Gestor deixou de recolher R$ 2,58 mi à Previdência e não cumpriu índice mínimo de 25% em educação
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) rejeitou, nesta quarta-feira (03/12), as contas anuais do município de Riacho dos Cavalos referentes ao exercício de 2023. O gestor deixou de recolher contribuições previdenciárias e não cumpriu o índice constitucional mínimo de 25% para gastos em educação, segundo voto do relator, conselheiro Nominando Diniz Filho.
Na análise do processo nº 02661/24, o relator seguiu o entendimento da Auditoria e o parecer ministerial. Foi constatado que a prefeitura recolheu apenas 33% das obrigações patronais ao regime geral de Previdência, deixando de repassar R$ 2.580.092,17.
Além disso, os gastos com educação atingiram apenas 22,84%, abaixo do limite constitucional de 25%. A decisão abre possibilidade de recurso por parte da gestão municipal.
Declarações
O conselheiro Nominando Diniz Filho destacou em seu voto:
“As irregularidades apontadas comprometem a legalidade e a responsabilidade fiscal da gestão, especialmente no que diz respeito à Previdência e à Educação.”
Sessão do Pleno
A decisão ocorreu durante a 2522ª sessão ordinária do TCE, realizada de forma remota e presencial. A sessão foi presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, em substituição ao presidente Fábio Nogueira, que estava em viagem institucional.
Participaram do quórum os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, além do conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira.
Implicações
- Financeiras: risco de desequilíbrio nas contas municipais pela falta de recolhimento previdenciário.
- Educacionais: descumprimento da Constituição impacta diretamente a qualidade da educação pública.
- Jurídicas: a rejeição das contas pode gerar responsabilização política e administrativa do gestor.
- Institucionais: reforço da atuação fiscalizatória do TCE e do Ministério Público de Contas.
Conclusão
A rejeição das contas de Riacho dos Cavalos pelo TCE-PB evidencia falhas graves na gestão municipal, especialmente em áreas sensíveis como previdência e educação. O caso reforça a importância da fiscalização e da transparência na administração pública, além de abrir espaço para recurso e possíveis responsabilizações futuras. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução Ascom TCE-PB)
