O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria operacional com objetivo de avaliar desconformidades em processos de análise de requerimento de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos quais houve indevida decisão administrativa pelo indeferimento. O relator do processo foi o ministro Aroldo Cedraz. “Foram avaliados os pedidos de benefícios previdenciários indeferidos manualmente pelo INSS em 2023 e os indeferidos automaticamente entre janeiro e maio de 2024. A fiscalização do TCU identificou que tanto o percentual de desconformidades na análise manual (13,20%) quanto o percentual de desconformidades na análise automática (10,94%) estão acima do limite máximo aceitável”, afirmou o ministro-relator Aroldo Cedraz. “Nesse ponto, tenho defendido que indeferimentos indevidos criam barreiras de acesso ao direito dos segurados, podendo acarretar risco à própria subsistência do requerente e dos seus eventuais dependentes, dado o caráter alimentar desses benefícios”, acrescentou o ministro Cedraz. A auditoria aponta que muitos segurados não recorrem das decisões administrativas de indeferimento por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alguns recorrem ao Poder Judiciário, tendo de usar seus recursos para pagar um advogado, o que contribui para o grande volume de processos na justiça federal. “As causas identificadas para o indeferimento foram várias, mas chamo a atenção para os incentivos concedidos pelo próprio INSS aos seus servidores para a análise inadequada. Como a produtividade é medida em razão da quantidade de processos analisados, há o incentivo para que se esforcem para indeferir os requerimentos”, destacou Cedraz. Por outro lado, a auditoria do TCU verificou não haver incentivo para a correta motivação do ato de indeferimento, bem como da efetiva comunicação com os segurados, uma vez que essas etapas essenciais aumentam a complexidade das análises realizadas. Porém, esse aumento da complexidade não é refletido na pontuação dos servidores. “Trata-se da raiz do problema. É um equívoco do INSS insistir em mensurar a produtividade dos servidores pelo número de processos analisados, deixando em 2º plano a qualidade da fundamentação das decisões. Isso pode levar o servidor a optar pela solução aparentemente mais rápida, que é o indeferimento”, observou o ministro Aroldo Cedraz. Cedraz falou ainda sobre a cultura organizacional da instituição. “Em resposta a nosso questionário, os próprios servidores do INSS admitiram que se sentem pressionados a priorizar números, em detrimento do atendimento de qualidade ao cidadão. Assim são mantidas falhas que poderiam ser corrigidas com uma gestão mais atenta à responsabilidade social da previdência”, explicou. Deliberação O TCU determinou ao INSS que compatibilize as metas de produtividade e a pontuação para realização de exigência com a complexidade da análise requerida. A autarquia deverá ser ágil no ajuste de metas relacionadas à indisponibilidade dos sistemas. O INSS terá de dar publicidade a todos os servidores do reconhecimento inicial de direitos sobre as desconformidades encontradas. Além disso, deverá tornar as respostas do suporte técnico tempestivas e claras para aplicação no caso em análise e oferecer treinamentos alinhados com a necessidade de capacitação dos servidores. _____________________________________________ SERVIÇO Leia a íntegra da decisão: Acórdão 634/2025 – Plenário Processo: TC 008.309/2024-8 Sessão: 26/3/2025 (Fonte: Ascom TCU / Imagem: reprodução Ascom INSS)
TCE: Auditoria revela diversas irregularidades em escolas municipais instaladas na PB; veja relatório
