MPPB cobra recuperação ambiental e manejo de resíduos após atraso de cinco anos
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou ação de execução contra o Município de Lucena, na Região Metropolitana de João Pessoa, pelo descumprimento de compromissos firmados em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e Termo de Acordo de Não Persecução Penal (TNPP) relacionados ao fechamento do lixão da cidade e à recuperação da área degradada. A multa aplicada chega a R$ 841 mil, valor correspondente a 841 dias de atraso no cumprimento das obrigações ambientais.
A ação, protocolada pelo promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, tramita na 3ª Vara Mista da comarca de Cabedelo. Segundo o Ministério Público, Lucena se comprometeu em 2018 a encerrar o lixão, recuperar a área em até cinco anos e implementar coleta seletiva e compostagem. O prazo expirou em outubro de 2023, mas até hoje não houve execução prática do plano de recuperação, apenas procedimentos administrativos e licitatórios.
Embora o lixão tenha sido desativado em dezembro de 2021, o município não avançou na recuperação ambiental. O TAC previa multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, acumulando o montante de R$ 841 mil, que deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos da Paraíba (FDD-PB).
O caso integra o projeto “Fim dos Lixões”, iniciado em 2018 pelo MPPB com apoio da Famup, Sudema, Ibama, MPF e IFPB. A iniciativa foi responsável por declarar a Paraíba livre de lixões em janeiro de 2025, após décadas de despejo irregular de resíduos em 194 municípios.
Na ação, o Ministério Público pede que Lucena seja obrigada a iniciar imediatamente a execução física do Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), apresentar cronograma definitivo para coleta seletiva e compostagem e cumprir novas medidas sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Também requer o bloqueio de verbas públicas não vinculadas para garantir a contratação de serviços técnicos e a apresentação de laudos trimestrais sobre chorume, solo e água.
Para especialistas, o episódio evidencia os desafios de transformar compromissos legais em ações concretas. A multa milionária reforça a necessidade de responsabilização e mostra que, mesmo em um estado que conseguiu eliminar os lixões, ainda há municípios que precisam avançar na recuperação ambiental e na gestão integrada dos resíduos sólidos. (Texto: redaçaõ Click100 / Imagem de capa: Freepik Jcomp)
