A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), por determinação da presidência da Corte, deverá investigar denúncia de graves irregularidades nos processo de escolha de desembargador por critério de merecimento, especialmente suposta manipulação de dados para alterar a produtividade de magistrados na concorrência. Formulada pelo desembargador Aluízio Bezerra e encaminhada ao desembargador Fred Coutinho, presidente do TJ-PB, a denúncia relata que estaria havendo “maquiagem”, praticada por juízes, na produção de dados para composição da produtividade que embasa as listas para escolha de novos desembargadores. O encaminhamento da denúncia ao presidente Fred Coutinho foi aprovado na 2ª Sessão Ordinária do Órgão Especial e 1ª Sessão do Conselho de Magistratura, realizada no dia 19 de março, onde os fatos foram inicialmente relatados pelo desembargador Aluízio Bezerra. Após receber a denúncia detalhada, por escrito, o desembargador Fred Coutinho despachou, no último dia 25 de março, ao corregedor-geral, o desembargador Leandro dos Santos, com determinação para a apuração dos fatos. “Considerando que os fatos narrados envolvem, em tese, condutas irregulares atribuídas a juízes e/ou juízas de primeiro grau, nos termos do art. 8° da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça, c/ art. 58 do Código de Normas Judicial desta Corte de Justiça, determino a remessa dos autos à Corregedoria Geral de Justiça, órgão competente para apuração em questão”, diz o despacho do presidente do TJ-PB. No justificativa o presidente do Tribunal de Justiça considera a denúncia como relato de “uma série de irregularidades, em tese praticadas por magistrados, com o objetivo de alterar dados de produtividade, visando à obtenção de vantagem na concorrência dos editais de acesso ao cargo de Desembargador de Justiça, pelo critério de merecimento”. Centenas de arquivamentos indevidos Uma das denúncias relata “evidências efetivas de que cartórios de juízes de Varas Cíveis e Fazendárias promoveram centenas de arquivamentos de processos sem que tenham os seus términos com a decisão do trânsito em julgado”. Os registros indevidos ou irregulares de arquivamento seriam utilizados, segundo a denúncia do desembargador Aluízio Bezerra, para inflar a produtividade de candidatos a desembargador. Outro artifício para aumentar ilegalmente a produtividade seria contabilizar despachos iniciais ou intermediários, negando pedidos das partes, como despachos definitivos de arquivamento de processos. Os falsos arquivamentos são explicados de seguinte forma na denúncia: “Para o sistema de PJE o processo já foi arquivado para fins de produtividade, entretanto, continuaria vivo no gabinete, mas contando como arquivado, antecipadamente para a produtividade do juiz, aumentada de forma dissimulada”. O desembargador Aluízio Bezerra relata ainda no documento enviado à presidência do TJ-PB que “esse estratagema astucioso projeta um ilusionismo de alta performance de produtividade formal, cujos números não contém substância nem veracidade na sua essência e realidade dos movimentos processuais de arquivamento”. A gravidade da irregularidade envolvendo magistrados candidatos a desembargador é descrita na denúncia como um “desempenho superfaturado em desfavor do mérito funcional e concorrência desleal com os colegas que primam pela fidelidade à lisura dos atos processuais”. Despachos sem voto Noutro ponto da denúncia encaminhada ao presidente do Tribunal de Justiça, o desembargador Aluízio Bezerra relata irregularidades que envolveriam magistrados das turmas recursais. A prática consistiria em remeter, de imediato, processos para a secretaria do Tribunal sem voto. Os despachos contam para a produtividade, especialmente em relação aos prazos de 100 dias para despachar, mas, na prática, os autos permanecem sem decisão por longo tempo na secretaria. “Cuida-se de uma “maquiagem” que ilude a realidade processual do gabinete do juiz, e proporciona vantagem indevida na apuração da produtividade para fins de promoção e remoção por merecimento, em detrimento dos juízes de Varas Cíveis, Criminais e Fazendárias”, frisa trecho de denúncia. Clique aqui e confira a íntegra do documento. Confira imagem: Confira vídeo: (Fonte: reportagem Josival Pereira Portal T5 / Imagem: divulgação Ascom TJPB | Ednaldo Araújo)

