Proposta exigia aval do Congresso para ação penal contra parlamentares e foi rejeitada por unanimidade
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta terça-feira (24/09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, conhecida como PEC da Blindagem. A proposta previa que ações penais contra parlamentares só poderiam ser iniciadas com autorização prévia das respectivas Casas Legislativas — Câmara ou Senado. A decisão ocorre após forte pressão popular e institucional, que mobilizou juristas, entidades civis e movimentos sociais contra o texto.
Apesar da rejeição na CCJ, segundo checou a redação Click100, o projeto ainda será submetido ao plenário do Senado, onde poderá ser retomado, modificado ou definitivamente arquivado. A proposta foi apresentada pelo senador Marcos Rogério (PL-RO) e relatada por Esperidião Amin (PP-SC), que recomendou sua rejeição. Segundo Amin, a medida “colocaria em risco o princípio da igualdade perante a lei e comprometeria o combate à corrupção e à impunidade”.
“A proposta criaria uma espécie de autorização política para o início de ações penais, o que fere a independência entre os Poderes e a atuação do Ministério Público”, afirmou o relator durante a sessão.
O que dizia a PEC
A PEC 47/2023 pretendia alterar o artigo 53 da Constituição Federal, exigindo que qualquer ação penal contra deputados ou senadores fosse previamente autorizada por maioria absoluta da respectiva Casa. Na prática, isso significaria que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente com aval político, o que foi interpretado por críticos como um retrocesso institucional e uma ameaça à responsabilização judicial de agentes públicos.
A proposta também previa que, uma vez autorizada, a ação penal não poderia ser suspensa por decisão judicial, exceto em casos de habeas corpus. Juristas apontaram que isso criaria insegurança jurídica e abriria brechas para blindagens indevidas.
Pressão popular e institucional
A rejeição unânime foi atribuída à intensa mobilização de entidades como a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Transparência Internacional Brasil e Instituto Não Aceito Corrupção, que alertaram para os riscos de enfraquecimento da responsabilização penal de parlamentares. Nas redes sociais, a hashtag #PECdaBlindagem foi usada por milhares de usuários para pressionar senadores a barrar o texto.
“A sociedade brasileira deu um recado claro: não aceita retrocessos na luta contra a impunidade”, declarou o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), um dos articuladores da rejeição.
O que acontece agora
Com a rejeição na CCJ, a PEC segue para o plenário do Senado, onde precisará de 49 votos favoráveis em dois turnos para ser aprovada. Caso seja mantida a rejeição, a proposta será arquivada. Se houver modificações, o texto poderá retornar à CCJ para nova análise.
A decisão final será acompanhada de perto por entidades jurídicas e pela sociedade civil, que consideram o episódio um marco na defesa da integridade institucional e da separação entre os Poderes. (Texto: redação Click100 / Imagem de Capa: Freepik)