Falta de recebimento de fardas e mochilas, falta d’água constante, calor intenso nas salas de aula, parques infantis alagáveis e mato alto nos arredores de 28 unidades escolares. Estes são alguns dos problemas detectados durante a Auditoria Coordenada nº 01/2025 realizada no último dia 20 pelo Tribunal de Contas do Estado e para cuja solução há a recomendação de medidas urgentes. Extensiva a 81 municípios e 103 creches onde estão matriculadas mais de 10,2 mil crianças, essa Auditoria decorre do propósito de “um grande Pacto Conjunto pela educação infantil” manifesto pelo presidente do TCE, conselheiro Fábio Nogueira, já em seu discurso de posse, diante de representações dos meios administrativos, políticos e jurídicos então presentes à solenidade. Do total de creches inspecionadas 92,89% estão abertas e funcionam normalmente, 3,3% estão abertas mas sem atividades, enquanto 8,8% encontram-se fechadas. Nestas últimas, os auditores do TCE anotaram a reforma de duas, o remanejamento de alunos em quatro delas e um prédio fechado sem qualquer informação. A “Estrutura Escolar” foi avaliada pela equipe do Tribunal a partir das seguintes questões: Há indícios de realização de reforma, recuperação e/ou pintura recentemente na creche/escola? As respostas foram “sim” para 44.7% e “não” para 55.8%. O abastecimento d’água dá-se, nessas unidades, por carro pipa (em 11,6% dos casos), poço artesiano (em 4,2%) e rede pública (84,2%). Em 60% dessas unidades, 60% dos banheiros para alunos estão separados por gênero, enquanto isso não ocorre em 40% dos casos. Outro item: De forma geral, a edificação encontra-se em condições adequadas de conservação (piso, paredes, teto, esquadrias, instalações elétricas)? Resultado: “Sim” (83,2%) e “Não” (16,8%). Há extintores ou outro equipamento de combate a incêndio em 50,5% delas e isso não existe em 49,5%. Quanto às matrículas, o percentual aproximado de ocupação dessas unidades está assim descrito: aquelas com 100 e mais alunos (em número de 57) representam 60% do universo pesquisado, São 31 (e 32,6%) aquelas com ocupação de 75 a 100: são seis (6,3%) as com alunos em número de 50 a 75 e, apenas uma (1,1%) com 25 a 50 matriculados. Há sala de repouso para criança de zero a um ano em 49,5% das creches visitadas, mas não há em 22,1%. Os aparelhos de recreação são fixos e em bom estado? “Sim” para 55,85% das creches e “não” para 16,85%. Ambas as questões não se aplicaram a 28,4% no primeiro caso e 27,4%, no segundo. Observou-se que os banheiros têm equipamentos adaptados às crianças em 81,1% e não têm em 18,9% das unidades inspecionadas. Outras questões: Existe sala para atividades organizada de forma estimulante, confortável, aconchegante, segura, adequada à proposta pedagógica da instituição e que permita o desenvolvimento da criança, dando-lhe suporte para a realização de explorações e brincadeiras? Respostas: “Sim” (em 57,9%) e “não” (em 42,1%). Existem espaços ao ar livre sendo utilizados? “Sim” (3,7%) e “não” (26,3%). Há, entretanto, câmeras de segurança com monitoramento em 42,1% das unidades e não existem em 57,9%. Os equipamentos de combate a incêndio ocorrem 47,4% dessas unidades e, não, em 52,6%. A presença de guarda municipal ou segurança privada ocorre em 18,9% delas e não ocorrem em 81,1%, segundo o resultado das inspeções. Uma escola (representando 5,3% do universo pesquisado) oferece uma refeição diária às suas crianças; 14 outras (14,7%) oferecem duas; sete (7,4%) oferecem três; 45 (47,4%) oferecem quatro; 24 (25,3%) oferecem cinco. Os equipamentos de cozinha estão em bom estado? Respostas: 94,7% “sim” e 5,3% “não”. Há refeitório mobiliado adequado (atendendo aos critérios de ergonomia e segurança)? “Sim”, para 75,8% das unidades e “não” para 24.2.%. O cardápio nutricional encontra-se em lugar visível? “Sim (89,5%) e “não” (22,1%). Há ofertas de água potável para as crianças (bebedouros, filtros)? A observação foi de que há em 89,5% das creches/escolas e não há em 10,5%. PEDAGOGIA – A Auditoria tratou dos aspectos pedagógicos da educação infantil. Foram distribuídos materiais escolares para as crianças em 2025 (mochilas, fardamento, etc,)? Resposta: “Sim” (56,8%) e “não (43,2%). Há disponibilidade de brinquedos educativos, livros, etc,)? “Sim” (81,1%) e “não” (18,9%). Outra questão: Existem recursos pedagógicos para atendimento de crianças com deficiências, Transtorno do Espectro Autista, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade, ou Altas Habilidades/Superdotação? Resposta: “Sim” (34,7%) e “não” (65,3%). A unidade possui projeto político-pedagógico próprio atualizado (menos de dois anos, revisto ou elaborado)? “Sim” (77,9%); “não” (22,1%). Mais: A unidade exige carteira de vacinação atualizada das crianças no momento da matrícula? 