A revista íntima vexatória em unidades prisionais – como aquela feita na pessoa nua ou a realização de exames invasivos que causem humilhação – é uma prática inadmissível. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento nesta quarta-feira (2), e seguiu posição defendida pelo Ministério Público Federal (MPF). A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. O resultado do julgamento tem efeitos futuros e vale para todas as instâncias do país. O Supremo fixou ainda prazo de 24 meses para que as unidades da federação comprem equipamentos eletrônicos de revista para todos os presídios brasileiros, tais como scanners corporais, detectores de metais e raio-X, conforme proposta apresentada pelo MPF. Os aparelhos deverão ser custeados com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública. Na manifestação enviada ao STF em 2023, o MPF defendeu a imediata adequação das estruturas estatais para instalação de equipamentos como scanners corporais, que podem garantir a segurança sem agredir a dignidade dos visitantes. “Como medidas complementares à fiscalização do ingresso de itens proibidos nos estabelecimentos penais também podem ser citadas a realização das visitas em parlatório (sem contato físico entre o visitante e o preso), e a inspeção nas celas e nas próprias pessoas privadas de liberdade após as visitas”, sugeriu o órgão. Segurança nos presídios – Para o MPF, é função do Estado garantir a segurança nas unidades prisionais e evitar a entrada de drogas, armas, celulares e outros itens proibidos. No entanto, isso não pode ser feito com violação aos direitos humanos dos visitantes e dos presos. Com a decisão da Suprema Corte, as autoridades das unidades prisionais poderão não permitir a visita (de forma fundamentada e por escrito), caso haja indício robusto de que o visitante possa estar com qualquer item escondido, como drogas ou aparelhos celulares. O Tribunal frisou que tais indícios devem ser embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias e comportamentos suspeitos. Situações especiais – A revista íntima, no entanto, pode ocorrer apenas em circunstâncias excepcionais: diante da inexistência de scanner corporal no estabelecimento penitenciário ou quando os equipamentos tecnológicos se mostrarem ineficazes ou inefetivos. Além disso, é preciso haver suspeita robusta e justificada de que a pessoa carrega algum material ilícito (drogas, armas, etc). A inspeção só pode ocorrer mediante a concordância expressa de quem é revistado e deve ser conduzida por profissional de saúde em local adequado e específico (como um ambulatório, por exemplo), sem qualquer abuso ou procedimento humilhante. No caso de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência intelectual – incapazes, portanto, de emitir consentimento válido –, deve-se adotar a revista invertida, com inspeção direcionada ao preso visitado. Qualquer excesso do agente público ou do profissional de saúde durante o procedimento pode gerar responsabilização criminal, cível e administrativa, além da ilicitude de eventual prova obtida. Caso concreto – Todos esses requisitos constam da tese firmada pelo Plenário do STF no Tema 998, que deverá ser seguida por todo o Poder Judiciário brasileiro. O assunto foi discutido no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 959620. O processo questionava decisão da Justiça do Rio Grande do Sul, que absolveu da acusação de tráfico de drogas uma mulher que levava 96 gramas de maconha para seu irmão preso. O Judiciário considerou a prova ilícita, uma vez que a droga foi obtida em revista íntima vexatória realizada na unidade prisional. (Fonte: Ascom MPF / Imagem de wirestock no Freepik)

O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, nesta quarta-feira (2), a situação de emergência nas cidades paraibanas Nazarezinho, Ouro Velho e Santana dos Garrotes, afetadas pela estiagem. A portaria com os reconhecimentos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo. Portaria nº 1.023  Agora, as prefeituras já podem solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil, como compra de cestas básicas, água mineral, refeição para trabalhadores e voluntários, kits de limpeza de residência, higiene pessoal e dormitório, entre outros. Até o momento, a Paraíba tem 115 reconhecimentos vigentes, dos quais 111 por estiagem, dois por enxurradas, um por erosão costeira/marinha e um por inundações. Como solicitar recursos Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado. Capacitações da Defesa Civil Nacional A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos. (Fonte: Ascom MIDR / Imagem: Monitor de Seca)

