Irregularidades incluem previdência, temporários e uso indevido de royalties em saúde e educação
O Tribunal Pleno do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares as contas anuais do município de Bayeux relativas ao exercício de 2023, destacando um cenário de descontrole administrativo. Entre as falhas apontadas estão o não recolhimento de contribuições previdenciárias, o aumento na contratação de servidores temporários e o descumprimento do percentual obrigatório para aplicação de recursos de royalties nas áreas de educação e saúde.
O relator do processo, conselheiro Arnóbio Viana, propôs a aplicação de multa e apresentou recomendações para corrigir as falhas. Segundo ele, as irregularidades evidenciam a falta de planejamento e comprometem a credibilidade da gestão municipal.
Comprometimento de serviços essenciais
O não recolhimento de contribuições previdenciárias pode gerar passivos financeiros significativos para o município, enquanto o aumento de contratações temporárias indica fragilidade na gestão de pessoal. Já o descumprimento da aplicação mínima de royalties em saúde e educação compromete diretamente serviços essenciais à população.
A decisão do TCE-PB reforça a necessidade de maior rigor administrativo e transparência na gestão pública. Especialistas em direito público destacam que irregularidades dessa natureza podem resultar em sanções políticas e judiciais, além de prejudicar a confiança da sociedade na administração municipal. Cabe recurso da decisão.
A Sessão
A sessão, de número 2523, ocorreu de forma híbrida (remota e presencial) na quarta-feira (10/10), sob a presidência do conselheiro Fábio Nogueira. Participaram do julgamento os conselheiros Arnóbio Alves Viana, Nominando Diniz Filho, André Carlo Torres Pontes, Antônio Gomes Vieira Filho e Alanna Camilla dos Santos Galdino, além dos conselheiros substitutos Marcus Vinícius Carvalho Farias e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pela procuradora-geral Elvira Samara Pereira de Oliveira. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução arquivo Ascom MPPB)
