Após orientação do Ministério Público Federal (MPF), foi realizada no dia 2 de abril a segunda etapa da retirada de barracas irregulares instaladas em Ponta de Lucena, próximo ao Caminho de Moisés, um dos principais atrativos turísticos do litoral norte da Paraíba. A operação, executada pela prefeitura de Lucena, teve apoio da Superintendência do Patrimônio da União (SPU), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), do Batalhão Ambiental e do Pelotão de Policiamento de Lucena. Os estabelecimentos comerciais removidos haviam sido construídos em terreno da União, sem autorização do Poder Público e com impactos negativos sobre área de preservação permanente de vegetação de restinga fixadora de dunas. O Bar do Geraldo, após notificação da SPU, removeu voluntariamente suas tendas antes da execução da operação. Considerando a necessidade de promover o ordenamento da ocupação em áreas sensíveis do ponto de vista ambiental, o MPF estabeleceu um prazo de 30 dias para que a prefeitura de Lucena apresente um Projeto Orla. O plano deverá contemplar espaços adequados para a exploração comercial sustentável, sem prejuízos ao meio ambiente. O procurador da República João Raphael Lima ressaltou a importância do planejamento adequado para evitar que as atividades econômicas comprometam a preservação da área. “A elaboração de um Projeto Orla é fundamental para que a ocupação da faixa litorânea de Lucena se desenvolva de forma sustentável, conciliando o crescimento econômico com a proteção ambiental”, esclareceu. “Esse projeto deve prever estabelecimentos comerciais devidamente estruturados, com infraestrutura de saneamento básico, assegurando a preservação dos ecossistemas que garantem a integridade desse patrimônio natural.” A retirada das estruturas irregulares é parte de uma série de ações coordenadas pelo MPF e órgãos parceiros para garantir o uso sustentável da orla de Lucena e impedir novas construções que ameacem áreas protegidas. A primeira etapa de retirada dessas estruturas ocorreu em 19 de março de 2025. As ações de fiscalização e retirada continuarão nos próximos dias, com o propósito de assegurar o ordenamento adequado da área e prevenir novos danos ambientais. (Fonte: Ascom MPF / Foto: reprodução MPU)
Paraíba registra menor média de empréstimo do país no programa Crédito do Trabalhador
A Paraíba registra a menor média de empréstimo do país, com R$ 5.248,02 por trabalhador, beneficiando 7.226 pessoas e totalizando R$ 38 milhões em crédito. Já o Amapá apresenta o menor número de contratos firmados, com 2.328 e um montante de R$ 14,3 milhões liberados. Os dados são referentes ao novo programa de empréstimo consignado lançado no último mês de março pelo Governo Federal. Já os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro lideram a adesão ao novo consignado do Crédito do Trabalhador, disponível por meio da Carteira de Trabalho Digital. Juntos, as duas unidades federativas já contrataram R$ 1,1 bilhão, representando uma parcela significativa dos R$ 3,3 bilhões liberados até as 11h da quarta-feira (03/04). As regiões Sudeste e Nordeste concentram o maior volume de recursos, totalizando R$ 2 bilhões em empréstimos concedidos. São Paulo lidera as liberações do Crédito do Trabalhador, com 131.306 trabalhadores beneficiados e um total de R$ 848,7 milhões concedidos, resultando em um valor médio de empréstimo de R$ 6.446,90. No Rio de Janeiro, 51.124 trabalhadores contrataram o consignado, totalizando R$ 270,2 milhões em crédito, com um valor médio de R$ 5.268,74 e parcela média de R$ 320,07. Desde sexta-feira (21/3) até as 11h desta quinta-feira (3/4), foram firmados 523.743 contratos, beneficiando 531.006 trabalhadores e somando R$ 3,3 bilhões em empréstimos concedidos. O Distrito Federal se destaca com a maior média de empréstimos do país, ultrapassando a média nacional de R$ 6.209,65. Na capital, cada contrato atinge, em média, R$ 9.809,75, totalizando R$ 112,4 milhões em crédito para 11.423 trabalhadores. Em seguida, Mato Grosso registra uma média de R$ 7.477,51 por empréstimo, com um volume total de R$ 74,2 milhões liberados. Mais de R$ 3,3 bilhões liberados – Desde sexta-feira (21/3) até as 11h desta quinta-feira (3/4), foram concedidos R$ 3,3 bilhões em empréstimos consignados para