92,6% responderam “sim”. A resposta foi negativa para 7,4%. Na solenidade de posse da presidência do TCE, ocorrida em janeiro passado, o conselheiro Fábio Nogueira – agora no transcurso do seu segundo biênio à frente da Corte – falou da proteção à primeira infância como um dos fios condutores da gestão que então se iniciava e como “um propósito a ser perseguido com afinco e sem descanso”. Assegurou, na ocasião, que a isto dedicaria grande parte das suas forças, por ser este “um tema de interesse extremo da cidadania”. A seu ver, após tantas gerações perdidas, seria urgente o amparo às mais novas. Clique aqui e confira a íntegra do Relatório. (Fonte: Ascom TCE-PB / Imagem de jcomp no Freepik)
Procon-JP registra que menor preço da gasolina cai novamente e está sendo praticado a R$ 6,12
Pesquisa realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor registra que o menor preço da gasolina comum cai novamente e está sendo praticado a R$ 6,120 (Elesbão – Água Fria) para pagamento à vista, dois centavos mais barato que o registrado na semana anterior. O maior preço do produto se manteve em R$ 6,290 (cinco postos). A diferença está em R$ 0,17, a variação em 2,8% e a média em R$ 6,270. Confira aqui a tabela de preços. Para pagamento no cartão, o Procon-JP registra que o preço da gasolina comum está sendo praticado entre R$ 6,370 e R$ 6,470. Já a aditivada para pagamento à vista está oscilando entre R$ 6,260 (Auto Posto Valentina) e R$ 6,620 (JR – Manaíra). O levantamento foi realizado em 109 postos que estavam em atividade no dia 26 de março. Álcool – O preço do álcool vem se mantendo há duas semanas nas duas pontas e está sendo comercializado entre R$ 4,420 (Ferrari – Centro) e R$ 4,840 (Verão – Torre). O produto tem média de R$ 4,662, diferença de R$ 0,42 e variação de 9,5%. S10 – Quanto ao diesel S10, o produto manteve os mesmos preços da pesquisa anterior nas duas pontas e oscila entre R$ 6,090 (Setta – Alto do Mateus) e R$ 6,590 (D&D – Bairro dos Estados, Select – Tambaú e Freeway- Miramar), com diferença de R$ 0,50, variação 10%, e média de R$ 6,335. Diesel comum – O diesel comum foi outro combustível que manteve o mesmo preço nas duas pontas se comparado ao último dia 19: R$ 5,990 (Independência – Tambiá) e R$ 6,390 (Pichilau Gauchinha – Distrito Industrial). O produto mostra diferença de R$ 0,40, variação de 6,7% e média de R$ 6,247. GNV – A pesquisa do Procon-JP constata, ainda, que o Gás Natural Veicular (GNV) vem mantendo o mesmo preço nas duas pontas nas últimas seis semanas e está oscilando entre R$ 4,990 (Postos São Luiz IX – Ipês e Mastergás – Tambauzinho) e R$ 5,090 (Pichilau Gauchinha – Distrito Industrial). A média de preço do produto está em R$ 5,003, a diferença em R$ 0,10 e a variação em 2%. Consulte a tabela completa clicando aqui nos portais da Prefeitura de João Pessoa www.joaopessoa.pb.gov.br e do Procon-JP www.proconjoaopessoa.pb.gov.br (Fonte: Secom PMJP / Imagem de freepik)
Zé Ramalho anuncia apresentação única em João Pessoa no Teatro Pedra do Reino
