Decisão de Flávio Dino trava pagamento de R$ 3 bi em emendas de relator até 2026
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu neste domingo (21/12) os efeitos do Artigo 10 do Projeto de Lei nº 128/2025, aprovado pelo Congresso Nacional, que permitia a reativação das chamadas emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto.
O dispositivo autorizava o pagamento de restos a pagar desde 2019, despesas empenhadas mas não quitadas, que haviam sido canceladas por lei em 2023. A medida poderia liberar até R$ 3 bilhões em recursos até 2026, incluindo emendas parlamentares.
A decisão tem caráter liminar e será submetida ao plenário do STF. A ação foi apresentada por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que apontaram que cerca de R$ 1 bilhão dos restos a pagar corresponde às RP9, já consideradas inconstitucionais pela Corte.
“Cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, afirmou Dino, ao destacar que a medida viola o regime jurídico atual.
O ministro deu prazo de dez dias para que a Presidência da República explique a compatibilidade da reativação das RP9 com a responsabilidade fiscal e com o plano de trabalho homologado pelo STF.
Contexto
O impasse sobre as emendas começou em 2022, quando o STF declarou inconstitucionais as RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso aprovou novas regras de distribuição de recursos. No entanto, partidos como o PSOL alegaram descumprimento da decisão. Em 2024, Dino suspendeu novamente os repasses, exigindo critérios de rastreabilidade.
No início de 2025, o STF homologou um plano de trabalho que obrigava o Congresso a identificar autores e beneficiários das emendas, mas não previa a reativação de restos a pagar.
Implicações
Além das emendas, o PL aprovado pelo Congresso prevê corte de incentivos fiscais e aumento de tributos sobre bets, fintechs e empresas que remuneram sócios via juros sobre capital próprio (JCP), com expectativa de elevar a arrecadação em R$ 22,4 bilhões em 2026.
Dino ressaltou que o país enfrenta “graves dificuldades fiscais” e que os três Poderes têm o dever de colaborar para o equilíbrio das contas públicas. Para ele, não é admissível criar despesas “abusivas ou dissociadas das capacidades fiscais do Estado”. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: arquivo Ascom STF | Felipe Sampaio)
