Entidades contestam regras e punições aplicadas após a primeira edição do exame nacional de medicina
A primeira edição do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), aplicada em 2026, já provoca repercussões jurídicas. A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), que representa mais de 5.300 instituições privadas, ingressou com ação judicial contra o Ministério da Educação (MEC) para contestar critérios e medidas punitivas vinculadas ao exame.
O Enamed foi criado para medir a qualidade dos cursos de medicina e avaliar o desempenho dos estudantes em todo o país. No entanto, segundo a ABMES, parâmetros fundamentais da prova, como definição de notas de corte e aplicação de sanções, foram divulgados apenas após a realização do exame. Para a entidade, essa prática compromete a segurança jurídica das instituições e gera insegurança para alunos e gestores.
Entre as medidas previstas pelo MEC estão restrições a cursos que obtiveram desempenho insuficiente, como a proibição de abrir novas vagas ou ampliar turmas. Faculdades privadas argumentam que tais punições não podem ser aplicadas sem critérios previamente estabelecidos e transparentes.
O diretor jurídico da ABMES, Daniel Cavalcante, afirmou que a ação busca “resguardar a segurança jurídica das instituições privadas de educação superior diante de mudanças metodológicas divulgadas somente após a aplicação do exame”.
Especialistas em educação avaliam que o caso abre um debate mais amplo sobre a necessidade de exames nacionais de proficiência, semelhantes ao modelo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mas alertam para a importância de regras claras e estáveis. Para os críticos, a falta de previsibilidade pode fragilizar a credibilidade da avaliação e gerar impactos negativos na formação médica.
Com a judicialização, o futuro do Enamed passa a depender não apenas de decisões administrativas, mas também da interpretação do Judiciário sobre os limites da atuação do MEC. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: Freepik Jannoon)