trabalhadores com carteira assinada. No total, 532.743 contratos foram firmados, com um valor médio de R$ 6.209,65 por trabalhador. As parcelas médias ficaram em R$ 350,46, com prazo médio de 18 meses. Atualmente, o Brasil conta com mais de 47 milhões de trabalhadores assalariados com carteira assinada, e 68 milhões possuem a Carteira de Trabalho Digital. A expectativa é que, em 4 anos, 25 milhões de pessoas sejam incluídas no consignado privado, com taxas de juros mais vantajosas, e substituir uma dívida mais cara por um crédito mais barato. “O Crédito do Trabalhador traz uma nova cultura de crédito e a cada dia tem se consolidado com sucesso, com novos bancos entrando, oferecendo taxas de juros mais baixas, e reduzindo dívidas dos trabalhadores”, ressalta o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Porém, os trabalhadores precisam ter calma, e esperar pelas 24 horas para receber todas as propostas dos bancos, buscando a mais vantajosa. A partir de 25 de abril, todas as instituições financeiras poderão oferecer essa linha de crédito por meio de suas plataformas digitais. Porém, através da Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador pode receber várias propostas e comparar a melhor. Confira aqui os dados atualizados por estado até as 11h de 3 de abril. Crédito do Trabalhador – A modalidade atende empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários de microempreendedores individuais (MEI), desde que não possuam outro empréstimo consignado vinculado ao mesmo vínculo empregatício. O trabalhador pode fazer apenas um empréstimo por vínculo de trabalho. Tem como finalidade oferecer uma alternativa de empréstimo consignado para trabalhadores com carteira assinada, permitindo o acesso a crédito com taxas mais baixas e condições mais vantajosas. A modalidade utiliza como garantia até 10% do saldo do FGTS e/ou até 100% da multa rescisória, mas também pode ser contratada sem garantia. Além disso, busca possibilitar a substituição de dívidas mais caras por opções de crédito mais acessíveis, promovendo inclusão financeira e maior segurança econômica para os trabalhadores. Também possibilita a redução do endividamento. Para obter o crédito, as instituições financeiras consideram fatores como tempo de trabalho, salário e as garantias oferecidas pelo trabalhador na solicitação do empréstimo. Com base nesses critérios, os bancos avaliam o risco e definem a liberação do crédito. Além disso, o valor das parcelas não pode ultrapassar 35% da renda mensal do trabalhador. Se o trabalhador decidir cancelar o empréstimo, terá um prazo de sete dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor integral à instituição financeira. Além disso, a partir de 25 de abril, será possível transferir um empréstimo com juros mais altos para outro com taxas mais baixas. Caso tenha contratado o Crédito do Trabalhador e posteriormente encontre uma oferta mais vantajosa em outra instituição, poderá migrar para a nova condição. (Fonte: Ascom MTE / Imagem: Ascom MDS)
Centro Histórico: Ministério autoriza e Comunidade do Porto do Capim receberá novas moradias
A comunidade de Porto do Capim, no centro histórico de João Pessoa (PB), vai receber mais 108 novas moradias pelo Minha Casa, Minha Vida dentro do projeto de urbanização da região, dentro do Novo PAC – Periferia Viva, da Secretaria Nacional de Periferias do Ministério das Cidades. A autorização para as novas unidades, foi assinada nesta semana pelo ministro das Cidades, Jader Filho, durante entrega de dois conjuntos residenciais na cidade, somando assim um total de 396 casas para a comunidade, garantindo a permanência dos moradores em seu território. “Quando falamos de urbanização, não queremos tirar as pessoas do Porto do Capim e levar pra uma área distante. Vamos deixar as pessoas morando lá, mas com dignidade e qualidade de vida e é o que vamos fazer, garantir essas melhorias e habitações”, disse o ministro Além da construção das novas casas, também estão previstas melhorias habitacionais em outras 289 casas do local. “Depois de várias décadas de sofrimento, de tentativas de remoção dessa comunidade, esse projeto vem para virar essa página, consolidando a população ali”, destacou o diretor de Regularização, Urbanização e Qualificação de Territórios