Termo de ajustamento proíbe novos contratos temporários e impõe multa à prefeita em caso de descumprimento
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) firmou, na última terça-feira (20/01), um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Ibiara, determinando a realização de concurso público para cargos efetivos em até quatro meses. O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça de Conceição, Renato Martins Leite, pela prefeita Lucineide Vieira Pereira e pelo assessor jurídico Washington Vitorino da Silva Santos.
O TAC estabelece que a prefeitura deve lançar edital com cronograma completo e contratar uma instituição organizadora reconhecida pela credibilidade, sem histórico de irregularidades ou anulações. Além disso, o município terá de informar mensalmente ao Ministério Público o andamento da contratação da banca e os documentos iniciais do processo.
Outro ponto central do acordo é a proibição de novos contratos temporários ou prorrogações de vínculos já existentes para funções permanentes da administração, como médicos, enfermeiros, motoristas e auxiliares. Apenas serviços essenciais de saúde, assistência e educação poderão ser mantidos em caráter excepcional.
A medida foi motivada por irregularidades identificadas em inquérito civil. Segundo o promotor, em agosto de 2025, o número de servidores temporários em Ibiara correspondia a 60,8% do total de efetivos, ultrapassando o limite fixado pela Resolução nº 04/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Dados do sistema Sagres também revelaram empenhos para pagamento de profissionais em funções rotineiras, como fisioterapeutas, assistentes sociais, odontólogos e motoristas, em desacordo com o princípio constitucional do concurso público.
O descumprimento do TAC acarretará multa diária e pessoal de R$ 500 à prefeita, limitada a R$ 20 mil, além de juros de 1% ao mês. Para especialistas, a decisão reforça a necessidade de transparência e respeito às regras de ingresso no serviço público, buscando reduzir a precarização dos vínculos trabalhistas e assegurar estabilidade administrativa. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Freepik Jannoon028)
