Mudança no regimento garante participação virtual mesmo em prisão provisória
A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou, por 10 votos a favor e 9 contra, um projeto de resolução que altera o Regimento Interno e permite que vereadores exerçam o mandato de forma remota, inclusive em casos de prisão sem condenação.
A proposta, apresentada por Alysson Gomes (Republicanos) e Dr. João Alves Júnior (PSDB), modifica a Resolução nº 013/2018 e abre espaço para participação virtual em sessões ordinárias, reuniões e votações.
Segundo o texto aprovado, “o cerceamento da liberdade do Vereador em caráter provisório não acarretará a perda, suspensão ou extinção do mandato eletivo. Nestes casos, a Câmara deverá assegurar ao parlamentar o exercício de todas as prerrogativas e garantias inerentes ao cargo, inclusive a participação nas sessões, na forma da lei e deste Regimento, até que haja decisão judicial final transitada em julgado.”
Além da situação de prisão provisória, a norma prevê participação remota em casos de problemas graves de saúde, missões oficiais, calamidade pública ou ameaças à integridade física.
Na justificativa, os autores afirmam que a medida respeita os princípios da presunção de inocência, do devido processo legal e da soberania popular, além de modernizar o funcionamento do Legislativo. O projeto também prevê a regulamentação do uso de tecnologias digitais e a capacitação dos parlamentares para garantir o pleno exercício do mandato em ambiente remoto.
A decisão pode ter impacto imediato: a nova regra abre caminho para a retomada do mandato do vereador Wagner de Bebé (PSD), preso desde outubro de 2025. (Texto: redação Click100 / Iamgem de capa: reprodução Ascom CMSR)