Ingressos para show do cantor paraibano já estão à venda para apresentação no dia 15 de maio Zé Ramalho retorna a João Pessoa para um show especial no Teatro Pedra do Reino, no dia 15 de maio, às 21h. Ícone da música brasileira e dono de uma voz inconfundível, o artista promete uma noite repleta de grandes sucessos, celebrando sua trajetória com um público que atravessa gerações. No repertório, canções como Chão de Giz, Sinônimo, Táxi Lunar e Beira-Mar garantem um espetáculo marcado pela sonoridade única do artista. O show destaca a poesia e a força das múltiplas referências musicais que fazem de Zé Ramalho um artista singular da história da MPB. Os ingressos já estão à venda pelo site Ingresso Nacional, com opções de inteira, meia-entrada e ingresso solidário, que pode ser adquirido mediante a doação de 1kg de alimento não perecível. As opções de ingresso são as seguintes: Plateia A – R$ 235,20 (meia), R$ 246,40 (solidário) e R$ 470,40 (inteira); Plateia B – R$ 201,60 (meia), R$ 212,80 (solidário) e R$ 403,20 (inteira); e Balcao – R$ 156,80 (meia), R$ 168,00 (solidário) e R$ 313,60 (inteira) Serviço📍 Show: Zé Ramalho em João Pessoa📅 Data: 15 de maio de 2025⏰ Horário: 21h📍 Local: Teatro Pedra do Reino🎟️ Ingressos: Variam R$ 156,80 a R$ 470,40🔗 Vendas: www.ingressonacional.com.br/evento/30715/ze-ramalho-em-joao-pessoa🍽️ Ingresso solidário: Doação de 1kg de alimento não perecível (Fonte e foto: assessoria)
Paraíba sedia 1ª Reunião Ordinária do Consed com presença de representantes do MEC e FGV
Nesta quinta-feira (27/03) teve início a I Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed). Sediado em João Pessoa, o evento acontece até esta sexta-feira (28/03), no Oceana Atlântico Hotel, no bairro do Bessa. A solenidade de abertura contou com a presença do presidente em exercício da Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes; o deputado federal Wilson Santiago; o governador João Azevêdo; o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), o deputado estadual Adriano Galdino; o presidente do Consed, José Macedo Sobral; e ainda do Diretor de Desenvolvimento da Gestão Pública e Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas, José Henrique Paim; e o Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões. Durante a reunião, os programas da Secretaria de Estado da Educação serão destaque, como o Passe Livre Estudantil, o programa Primeira Chance e Conexão Mundo. O secretário de Estado da Educação e anfitrião do evento, Wilson Filho, destacou a importância da Paraíba receber um evento desta magnitude. “O modelo de gestão que desenvolvemos na Secretaria de Educação tem chamado atenção de outros estados. A reunião do Consed é um momento incrível de partilha de boas experiências e também onde debatemos, ao lado dos secretários de outros estados, pautas de extrema relevância para o âmbito educacional, como o piso nacional dos professores, aspecto em que a Paraíba também se destaca no cenário nacional. Também falaremos sobre gestão para aprendizagem, alfabetização e atualizações importantes a respeito das pautas do Ministério da Educação”, ressaltou. O governador João Azevêdo enfatizou a educação como peça-chave para o desenvolvimento da administração pública e a representatividade para a Paraíba em sediar a primeira reunião do ano do Consed. “É uma honra receber todos os secretários aqui na Paraíba. Todos nós entendemos que a educação é a política mestre de todas as políticas públicas que se implementam numa gestão, seja ela municipal, estadual ou federal. Aqui na Paraíba, o Governo do Estado tem feito um esforço muito grande para que a educação seja realmente uma mola propulsora na vida de tantos alunos e essa reunião proporcionará uma troca de experiências, com ganhos importantes para todos os estados”, afirmou. O presidente do Consed, José Macedo Sobral, falou sobre as demais pautas que serão discutidas durante o encontro. “Temos a presença do Ministério da Educação, com muitos secretários e secretários executivos, discutindo ações relativas à implementações de políticas públicas de educação, cuidados específicos de diversas áreas. O piso nacional, a alfabetização, o ENEM, tudo isso vai ser pauta do nosso diálogo. Temos também a necessidade de fazer uma aproximação com o Congresso Nacional e a presença do presidente em exercício da Câmara dos Deputados irá auxiliar nessas tratativas. É importante para nós, porque diversos projetos que tramitam no Congresso precisam de uma parceria, de uma participação de ouvir os secretários do Brasil. O Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Educação também faz parte dessa reunião. Nesses dois dias, discutiremos uma temática importante que tem consequência real e concreta na implementação das políticas educacionais no Brasil”, ressaltou. (Fonte: Secom PB / Imagens: Paulo Bandeira) Confira imagens:
Governo deve antecipar pagamento de 13º salário de aposentados
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou nesta quinta-feira (27), que o governo deve antecipar o pagamento do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas do INSS. A decisão ainda precisa ser tomada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com os ministros da área econômica, mas a tendência é que a antecipação aconteça, assim como nos últimos anos. “Está em avaliação, ainda não temos decisão tomada, mas provavelmente deve acontecer a antecipação, a tendência é ocorrer. Estou apenas tomando cuidado porque é uma decisão que chega ao nível do presidente”, disse o secretário. Ceron explica que a discussão, no momento, gira em torno de qual janela será utilizada para os pagamentos. O governo avalia duas possibilidades: abril e maio ou maio e junho, considerando que os repasses ocorrem em duas etapas. Esse pedido de antecipação, segundo apuração da CNN, foi feito pelo ministério da Previdência Social, chefiado por Carlos Lupi.A medida vem no momento em que o governo está buscando soluções para aumentar e recuperar a sua popularidade. Clique aqui e confira a íntegra da matéria, com vídeo, na CNN Brasil. (Fonte: CNN Brasil / Imagem: reprodução Agencia Gov)
Paraíba é o Estado que mais cobra ICMS sobre a cesta básica
A Paraíba é o Estado onde o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mais pesa sobre os produtos da cesta básica, segundo levantamento divulgado pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) nesta quarta-feira (26/03). Em seguida estão os estados Roraima e Sergipe. De acordo com a Abras, na Paraíba, somente três alimentos da cesta não tem incidência do imposto: farinha de mandioca; frutas, legumes e verduras; e ovos. Já Paraná, Amapá e Minas Gerais são, em ordem, as unidades federativas que menos cobram ICMS sobre a cesta básica. Ao observar os dados, a Abras defende que sejam antecipados os efeitos da reforma tributária, que prevê zerar os impostos incidentes sobre a cesta básica a partir de 2033. “A população precisa de alívio agora. O apoio do Governo Federal e o convite aos estados para zerarem o ICMS representam um passo crucial para reduzir os preços e garantir o acesso à alimentação básica em todo o país”, defende João Galassi, presidente da entidade. Veja o ranking: (Fonte: Portal da Capital / Imagem: Pixabay)
Governo Federal entrega mais 156 novas ambulâncias para 114 municípios; 14 para a PB
Mais 156 novas ambulâncias do SAMU 192 foram entregues para 114 municípios de 15 estados nesta quinta-feira, 27 de março, durante cerimônia na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). As Unidades de Suporte Básico (USB) darão assistência a mais de 2 milhões de brasileiros. A cerimônia contou com a participação do presidente em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, do ministro Alexandre Padilha (Saúde), além de representantes do setor e prefeitos dos municípios beneficiados. A entrega faz parte do compromisso do Governo Federal de ampliar e renovar a frota de ambulâncias em todo o país até o fim de 2026. Com essa expansão, o total de veículos entregues desde 2023 ultrapassa 2,2 mil unidades e chega a quase 90% da população do país, um avanço histórico no compromisso de garantir saúde pública para todos. No total, foram investidos R$50,5 milhões por meio do Novo PAC para a compra dos veículos. Durante seu discurso, Alckmin, ressaltou a necessidade