Periféricos, da Secretaria de Periferias, Flávio Tavares. Urbanização A instalação do Posto Territorial Periferia Viva para início das obras no Porto do Capim está prevista para maio. A intervenção tem investimento de R$ 107 milhões e vai beneficiar mais de duas mil pessoas do Porto do Capim, além das comunidades no entorno como o bairro do Varadouro, Vila Nassau, XV de Novembro, Curtume/Frei Vital, localizadas às margens do Rio Sanhauá. No projeto, estão previstas obras para construção de rede de infraestrutura, com abastecimento de água, coleta de esgoto sanitário, pavimentação e microdrenagem, rede elétrica e de iluminação pública. Serão ainda executados trabalhos de recuperação ambiental, gestão de resíduos sólidos, proteção, contenção, estabilização do solo, regularização fundiária, criação e adaptação de calçadas. Os moradores serão beneficiados com a construção de equipamentos públicos como centro comunitário, assistência social, pontos de comércio, cozinha comunitária, ponto de cultura, esporte e lazer. (Fonte e foto: Ascom Ministério das Cidades – Leandro Vaz)
ALPB divulga ‘Nota Oficial’ contestando decisão judicial que suspendeu indicação de Alanna ao TCE
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) divulgou ‘Nota Oficial’ contestando a decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu, na quinta-feira (03/04), a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com a Nota, a ALPB reafirma ser legal e regular a indicação da filha do presidente da Casa Legislativa para os quadros do TCE. A Nota ainda reitera que a dispensa da sabatina da indicada é de responsabilidade dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que teria se dado de forma unânime sob relatoria do deputado estadual Felipe Leitão e que, portanto, “Com o devido respeito, a ALPB discorda do entendimento manifestado pela Nobre Magistrada, pois reafirma que todos os trâmites legais e regimentais foram devidamente observados”. O documento não menciona comentários acerca dos questionamentos feitos quanto à uma suposta fragilidade do currículo apresentado pela indicada que aponta inexistência de registro na OAB e choque no cumprimento de horários entre o cargo comissionado que seria ocupado por ela há cerca de 11 (onze anos) em João Pessoa e o curso de Medicina, em tempo integral, que frequentaria em Campina Grande. Confira a íntegra da Nota: “NOTA OFICIAL A respeito da decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública, que suspendeu, nesta quinta-feira (3), a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), por meio desta Nota Oficial, vem esclarecer e reafirmar a legalidade e a regularidade do processo de aprovação da indicada ao cargo, conduzido em estrita observância ao Regimento Interno desta Casa. Nos termos do Capítulo VIII, Sessão 2, do Regimento Interno da ALPB, compete ao Poder Legislativo Estadual deliberar sobre a escolha do (a) ocupante do cargo de Conselheiro do TCE-PB. O inciso V do artigo 242 do referido Regimento confere à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discricionariedade quanto à convocação do indicado ou indicada para audiência pública. Dessa forma, os membros da CCJ, sob a relatoria do Deputado Estadual Felipe Leitão, decidiram, por unanimidade, dispensar a sabatina da indicada. Tal decisão fundamentou-se na análise dos documentos apresentados, os quais comprovam o preenchimento integral dos requisitos exigidos para a ocupação do cargo de Conselheira do TCE-PB. A matéria foi posteriormente submetida ao plenário, sendo aprovada com 31 votos favoráveis, ratificando a dispensa da arguição pública. Com o devido respeito, a ALPB discorda do entendimento manifestado pela Nobre Magistrada, pois reafirma que todos os trâmites legais e regimentais foram devidamente observados. Ressalte-se que a iniciativa desta Casa Legislativa não constitui inovação, uma vez que já existem precedentes semelhantes em outras esferas legislativas, como a Câmara dos Deputados, que, em situação análoga, dispensou a sabatina de indicado ao cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Diante do exposto, a ALPB reitera seu compromisso com a legalidade, a transparência e o respeito ao devido processo legal, assegurando que todas as suas decisões são pautadas pelo estrito cumprimento das normas regimentais e constitucionais. Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).“ (Fonte: Click100.com.br / Imagem: Ascom ALPB)
