A defesa do empreendimento, segundo divulgado nesta quinta-feira (06/11), tentou anular a decisão alegando impedimento do magistrado, por ele ter votado em gabinetes diferentes no mesmo processo. No entanto, o juiz esclareceu que sua atuação está respaldada pelas normas internas do Tribunal:
“Na Terceira Câmara Cível do TJPB, ou em qualquer outro colegiado, esteja onde eu estiver, só detenho o exercício de apresentação de um único voto, um único posicionamento, um único entendimento”, afirmou Miguel de Britto Lyra Filho.
Com isso, permanece suspensa a autorização para expedição do Habite-se até que o processo sobre o descumprimento da Lei do Gabarito seja concluído.
Mais uma vitória do MPPB
A decisão representa mais uma vitória do MPPB na defesa do meio ambiente urbano e da legalidade nas construções. O caso reforça a importância da fiscalização sobre empreendimentos imobiliários e da aplicação rigorosa da legislação urbanística, especialmente em áreas sensíveis como o bairro de Cabo Branco.
A manutenção da suspensão pode impactar diretamente o cronograma de entrega do empreendimento e reacende o debate sobre o crescimento vertical desordenado em João Pessoa. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução arquivo Secom PMJP)
