Prefeitura afirma que medida compromete equilíbrio fiscal e vai recorrer da sentença
A Prefeitura de Campina Grande anunciou, nesta sexta-feira (07/11), que irá recorrer da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que obriga o Município a pagar os salários dos servidores contratados da Secretaria Municipal de Saúde até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa e bloqueio de valores. A gestão alega que a medida compromete o equilíbrio fiscal e invade a autonomia administrativa do Executivo.
A sentença judicial foi motivada por atrasos nos pagamentos dos meses de setembro e outubro, que, segundo a Prefeitura, já foram quitados. Em nota oficial, a administração municipal afirma que vem adotando medidas administrativas para manter a regularidade da folha salarial, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas por diversos municípios paraibanos.
A Prefeitura destaca que a conclusão dos pagamentos depende da liberação de repasses federais e estaduais, que representam uma parcela significativa do orçamento da saúde municipal. “Temos mobilizado recursos próprios e adotado estratégias de contingenciamento para evitar novos atrasos”, diz o comunicado.
Invasão da esfera orçamentária do Executivo
A Procuradoria-Geral do Município considera que a decisão judicial invade a esfera orçamentária do Executivo, ao impor prazos rígidos e determinar a forma de execução financeira. Segundo a nota, isso pode comprometer outras despesas essenciais, como a compra de medicamentos, insumos e combustível para ambulâncias.
“A decisão, ao fixar prazos e formas de execução, interfere diretamente na autonomia do Executivo e pode prejudicar a continuidade dos serviços públicos”, afirma a Procuradoria.
Prefeitura diz que vai recorrer
O recurso anunciado pela Prefeitura será fundamentado no princípio constitucional da separação dos Poderes, buscando preservar a capacidade de gestão responsável dos recursos públicos. A medida também levanta debate sobre os limites da atuação judicial em questões orçamentárias e administrativas. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução Secom PMCG)
Confira a íntegra da nota da PMCG:
“Nota PMCG
A Prefeitura de Campina Grande informa que tomou conhecimento da decisão proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública, que impôs ao Município a obrigação de programar e promover o pagamento das remunerações futuras dos servidores contratados da Secretaria Municipal de Saúde até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa e bloqueio de valores.
A gestão municipal ressalta que todos os pagamentos em atraso, referentes aos meses de setembro e outubro, já foram devidamente quitados, conforme consta nos próprios autos do processo, e que vem adotando medidas administrativas para manter a regularidade das folhas de pagamento, mesmo diante das conhecidas dificuldades financeiras que afetam a maioria dos municípios paraibanos.
A Prefeitura reafirma que tem envidado todos os esforços para que não ocorram novos atrasos salariais, mobilizando recursos próprios e adotando estratégias de contingenciamento. No entanto, a conclusão integral dos pagamentos depende diretamente da liberação de repasses federais e estaduais, que compõem parte significativa do orçamento da saúde municipal.
A Administração entende que a decisão judicial, ao fixar prazos rígidos e determinar a forma de execução orçamentária, invade a esfera administrativa e orçamentária do Executivo Municipal, podendo comprometer o equilíbrio fiscal e o custeio de outras despesas igualmente essenciais à manutenção dos serviços públicos de saúde, como a compra de medicamentos, insumos e combustível para ambulâncias.
Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Município informa que irá recorrer da decisão, buscando garantir o pleno respeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes e assegurar a gestão responsável e equilibrada dos recursos públicos, sempre priorizando o pagamento dos servidores e a continuidade do atendimento à população“.