R$ 8,7 mi: TCE suspende pregão de Serra Branca para compra de combustíveis por valor injustificado
O presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho, suspendeu, cautelarmente, o Pregão Eletrônico nº 01/2025 programado para o próximo dia 8, pela Prefeitura de Serra Branca, para aquisição de combustível. A suspensão decorreu do acolhimento à representação promovida, neste sentido, pelos procuradores Manoel Antonio dos Santos Neto e Luciano Andrade Farias, membros do Ministério Público de Contas. O Pregão permanecerá suspenso até que o prefeito Michel Alexandre Pereira Marques justifique o propósito de aquisições no valor de R$ 8.754.120,00, muito acima, portanto, dos R$ 2.858.746,92 gastos pela Prefeitura com combustível para a frota municipal, no exercício anterior. A 1ª Câmara do TCE, reunida na manhã desta quinta-feira (03), entendeu pela irregularidade de despesas ordenadas pelo ex-prefeito de Amparo, Inácio Luiz Nóbrega da Silva, a quem impôs o débito de R$ 81.917,10 por sobrepreços de combustíveis, lubrificantes e gás de cozinha adquiridos para o município. A decisão, da qual ainda cabe recurso, deu-se ao cabo da análise de execução desses contratos decorrentes da Licitação nº 001/2019, processo sob relatoria do conselheiro Antonio Gomes. Tiveram suas contas anuais aprovadas a Câmara Municipal de Serra Redonda (exercício de 2023) e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Bayeux, em ambos os casos com ressalvas. Compõem a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Fernando Catão, Nominando Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos. (Fonte: Ascom TCE-PB / Imagem: Freepik)
Confira lista dos 14 Municípios da Paraíba impedidos de receber recursos da União
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) divulgou uma lista contendo, pelo menos, quatorze Municípios da Paraíba que estavam impedidos de receber recursos da União. A lista continha, ao todo, 50 (cinquenta) Municípios brasileiros estavam bloqueados para recebimento do (FPM). A maioria dessas cidades está localizada no Estado da Paraíba. Na sequência aparecia Minas Gerais, com 12. O bloqueio é referente ao mais recente repasse do FPM, que havia sido agendado para a sexta-feira (28/03). O especialista em orçamento público Cesar Lima, de acordo com esta matéria publicada pelo Brasil 61, explica que o bloqueio dos repasses ocorre devido a dívidas com a União ou atrasos na prestação de contas, por exemplo. “Dívidas não honradas, cuja União é, por assim dizer, a fiadora. Quando um município não honra esse compromisso, a União, como fiadora, precisa arcar com o pagamento dessa dívida e, por isso, bloqueia o FPM. O outro motivo são as dívidas previdenciárias, que podem ser tanto de um sistema próprio quanto dos recursos que devem ser recolhidos à União”, destaca. Lista dos bloqueados do FPM Como desbloquear o repasse? Para desbloquear o repasse, o gestor público deve identificar o órgão que determinou o congelamento. Em seguida, deve conhecer o motivo e regularizar a situação. Vale lembrar que a prefeitura não perde os recursos bloqueados de forma definitiva. Eles ficam apenas congelados enquanto as pendências não são regularizadas. O Siafi reúne informações referentes a execuções orçamentárias, patrimoniais e financeiras da União. Quando um município é incluído no sistema, a prefeitura fica impedida de receber qualquer ajuda financeira. FPM: terceiro decêndio de março As prefeituras de todo o país partilharam, nesta sexta-feira (28), a terceira parcela de março do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O total a ser repassado é de R$ 5.745.533.733,65. No mesmo período do ano passado, os entes receberam R$ 4.881.339.719,85. (Fonte: Click100.com.be com Brasil61 / Imagem: Click100)
TCU convoca população para avaliar nível de segurança das 251 pontes instaladas na Paraíba