de fortalecer a saúde pública do país. Como exemplo, mencionou a pandemia de Covid-19 e os impactos do negacionismo e da negligência com a vida. “O negacionismo e o descaso com a vida fizeram, infelizmente, o Brasil perder mais de 700 mil pessoas. Nós temos 3,5% da população mundial e tivemos 10,5% das mortes por Covid-19 no mundo. Três vezes mais que a média mundial. Então, é fortalecer o SUS e recuperar esse dom maravilhoso de Deus, que é a vida”, sinalizou. ACESSÍVEL — O presidente em exercício também destacou a importância do SUS e da descentralização da saúde no Brasil. Ele lembrou que, antes da Constituição de 1988, apenas trabalhadores com carteira assinada tinham acesso ao sistema público de saúde. Com a criação do SUS, a saúde se tornou direito universal com atendimento igualitário. “Veio a Constituição de 1988 e veio o conceito de Seguridade Social, a saúde não contributiva. Ninguém precisa pagar nada, é direito do cidadão. Aliás, não precisa nem ser brasileiro. Um estrangeiro, se estiver em território nacional, e cair, quebrar o braço, ele é atendido, porque está no território brasileiro”, pontuou. INÉDITO — Entre as cidades, 94 vão receber uma ambulância pela primeira vez. O município goiano de Cavalcante, um dos mais antigos de Goiás, recebeu a primeira ambulância de sua história. A cidade abriga a terceira maior população quilombola do país, com 4,7 mil pessoas autodeclaradas. No Nordeste, o município de São Lourenço do Piauí (PI), com 4,4 mil habitantes, é outra cidade que, até então, não possuía uma ambulância do SAMU 192. Confira a listagem dos municípios contemplados Para o ministro Padilha, a entrega das ambulâncias representa mais do que uma distribuição de veículos: “o que nós estamos fazendo aqui é fortalecendo, cada vez mais, um serviço que reduz o tempo de espera do atendimento e salva vidas em todo o país. Nós estamos expandindo o SAMU e a nossa meta, planejada desde o início do governo do presidente Lula, é chegar à universalização do SAMU e garantir esse equipamento em 100% do nosso território nacional”. Além disso, o titular da Saúde aproveitou para informar que os gestores de saúde dos estados e municípios têm até 31 de março (segunda-feira) para solicitar a ampliação ou renovação da frota do SAMU 192 por meio da edição 2025 do Novo PAC Seleções da Saúde. “Já estamos preparando uma nova aquisição de ambulâncias. Queremos chegar no ano que vem com o SAMU em 100% do território nacional”, adiantou. ESTADOS — Os 156 novos veículos serão distribuídos pelos estados do Amazonas (4), Bahia (35), Goiás (5), Maranhão (11), Minas Gerais (19), Mato Grosso do Sul (7), Pará (1), Paraíba (14), Pernambuco (2), Piauí (21), Paraná (14), Rio de Janeiro (1), Rio Grande do Norte (4), Rio Grande do Sul (4) e São Paulo (14). Apenas no mês de março de 2025, o Governo Federal entregou 945 ambulâncias para todo o país. MAIOR ENTREGA — No início deste mês, o Governo realizou o maior repasse de ambulâncias da atual gestão, com 789 novos veículos para 559 cidades de 21 estados, reforçando a missão de universalizar o serviço de atendimento em saúde. Dessa entrega, 86 ambulâncias eram Unidades de Suporte Avançado (USA), conhecidas como UTI Móvel, que não eram entregues desde 2018. O Ministério da Saúde prevê fazer a entrega de outras 394 ambulâncias nos próximos meses: 45 em Sete Lagoas (MG) em abril; e 193 em Lauro de Freitas (BA) em maio. A meta é entregar mais 2,3 mil ambulâncias até 2026, sendo 1,3 mil previstas para 2025. ATENDIMENTO — A enfermeira assistencial Lilyan Paula de Souza, que representou todos os profissionais do SAMU durante a cerimônia, ressaltou que a ambulância é o item principal e prioritário para exercer um atendimento de qualidade para a população. “Só podemos atuar se todos os elementos do processo estiverem funcionando em harmonia e muito bem organizados. Essa assistência, que nós zelamos tanto para que seja feita com cuidado, só é possível se tivermos