Operadora terá 10 dias para defesa após constatação de ausência de intérprete de Libras em atendimentos
O Ministério Público da Paraíba, por meio da diretoria regional do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (MP-Procon), realizou fiscalização na operadora de plano de saúde Hapvida Assistência Médica, em Campina Grande, para verificar o cumprimento das normas de acessibilidade no atendimento a pessoas com deficiência auditiva. O foco da inspeção foi a disponibilização de meios adequados de comunicação, como intérprete de Libras durante consultas, exames e procedimentos médicos.
A ação tem respaldo na Constituição Federal, que assegura o direito universal à saúde, e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), além do Decreto nº 5.626/2005, que garantem às pessoas com deficiência o direito a atendimento acessível e comunicação efetiva em serviços públicos e privados.
Durante a fiscalização, constatou-se que a ausência de intérprete ou de profissionais capacitados em Libras compromete a compreensão de diagnósticos, tratamentos e orientações médicas. Essa falha, segundo o MP-Procon, pode configurar violação aos direitos do consumidor e descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
O órgão reforçou que acessibilidade não é concessão, mas obrigação legal. “A ausência de intérprete, quando necessária para a compreensão do atendimento, configura falha na prestação do serviço a comprometer diretamente o direito fundamental à saúde do consumidor, podendo configurar uma prática discriminatória, ferindo o princípio da igualdade substancial”, afirmou o promotor de justiça e diretor regional do MP-Procon, Osvaldo Lopes Barbosa.
A Hapvida foi autuada e terá prazo de 10 dias úteis para apresentar defesa, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 126/2015. Caso não cumpra as exigências, poderá sofrer sanções administrativas. O MP também abriu a possibilidade de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para corrigir a irregularidade e adequar os serviços às necessidades dos consumidores com deficiência auditiva.
A medida evidencia a importância da fiscalização sobre planos de saúde e reforça o debate sobre inclusão e igualdade de acesso, especialmente em setores essenciais como a saúde suplementar. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Freepik Jannoon028)
