Ministro defende perda de cargo em casos de infrações graves, decisão será avaliada pelo plenário
Em decisão liminar proferida nesta segunda-feira (16/03), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar a magistrados. Para o ministro, a medida deixou de ter respaldo constitucional após a Reforma da Previdência de 2019, que estabeleceu idade e tempo de contribuição como únicos critérios para aposentadoria de servidores públicos.
Segundo Dino, infrações graves cometidas por juízes devem ser punidas com a perda definitiva do cargo, e não com a aposentadoria remunerada. “Não existe mais aposentadoria compulsória como ‘punição’ a magistrados. Infrações graves devem ser punidas com a perda do cargo”, afirmou o ministro em sua decisão.
Caso concreto
A decisão foi tomada em ação movida por um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), punido com aposentadoria compulsória após liberar bens bloqueados sem parecer do Ministério Público e atrasar processos para favorecer policiais militares ligados a milícias. A punição havia sido confirmada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dino determinou que o CNJ reavalie o caso e, se mantida a penalidade máxima, oficie o TJRJ para desligar o magistrado de seus quadros.
Fundamentos jurídicos
O ministro baseou sua decisão na Emenda Constitucional 103/2019, que extinguiu critérios de aposentadoria distintos da idade e do tempo de contribuição. Para Dino, manter a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar seria inconstitucional. Ele também enviou ofício ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, sugerindo revisão do sistema de responsabilidade disciplinar no Judiciário.
Próximos passos
A decisão é monocrática e ainda será analisada pelo plenário do STF, que decidirá se a mantém ou não. Não há prazo definido para o julgamento. Caso seja confirmada, a medida poderá alterar profundamente o regime disciplinar da magistratura, substituindo uma prática histórica por uma punição mais severa.
Marco na responsabilização de juízes
O fim da aposentadoria compulsória como sanção pode representar um marco na responsabilização de juízes, eliminando uma prática criticada por garantir remuneração vitalícia mesmo em casos de conduta irregular. A mudança reforça a ideia de que o exercício da magistratura exige responsabilidade proporcional ao impacto social de suas decisões. (Texto: redação Click100 / Imagem de capa: reprodução arquivo STF | Gustavo Moreno)