todos esses elementos funcionando em harmonia. E o elemento crucial é a disponibilidade da ambulância. Sem ela, não conseguimos chegar ao paciente”. AMPLIAÇÃO — Ao todo, o Governo Federal garantiu 2.222 novas ambulâncias do SAMU 192 — volume seis vezes maior que o registrado entre 2019 e 2022, quando 366 unidades foram entregues à população. Com essa expansão, mais de 6,1 milhões de pessoas passaram a ter acesso ao atendimento de urgência. Atualmente, o SAMU 192 conta com mais de 4,3 mil veículos em circulação e chega a 188,6 milhões de brasileiros em 4.143 municípios. Do total de veículos entregues, 1.917 unidades renovaram a frota dos estados e municípios, representando 49,6% dos veículos habilitados e em atividade. (Fonte: Secom Ministério da Saúde / Foto: Rafael Nascimento)
Casos de câncer colorretal devem aumentar 21% no Brasil até 2040
Um estudo inédito da Fundação do Câncer divulgado nesta quinta-feira (27) projeta um aumento expressivo de casos de câncer colorretal no Brasil para os próximos anos. Segundo o levantamento, o número de novos casos deve ter um crescimento estimado de 21% entre 2030 e 2040. >>> Confira a íntegra do estudo De acordo com a fundação, o aumento pode ser atribuído ao envelhecimento da população brasileira, à baixa adesão a hábitos saudáveis e, sobretudo, à falta de programas de rastreamento eficazes. Também chamado de câncer de cólon e reto ou câncer de intestino grosso, o câncer colorretal figura entre os cinco principais tipos de câncer que acometem homens e mulheres em todo o mundo. A fundação alerta que, atualmente, não existe um protocolo específico no Brasil para rastreamento do câncer colorretal. Na Europa e nos Estados Unidos, por exemplo, a indicação é que o exame de colonoscopia seja feito a cada dez anos, a partir dos 50 anos de idade, para pacientes assintomáticos. De acordo com o estudo, a maioria dos casos de câncer colorretal no país será observada entre pessoas com mais de 50 anos, grupo considerado de maior risco. A estimativa é que mais de 88% dos casos em 2040 estarão concentrados nessa faixa etária. Entenda O levantamento mostra uma projeção da evolução da doença entre homens e mulheres para 2030-2035-2040, feita com base nos Registros de Câncer de Base Populacional (RCBP), nos números de óbitos registrados pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e nas projeções populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para os anos de 2030, 2035 e 2040. As estimativas de casos novos no Brasil indicam um aumento de cerca de 21% entre 2030 e 2040 (de 58.830 para 71.050 casos, respectivamente). As regiões Centro-Oeste (32,7%) e Norte (31,13%) devem registrar os maiores incrementos da doença e o Sudeste, o menor (18%). Apesar do menor percentual de crescimento em relação à média brasileira, o Sudeste apresenta números absolutos maiores que outras regiões. A projeção é de um crescimento de 32.410 casos em 2030 para 38.210 em 2040. A incidência da doença, segundo o estudo, é equivalente entre os sexos feminino e masculino, com exceção das regiões Centro-Oeste e Sul, onde os homens apresentam valores levemente superiores aos das mulheres. Para que essas tendências não se concretizem, a fundação reforça a importância de adaptar estratégias de prevenção e de diagnóstico às realidades locais do país, por meio de ações regionalizadas, permitindo a ampliação de programas de rastreamento, fundamentais para a detecção precoce e, consequentemente, redução da mortalidade. De acordo com a entidade, a detecção precoce por meio de exames como colonoscopia e pesquisa de sangue oculto nas fezes é fundamental para reduzir a mortalidade causada pela doença. “No entanto, o rastreamento populacional organizado ainda é um desafio no Brasil, especialmente considerando as dificuldades enfrentadas por países de baixa e média renda”, avaliou a fundação, citando pontos como infraestrutura inadequada dos sistemas de saúde, dificuldade de