O Tribunal de Contas da União (TCU) está reforçando a convocação feita à população paraibana para avaliar o nível de segurança das 251 pontes instaladas na Paraíba. A Corte de Contas está ouvindo a população sobre a qualidade e segurança das pontes em rodovias federais que cortam o território paraibano. A convocação se estende para todos os cidadãos de todos os outros Estados brasileiros. Para tanto, está no ar consulta pública na qual o cidadão pode participar enviando sua opinião sobre aspectos como iluminação, sinalização, largura das vias, rachaduras, entre outros. O objetivo é saber se o usuário se sente seguro ao trafegar pelas pontes do Brasil. Os dados coletados vão apoiar a fiscalização realizada pelo Tribunal para avaliar a gestão da manutenção da malha rodoviária federal, responsabilidade do Ministério dos Transportes, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A auditoria abrangerá tanto as rodovias sob administração direta da União quanto os trechos concedidos à iniciativa privada. O Brasil tem atualmente cerca de seis mil pontes nas rodovias federais, somando as que estão sob a responsabilidade do Governo Federal e aquelas sob gestão da iniciativa privada. Como participar Para responder ao questionário, você pode acessar a página on-line ou baixar o aplicativo TCU Mobile e preencher os campos solicitados. A manifestação pode ser feita de forma anônima ou identificada. Todas as informações fornecidas serão analisadas pela equipe do TCU. Pelo questionário on-line: Clique e acesse: Como estão as pontes por onde você passa? Baixe o app TCU Mobile (Android e iOS) em sua loja de aplicativos. Se preferir, aponte a câmera de seu celular para os códigos de acesso rápido abaixo: Sistema Android: Sistema IOS: Confira a lista das pontes cadastradas no banco de dados do Governo Federal: *Os dados são de pontes cadastradas na base de dados do Governo Federal; não há garantia de que todos os ativos foram cadastrados. (Fonte: Click100.com.br com Ascom TCU / Imagem: reprodução internet)
Anvisa alerta para tentativa de golpe com falsa cobrança por e-mail
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta nesta terça-feira (1º) sobre uma tentativa de golpe em nome da agência. “A agência recebeu a informação de que estão enviando e-mail com falsa cobrança de débito sanitário. O e-mail possui em seu assunto: Alerta de Débito Sanitário – Apólice <número> e está assinado por Irene Ramos Da Silva.” Em nota, a Anvisa esclareceu que o remetente não pertence ao domínio da agência. A orientação é que, em caso de recebimento desse tipo de e-mail, as pessoas não cliquem em nenhum link e que também não realizem nenhum tipo de pagamento. Ainda de acordo com a Anvisa, denúncias podem ser enviadas por meio de um dos canais oficiais de atendimento da agência. (Fonte e imagem: Agência Brasil / Imagem de capa: Imagem de mamewmy no Freepik) Confira imagem:
MPPB investiga acidente envolvendo veículo escolar da Prefeitura de Pilões
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) realiza, em parceria com o Detran, vistorias semestrais nos veículos que fazem o transporte escolar nos municípios paraibanos. O objetivo é garantir o cumprimento das normas de segurança do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e evitar situações como a ocorrida nesta terça-feira (1/04), quando um ônibus escolar da Prefeitura de Pilões se envolveu em acidente na PB 077, deixando muitos alunos feridos e provocando a morte de dois adolescentes. O caso está sendo investigado pela 2ª promotora de Justiça de Guarabira, em substituição, Ivete Arruda, com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às promotorias de Justiça de defesa da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO CAE). No mesmo dia do acidente, a promotora de Justiça, Ivete Arruda, instaurou a Notícia de Fato 065.2025.000773 e determinou diligências para apurar as circunstâncias do acidente e adotar as providências para eventuais responsabilizações dos gestores. Dentre as medidas adotadas está a expedição de ofício à Secretaria de Educação de Pilões, solicitando informações sobre o cadastro do veículo acidentado, a identificação do condutor e informações sobre sua habilitação, sobre o contrato de prestação de serviço, a relação dos alunos que faziam uso do transporte ofertado e as providências já adotadas em relação ao assunto. Ela também oficiou a Prefeitura para informar as medidas adotadas em relação ao acidente e solicitou à Ciretran de Guarabira a lista dos veículos