O Hospital Napoleão Laureano, instalado em João Pessoa, na Paraíba, foi citado no ranking internacional ‘Hospirank’ dentre as dez unidades hospitalares com “maior base instalada para tratamento de câncer” no Brasil. Na mesma categoria o Hospital Haroldo Juaçaba, instalado no Ceará, também é citado, porém, é superado pelo ‘Laureano’ em número de equipamentos destacados. (Veja ranking ao final desta matéria) O ‘Hospirank’ baseia-se em dados concretos que documentam as quantidades de equipamentos básicos instalados e foi desenvolvido para identificar os principais hospitais de cada país. De acordo com especialistas, o HospiRank é um valioso recurso que permite que fabricantes de dispositivos médicos vejam quais hospitais possuem tipos específicos de equipamentos. A ferramenta também serve como referência para administradores hospitalares, permitindo que comparem suas instituições aos hospitais do ranking em termos de números de equipamentos. Histórico Criado pela Global Health Intelligence (GHI), empresa líder mundial em análises de dados do mercado de saúde da América Latina, o HospiRank oferece mais de 140 dados específicos por hospital, abrangendo quase 90% dos hospitais da região. O seu sistema é alimentado por informações do HospiScope, o maior banco de dados do mundo sobre hospitais latino-americanos. A Global Health Intelligence criou o HospiScope em 2014 e seu time de pesquisadores atualiza e amplia continuamente os dados disponíveis na ferramenta. Equipes de vendas, inteligência empresarial e marketing de fabricantes de equipamentos e dispositivos médicos utilizam o HospiScope para identificar oportunidades comerciais. O HospiRank lista os hospitais mais bem equipados em vários mercados latino-americanos, abrangendo tanto mercados hospitalares grandes – entre os quais Argentina, Brasil, Colômbia e México – como os menores, incluindo Chile e Peru. Clique aqui e confira a íntegra do documento. Confira imagem:

O Sindicato dos Enfermeiros no Estado da Paraíba (SINDEP) foi até a Presidência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) apontar irregularidades e pedir fiscalização junto à verba destinada aos Municípios paraibanos para garantia do piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem. Durnte reunião com o presidente da Corte de Contas, conselheiro Fábio Nogueira, na terça-feira (01/04) os representantes da categoria formalizou o pedido de fiscalização coma a entrega de ofício, assinado pela presidente da entidade, Milca Rodrigues do Rego, com intenção de que haja a correta aplicação dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde aos municípios paraibanos, com o objetivo de assegurar o cumprimento da Lei 14.434/22 e da Emenda Constitucional 127/2022. Fábio Nogueira, que esteve acompanhado do diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Albuquerque, afirmou que o TCE-PB irá estudar e avaliar com atenção a demanda apresentada. O presidente do Tribunal relembrou que a Corte já fiscaliza outras áreas, como o cumprimento do piso salarial dos professores na Paraíba, e que essa questão será tratada com a mesma seriedade. Durante a audiência, o SINDEP expressou sua preocupação com a utilização dos valores destinados ao cumprimento do piso salarial da categoria, destacando diversas irregularidades nos municípios. Entre os principais pontos levantados, estão a realização de descontos previdenciários indevidos, falta de transparência nos pagamentos aos profissionais de Enfermagem, retirada de gratificações, pagamentos não realizados mesmo com os repasses federais já efetuados, além da ausência de prestação de contas. Milca Rodrigues do Rego, presidente do SINDEP, estava acompanhada da diretora Renata Dantas da Cunha Alencar e do advogado Lucas Gonçalves Bonifácio. (Fonte e foto: Ascom TCE-PB)