São 13 Estados com dois municípios sorteados e outros 13 com um Município. Todas as Capitais serão fiscalizadas, o que totaliza 66 cidades. A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou na terça-feira, 15 de abril, a agenda 2025 do programa CGU Presente e a lista de municípios sorteados para avaliação do programa Pé-de-Meia. No total, 66 cidades, incluindo todas as capitais, terão a presença de integrantes da CGU para aperfeiçoar a política, ouvindo a sociedade e gestores. Na Paraíba, as cidades fiscalizadas serão: João Pessoa, Serra Branca e São José de Princesa. O ministro Vinícius de Carvalho destacou que a iniciativa é uma marca do órgão, com o diferencial da análise qualitativa, processo fundamental para ouvir a população beneficiária. “Nós, muitas vezes, fazemos isso por auditorias que analisam dados, normativos, legislação, mas é importante que isso apareça também a partir do diálogo com a população, com quem executa as políticas na ponta e a partir do diálogo com as pessoas que recebem os benefícios públicos na forma de programas sociais”, disse. O QUE É — O CGU Presente é um programa estratégico da CGU que contempla avaliações em âmbito nacional, focado na qualidade da execução de políticas com impacto direto e perceptível para os cidadãos. A iniciativa tem a finalidade de realizar avaliações colaborativas de políticas federais em execução nos municípios brasileiros. “A gente sabe que esse trabalho de auditoria envolve dedicação muito intensa de todos que trabalham nisso. Muitas vezes, estamos falando de municípios com acesso difícil, lugares inóspitos, mas é nesses lugares que as pessoas mais precisam da nossa presença. E é exatamente nesses lugares que as políticas sociais fazem diferença na vida das pessoas”, explicou o ministro da CGU. PÉ-DE-MEIA — Durante a cerimônia, foram sorteados os 39 municípios para receberem a presença das equipes da CGU na avaliação do Pé-de-Meia. Em todo o país, são mais de 4 milhões de estudantes beneficiados pelo incentivo financeiro-educacional, que contempla estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico. São 13 Estados com dois municípios sorteados e outros 13 com um Município. Todas as Capitais serão fiscalizadas, o que totaliza 66 cidades. Confira a lista: Municípios sorteados: PARCERIA — O secretário-geral de Controle Interno, Ronald Balbe, lembrou que a CGU acompanha o Pé-de-Meia desde a fase de elaboração, em conjunto com o Ministério da Educação. “A CGU vem acompanhando esse programa desde o nascimento e colaborando e articulando com o MEC para que alcance os objetivos. Não há outra maneira de fazer política pública no Brasil a não ser acompanhando diariamente e a CGU tem dado a sua contribuição”, disse. BOLSA FAMÍLIA — Outro programa social já avaliado em outros anos, o Bolsa Família terá novo foco da CGU neste ano, na vertente do acompanhamento das crianças na escola. “Quando a gente repete algum tipo de atuação, tem um contorno e um motivo diferente. O Bolsa Família é uma marca importante do Estado, que tem revolucionado a forma como algumas dessas famílias alimentam e mantêm as crianças na escola”, disse o secretário-geral de Controle Interno, Ronald Balbe. BALANÇO — Até o momento, sete avaliações foram concluídas e publicadas, 30 trabalhos estão em andamento ou previstos, mais de 300 municípios foram visitados e cerca de 6.500 pessoas entrevistadas. Entre as políticas já avaliadas estão as condicionalidades do Bolsa Família, Programa Cisternas e o cadastro de famílias unipessoais no CadÚnico. O Mais Médicos e o Cozinhas Solidárias são ações em andamento. (Fonte: Ascom CGU / Imagem: Imagem de jcomp no Freepik)
Em JP: mais de 80 famílias de pescadores conseguem direito à moradia na Penha após anos de impasse
Por meio do programa do governo federal, moradores da Penha conquistam titulação após anos de espera. Certidões de regularização fundiária foram entregues para mais de 80 famílias O ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), deu um passo histórico na promoção da justiça social e na garantia do direito à moradia. Na última semana, foi realizada a entrega das certidões de regularização fundiária para mais de 80 famílias da Comunidade Tradicional de Pescadores da Praia da Penha, em João Pessoa, Paraíba. A ação integra o Programa Imóvel da Gente, iniciativa do governo federal que vem transformando o uso de imóveis da União em políticas públicas voltadas para a população. No caso da Penha, trata-se de uma luta de mais de 14 anos de permanência em um território no qual essas famílias vivem há gerações, muitas delas dedicadas à pesca artesanal, em contato direto com o mar e suas raízes. “Agora eu posso dizer que sou dona da minha casa. E se eu morrer hoje, sei que minha família está situada”, disse emocionada dona Irene, uma das moradoras mais antigas da comunidade. A fala resume o sentimento de alívio e pertencimento de dezenas de famílias que, por muito tempo, viveram sob o medo de ameaças de despejo, das multas e da destruição de suas casas. A regularização só foi possível graças à união de esforços entre o governo federal, o governo da Paraíba, a Prefeitura de João Pessoa e instituições como o Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A cessão das aéreas pertencentes a União e localizadas na praia da Penha, foi autorizada