O presidente municipal do partido AGIR, em Santa Rita, Nicola Lomonaco, protocolou uma sugestão para implentação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara Municipal de Santa Rita (CMSR) com objetivo de aprofundar investigações sobre os atos da gestão do ex-prefeito Emerson Panta (PP) e requerer medidas legislativas e judiciais que possam enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa, impedindo-o de concorrer a cargos públicos.
Panta, já foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), após uma denúncia de Nicola, por despesas ilegais com publicidade institucional sem dotação orçamentária, o que configura improbidade administrativa e, consequentemente, sua inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990.
Lomonaco também foi responsável por dois pedidos de afastamento do então prefeito Emerson Panta, ambos motivados pelo descumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores municipais e, embora ambos tenham sido ignorados pelo poder legislativo à época, agora voltam a ter relevância no debate político da cidade.
O pedido formulado pelo presidente do Partido AGIR em território santarritense, deve ser analisado na próxima sessão da Câmara Municipal de Santa Rita, conforme os princípios da eficiência e da publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, o Regimento Interno da Casa Legislativa e a legislação pertinente asseguram que matérias de relevante interesse público, especialmente aquelas que envolvem a apuração de atos de improbidade administrativa, não podem ser proteladas ou ignoradas pelos parlamentares, sob pena de responsabilização por omissão no exercício do mandato.
Clique aqui e confira a íntegra do documento.
(Imagem: pixabay)