Parecer favorável reforça recurso da Prefeitura contra decisão do TJPB que suspendeu artigo da lei urbanística
A disputa judicial em torno da Lei do Gabarito de João Pessoa ganhou novo capítulo na segunda-feira (23/02). O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo o pedido da Prefeitura Municipal para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que havia declarado inconstitucional o artigo 62 da Lei de Uso e Ocupação do Solo da capital.
O dispositivo questionado estabelece parâmetros de construção na faixa de 500 metros da orla marítima, área considerada estratégica para o planejamento urbano da cidade. Ao invalidar o artigo, o TJPB deixou sem regulamentação específica os empreendimentos na região, o que, segundo a PGR, gera risco de lesão à ordem e à economia públicas.
No parecer, Gonet destacou que o artigo suspenso era “a única norma vigente” sobre edificações na área, e que sua retirada poderia comprometer a segurança jurídica e a gestão urbanística. A manifestação foi encaminhada ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator do caso no STF.
A Prefeitura de João Pessoa argumenta que a decisão do TJPB cria um vácuo normativo e ameaça a estabilidade de projetos imobiliários já em andamento. O Executivo municipal sustenta que a manutenção da lei é essencial para garantir equilíbrio entre desenvolvimento urbano e preservação ambiental da orla.
Especialistas em direito urbanístico avaliam que o desfecho da ação terá impacto direto sobre o mercado imobiliário da capital, especialmente em áreas de alto valor como Cabo Branco e Altiplano. Além disso, pode definir parâmetros futuros para disputas semelhantes em outras cidades brasileiras. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução Secom PMJP)
