Decisão de Flávio Dino endurece regras contra nepotismo e amplia fiscalização sobre verbas públicas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a destinação de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que tenham parentes de parlamentares em seus quadros diretivos ou administrativos. A medida, tomada no âmbito da ADPF 854, reforça o combate ao nepotismo e amplia a fiscalização sobre o uso de verbas públicas.
A decisão, divulgada na quinta-feira (15/01), impede que recursos sejam destinados a entidades que envolvam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau dos parlamentares responsáveis pelas indicações. Também estão vedadas contratações indiretas ou subcontratações de familiares e assessores parlamentares.
A medida tem como base a Súmula Vinculante 13, que proíbe o nepotismo, e a Lei 8.429/1992, que caracteriza favorecimento pessoal como ato de improbidade administrativa.
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Argumentos do Relator
Flávio Dino destacou que reportagens e auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram mau uso recorrente de verbas públicas e falta de transparência em diversas ONGs. Segundo o ministro: “Não se revela compatível com o regime republicano que parlamentar possa destinar emendas a entidades vinculadas a familiares, transformando recursos públicos em moeda de afeto, conveniência ou lealdade pessoal”. Ele acrescentou que tentativas de contornar a proibição por meio de vínculos indiretos ou estruturas artificiais afrontam diretamente os princípios constitucionais.
Fiscalização Ampliada
Na mesma decisão, Dino determinou prazo de 60 dias para que o Ministério do Desenvolvimento Regional, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e a CGU apresentem nota técnica conjunta sobre a execução das emendas pelo DNOCS e pela Codevasf. Esses órgãos têm histórico de problemas de gestão, obras de baixa qualidade e falhas de fiscalização, segundo auditorias e operações policiais.
Impactos diretos
A decisão reforça o papel do STF no combate ao nepotismo e à apropriação privada do orçamento público. Ela pode gerar impacto direto na destinação de recursos a entidades do terceiro setor, exigindo maior transparência e rastreabilidade. O movimento se soma às medidas adotadas após o fim do orçamento secreto, declarado inconstitucional em 2023.
Histórico de falhas de gestão e baixa qualidade
A decisão do ministro Flávio Dino no STF proíbe a destinação de emendas parlamentares a ONGs ligadas a familiares de parlamentares, reforçando o combate ao nepotismo e exigindo maior transparência na aplicação de recursos públicos. Além disso, amplia a fiscalização sobre DNOCS e Codevasf, órgãos historicamente associados a falhas de gestão e obras de baixa qualidade. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: arquivo Ascom STF | Gustavo Moreno)
