MPPB exige ação urgente contra despejo irregular de esgoto no Alto das Populares
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) emitiu uma recomendação formal ao Município de Santa Rita para que, em até 60 dias, seja elaborado e executado um plano de ação emergencial visando a plena implementação do sistema público de esgotamento sanitário na Rua Campo Sales, localizada no bairro Alto das Populares. Segundo a informação divulgada nesta sexta-feira (14/11), a medida busca pôr fim ao despejo irregular de efluentes a céu aberto, prática que representa sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Miriam Pereira Vasconcelos, foi direcionada ao prefeito, à Procuradoria Jurídica, às secretarias municipais de Meio Ambiente e Infraestrutura, à Agência Reguladora de Santa Rita (ARSR) e à concessionária Águas do Nordeste (ANE).
Segundo a promotora, o Inquérito Civil nº 001.2024.024463 revelou que, mesmo após a conclusão das obras de implantação da rede coletora de esgoto no início de 2025, diversos imóveis permanecem sem conexão ao sistema público. “A ausência de conexão de imóveis à rede pública existente contribui para o escoamento de esgoto por sarjetas e valas, gerando danos à saúde pública e ao meio ambiente, em afronta às normas da Política Nacional de Saneamento Básico e à Política Nacional do Meio Ambiente”, afirmou Vasconcelos.
A promotora destacou que a Resolução AR-SR nº 02/2022 obriga todas as edificações situadas em vias com rede de esgoto a se conectarem ao sistema público, sendo proibido o lançamento de efluentes em canais ou valas.
Medidas exigidas pelo MPPB
A recomendação estabelece uma série de ações que devem ser adotadas pelo município e pela concessionária:
- Plano de ação técnico e integrado: levantamento da rede existente, identificação de falhas, imóveis não conectados e cronograma físico-financeiro para intervenções.
- Interligação compulsória: todos os imóveis da região, especialmente os da Rua Campo Sales, devem ser conectados à rede pública em até 60 dias.
- Fiscalização contínua: combate a ligações clandestinas e despejos irregulares, com aplicação de multas e interdições.
- Programa de saneamento comunitário: assistência técnica e subsídios para famílias em situação de vulnerabilidade social.
- Exigência para novas construções: proibição de alvarás e habite-se sem comprovação de ligação à rede de esgoto.
- Transparência: ampla divulgação das ações no portal oficial da prefeitura e na imprensa local.
Prazo e consequências
O MPPB deu ao Município o prazo de 15 dias para informar se acatará a recomendação, apresentar o cronograma de execução e indicar os responsáveis técnicos. O órgão também alertou que o descumprimento poderá resultar em medidas judiciais, inclusive de natureza penal.
A situação em Santa Rita evidencia a urgência de políticas públicas eficazes de saneamento básico, especialmente em áreas urbanas vulneráveis. A adesão da população ao sistema público e a atuação firme do poder público serão determinantes para reverter o cenário de risco sanitário e ambiental que persiste na região.
Se você mora em Santa Rita ou acompanha a aplicação das leis ambientais e de saúde pública, essa é uma pauta que merece atenção. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Freepik Frimufilms)
