Município paraibano está entre os 22 impedidos de receber recursos do FPM
O município de Caaporã, na Paraíba, está entre os 22 municípios brasileiros que tiveram o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) bloqueado até o dia 17 de novembro de 2025. A medida impede o recebimento da segunda parcela do fundo, que será distribuída nesta quarta-feira (19/11), totalizando R$ 1,7 bilhão entre as prefeituras do país.
O FPM é uma das principais fontes de receita de cerca de 80% dos municípios brasileiros. Previsto na Constituição Federal, o fundo é composto por 22,5% da arrecadação da União com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O valor destinado a cada cidade é calculado com base na população, conforme dados atualizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Em novembro de 2025, o segundo repasse do mês apresenta crescimento de 21% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando foram distribuídos R$ 1,4 bilhão. No entanto, Caaporã não poderá acessar sua parcela enquanto não resolver pendências administrativas que motivaram o bloqueio.
Implicações Jurídicas e Administrativas
O bloqueio do FPM não significa perda definitiva dos recursos. Segundo orientação técnica, o gestor municipal deve:
- Identificar o órgão responsável pela suspensão
- Verificar o motivo do bloqueio
- Regularizar a pendência
Após a resolução, os valores são liberados e repassados normalmente. A falta de acesso ao FPM, no entanto, pode comprometer serviços essenciais e a execução de políticas públicas locais.
Embora não haja citação direta no documento, a orientação geral é clara:
“A prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas.”
O bloqueio é um alerta
Para operadores do direito, gestores públicos e cidadãos atentos à legalidade na administração municipal, o bloqueio do FPM é um alerta sobre a importância da conformidade fiscal e documental. A medida reforça o papel dos órgãos de controle e a necessidade de transparência na gestão de recursos públicos. (Texto e arte de capa: redação Click100)
Promoção Cenzão na Mão:
Palavra-chave da quarta-feira (19/11): Cenzão
