A nova legislação, de autoria do deputado estadual Dr. Romualdo, visa proteger os consumidores paraibanos de chamadas invasivas e repetitivas.
De acordo com o texto, ficam vedadas as ligações telefônicas — tanto por linha fixa quanto móvel — que utilizem sistemas automatizados para ofertar produtos ou serviços. A medida abrange todas as empresas que utilizam esse tipo de abordagem comercial no estado.
A lei também determina que, em caso de descumprimento, o serviço contratado ou produto adquirido por meio dessas ligações será considerado nulo, garantindo ao consumidor o direito de cancelamento imediato sem ônus.
A norma foi promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba após sanção tácita, conforme previsto no Regimento Interno da Casa e na Constituição Estadual. A legislação já está em vigor e representa um avanço na defesa do consumidor, especialmente diante do aumento de reclamações sobre chamadas automatizadas.
Com a nova regra, a Paraíba se junta a outros estados que vêm adotando medidas para coibir práticas abusivas no setor de telemarketing, reforçando o direito à privacidade e ao sossego dos cidadãos.
(Fonte: redação Click100 / Foto: Freepik)
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