Nota oficial esclarece que não há afastamento imediato e gestão segue normalmente
Em nota oficial divulgada nesta segunda-feira (17/11), o prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo Castelliano, afirmou que a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) não implica em seu afastamento imediato do cargo. Segundo ele, a gestão municipal segue normalmente até que todas as etapas legais sejam concluídas.
A manifestação do prefeito ocorre após o TRE-PB ter decidido pela cassação de seu mandato, em julgamento que ainda está sujeito a recursos. A nota busca esclarecer que, apesar da decisão judicial, não há qualquer mudança imediata na administração pública local.
Segundo o comunicado, “a decisão proferida pelo TRE-PB não tem efeito imediato de afastamento, pois ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e até a conclusão de todas as etapas legais, a gestão permanece sob responsabilidade do atual prefeito”.
A nota também reforça que “não há qualquer alteração na condução dos serviços públicos, tampouco prejuízo à população”, destacando o compromisso da gestão com a legalidade e a estabilidade institucional.
“Até a conclusão das etapas legais, não há qualquer mudança na gestão”, afirma o prefeito Vitor Hugo em nota oficial.
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Implicações legais e administrativas
A decisão do TRE-PB, embora significativa, ainda não produz efeitos práticos imediatos. O processo judicial segue para instâncias superiores, e a permanência do prefeito no cargo está amparada pelo direito ao contraditório e à ampla defesa. Para os leitores interessados na aplicação da lei, o caso exemplifica o princípio da presunção de inocência e o rito processual eleitoral. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução arquivo Ascom Câmara de Cabedelo)
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