A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) arquivou, nesta sexta-feira (13/12), as investigações sobre lavagem de dinheiro contra o cantor Gusttavo Lima e o casal José André da Rocha Neto e Aislla Rocha, empresários paraibanos ligados à casa de aposta Vaidebet.
O novo despacho, assinado pela subprocuradora-geral de Justiça em Assuntos Jurídicos, Norma Mendonça Galvão de Carvalho, acompanha o entendimento dos promotores de Justiça que atuam no caso. Eles consideraram que a investigação policial não apontou crimes que justificassem uma acusação de lavagem de dinheiro contra a Vaidebet e contra o artista.
Os promotores entendem que a mera exploração de atividade de apostas online não cumpre o requisito porque leis de 2018 e 2023 permitiram o funcionamento das bets no Brasil.
“Como bem colocado pelos representantes ministeriais, não ficou configurado lastro probatório mínimo para a deflagração de ação penal em relação aos destacados investigados, o que autorizaria a rejeição de eventual denúncia ou, caso fosse recebida, caracterizaria inegável constrangimento ilegal, apto a ensejar a propositura de habeas corpus para o trancamento da ação penal”, frisou a subprocuradora.