cadastrados, informações sobre a fiscalização de veículos escolares no município de Pilões e sobre o ônibus envolvido no acidente. A promotora requereu ainda à autoridade policial cópia do inquérito policial instaurado para investigar o acidente. Termo de Cooperação Conforme explicou a coordenadora do CAO CAE, a promotora de Justiça Fábia Cristina Dantas, o MPPB celebrou Termo de Cooperação Técnica, desde 2013, com órgãos como o Detran, Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), Inmetro, DER e polícias Militar e Rodoviária Federal para operacionalizar e intensificar vistorias no transporte escolar dos 223 municípios paraibanos, como determina o artigo 136 do CTB. Há mais de dez anos, as inspeções passaram a ser feitas, de acordo com um cronograma elaborado pelo Detran e enviado ao CAO CAE/MPPB. “Esse cronograma é encaminhado com antecedência pelo Centro de Apoio a todas as promotorias de Justiça com atribuição na educação. Os promotores notificam os gestores e os secretários de educação para o encaminhamento de todos os veículos de transporte escolar, sejam eles próprios ou contratados ou alocados, à vistoria do Detran”, detalhou. Nas inspeções, são verificados se os veículos apresentam os itens de segurança e se os condutores atendem às exigências legais (ser maior de 21 anos de idade, ter habilitação na categoria D, não ter praticado infrações de trânsito graves nos últimos 12 meses e ter feito curso específico para conduzir escolares). “É uma parceria articulada entre os órgãos de fiscalização, a fim de que os veículos sejam autorizados a circularem pelas vias, havendo a identificação dos veículos aprovados por um selo expedido pelo Detran e ‘colado’ no veículo. Além das vistorias, são realizadas operações repressivas”, explicou Fábia. Responsabilização dos gestores Segundo a promotora de Justiça, é uma obrigação legal dos gestores municipais encaminhar os veículos do transporte escolar para as vistorias, sob pena de responderem por ato de improbidade administrativa e de serem responsabilizados, em caso de acidentes. “É obrigatório o encaminhamento de todos os veículos de transporte escolar para vistorias. Infelizmente, muitos gestores deixam de encaminhar os veículos, mesmo notificados para tanto, sendo necessário atuação posterior do Ministério Público com a interposição de ações civis públicas para a regularização dos veículos e apuração da omissão dos gestores. O MPPB faz um alerta aos gestores públicos, responsáveis legais pelo encaminhamento dos veículos, para o comparecimento às vistorias, buscando-se minimizar os riscos para crianças e adolescentes e evitar essa triste situação que ocorreu em Pilões”, disse a promotora de Justiça. (Fonte e foto: Ascom MPPB)
Supremo forma maioria para manter Dinho na presidência da Câmara de João Pessoa
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na quarta-feira (02/04), para manter o presidente da Câmara de João Pessoa, Dinho Dowsley (PSD), no cargo. O parlamentar é alvo de um processo movido pelo PDT, que pede a suspensão da eleição da atual Mesa Diretora, sob a alegação de que o mandatário estaria no comando da Casa pela terceira legislatura consecutiva, o que seria inconstitucional. A tese, no entanto, foi rejeitada pelo relator da matéria, o ministro Flávio Dino. Segundo ele, é preciso considerar o marco temporal fixado pela Suprema Corte. Com base nele, todos os atos ocorrido antes de 7 de janeiro de 2021 não podem ser contabilizados. Com isso, a eleição para o primeiro mandato, ocorrida em 1º de janeiro de 2021 não entra na contagem. Por essa lógica, passam a contar apenas os mandatos referentes a 2023 e 2024 e a reeleição conquistada neste ano. O entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes e Luciano Zanin. Da turma, faltam votar ainda os ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, que devem seguir o mesmo entendimento, já firmado pela Corte desde 2023. Além disso, os três votos já são suficientes para garantir a maioria esperada pelo vereador Dinho. Vale lembrar que o PDT concorreu à presidência da Câmara nas últimas eleições com uma chapa encabeçada pelo vereador João Almeida. O resultado final do pleito foi de 25 votos para Dinho e 4 para João Almeida. (Fonte: blog do Suetoni / Imagem: reprodução Ascom CMJP)