acesso aos exames e adesão reduzida da população devido à falta de conscientização e ao medo do diagnóstico. Além da regionalização de políticas públicas e da alocação de recursos de acordo com as necessidades específicas de cada região, a entidade considera fundamental reduzir desigualdades no acesso ao diagnóstico e ao tratamento do câncer colorretal. Outra estratégia consiste em ações que impactam nos fatores sociais de prevenção à doença, como mudanças no estilo de vida, por meio de práticas saudáveis na alimentação, na atividade física e na redução de fatores de risco, incluindo tabagismo e consumo de carne processada. (Fonte: Agência Brasil / Imagem de wavebreakmedia_micro no Freepik)
MEIs: novas regras fiscais para categoria entram em vigor em abril
A partir de 1° de abril, os microempreendedores individuais (MEIs) vão precisar se adequar às novas regras fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Essa atualização prevê, entre outros pontos, alterações na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). As mudanças foram inseridas a partir do que determina a Nota Técnica 2024.001 da Receita Federal. O especialista em contabilidade Wilson Pimentel afirma que, em relação à Nota Fiscal Eletrônica, anteriormente, os MEIs poderiam imprimir esse documento nas mesmas plataformas das demais empresas. Porém, uma alteração recente estabeleceu que a categoria deveria executar essa atividade somente no Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica. Ele também explica a diferença entre os dois documentos. “A Nota Fiscal Eletrônica é maior, de empresa para empresa, de CNPJ para CNPJ. Já a Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica é emitida para o consumidor final. Ou seja, é de venda direta”, pontua. Com as novas exigências, a categoria terá que adotar o Código de Regime Tributário Simples Nacional – MEI (CRT 4), que deve ser utilizado juntamente com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) adequado à operação fiscal. A criação do código visa facilitar a diferenciação das operações feitas por MEIs das realizadas por companhias inseridas em outros regimes tributários. O que é o CRT 4? O Código de Regime Tributário (CRT) é uma identificação utilizada para definir a qual regime tributário uma empresa está inserida. Para os MEIs, foi estipulado o CRT 4. Segundo Wilson Pimentel, trata-se de um código exclusivo, que indica que a empresa se enquadra no Simples Nacional na categoria de microempreendedor individual. “Diante disso, entre as mudanças mais importantes estão basicamente as relacionadas ao fato de o MEI ficar atento, que agora terá uma plataforma própria, para que ele a utilize. Assim, o MEI vai ficar reservado, ou seja, vai ficar separado das demais empresas”, explica Até agora, o código CRT 1 é utilizado para empresas que estão no regime do Simples Nacional. No entanto, a partir das novas regras, os MEIs vão utilizar um código específico, o CRT 4, que mostra essa diferença dentro do sistema tributário simplificado. Outra mudança diz respeito à substituição do evento de “denegação” por rejeição”. O objetivo é permitir uma correção mais rápida e eficaz da nota fiscal, caso haja algum erro, uma vez que o documento será rejeitado em vez de denegado. Códigos Fiscais de Operações e Prestações Também haverá novidades em relação aos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) aplicáveis aos microempreendedores individuais. Na prática, esses códigos servem para identificar a natureza das operações comerciais. De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), os novos CFOPs específicos para MEI que deverão ser utilizados são os seguintes: Ainda de acordo com o Sebrae, quando houver operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN, o microempreendedor individual poderá utilizar os seguintes CFOP: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933. (Fonte: Brasil 61 / Imagem: reprodução Agência Brasil)