pela Portaria SPU/MGI n° 8.220, de 7 de dezembro de 2023. No total, certa de 6.854 mil metros quadrados de terrenos classificados como terrenos de marinha, foram destinados à regularização fundiária urbana da comunidade. O convênio entre a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) e a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU-PB) também foi essencial para a concretização da medida. Durante a cerimônia da entrega, realizada na última semana, à beira mar, Emília Correia, presidente da Cehap, destacou que a iniciativa é “”uma grande demonstração de garantia de direitos e de justiça social”. Já Giovanni Giuseppe, superintendente da SPU-PB, lembrou que a titulação encerra um longo ciclo de incertezas. “A comunidade da Penha agora é uma ocupação regular, reconhecida e protegida”, destacou o superintendente. Além das 81 famílias que já receberam suas certidões, 37 vivem em áreas diretamente sob domínio da União e serão beneficiadas nos próximos dias. A prefeitura de João Pessoa estuda ainda a implantação de melhorias na infraestrutura local, como equipamentos de apoio à atividade pesqueira e a urbanização das áreas. Imóvel da Gente O programa Imóvel da Gente reafirma, com ações concretas, o compromisso do Governo Federal em promover dignidade e cidadania por meio do uso social do patrimônio público. Na Penha, mais do que garantir a posse de um pedaço de terra, o programa garantiu o direito de a comunidade continuar pertencendo a um lugar que é, para muitos, parte da própria identidade. (Fonte: Secom PR / Imagem: reprodução arquivo Secom PMJP)
Caixa libera abono salarial para nascidos em março e abril; confira quando receber
Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril e que ganham até dois salários mínimos podem sacar, a partir desta terça-feira (15/04), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2025 (ano-base 2023). A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br. Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará pouco mais de R$ 4,5 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador . Os pagamentos começaram em 17 de fevereiro e vão até 15 de agosto. Neste ano, R$ 30,7 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2025 será pago a 25,8 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, cerca de 22 milhões que trabalham na iniciativa privada receberão o PIS e 3,8 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep. O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento. O saque iniciará nas datas de liberação dos lotes e acabarão em 29 de dezembro de 2025. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho. Nascidos em Recebem a partir de Janeiro 17 de fevereiro Fevereiro 17 de março Março e Abril 15 de abril Maio e Junho 15 de maio Julho e Agosto 16 de junho Setembro e Outubro 15 de julho Novembro e Dezembro 15 de agosto Quem tem direito Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2023. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 126,50, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.518. Pagamento Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento. Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento. O pagamento do abono do Pasep ocorre via crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode efetuar a transferência via TED para conta de sua titularidade via terminais de autoatendimento e portal ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade. Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu a recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada. Confira o infográfico: (Fonte: Agência Brasil / Imagem: Pixabay)
Novo PAC: na Paraíba, 61,2% dos investimentos previstos até 2026 já foram executados; confira
Dos R$ 20,1 bilhões em investimentos do Novo PAC previstos até o fim de 2026 na Paraíba, R$ 12,3 bilhões já foram executados, ou 61,2% do total. Outros R$ 2,6 bilhões estão projetados para o período pós-2026, o que totaliza R$ 22,8 bilhões em ações voltadas para o estado. Na Paraíba, há 858 empreendimentos listados no Novo PAC. Desses, 144 já foram entregues e concluídos até o fim de 2024. Estão na lista construção de Unidade Básica de Saúde (UBS), creches, veículos de transporte escolar, 58 unidades do Samu para renovação de frota, quadras esportivas, construção e reforma de escolas e universidades, investimentos nos Aeroportos de João Pessoa e Campina Grande, além de manutenção e restauração de rodovias. Em outra frente, milhares de pessoas deixaram a insegurança hídrica até dezembro de 2024 graças ao sistema de dessalinização, no âmbito do Programa Água Para Todos, nos municípios de Alcantil, Campina Grande, Casserengue, Damião, Tenório, São José dos Cordeiros e Várzea. Outras 226 obras no estado estão em fase de execução, 102 em fase de licitação e/ou leilão, e 386 na etapa de ações preparatórias, como contratação, estudo, projeto de engenharia e licenciamento ambiental. Na área de habitação, há um total de 47.625 unidades do Minha Casa, Minha Vida destinadas à Paraíba, entre selecionadas, em obras e entregues. NACIONAL – Até o fim de 2024, o Novo PAC já executou R$ 711 bilhões em investimentos, mais da metade (53,7%) do total de R$ 1,3 trilhão previsto até o fim de 2026. Os dados estão disponíveis no site gov.br/novopac. O programa prevê, além destes recursos, outros R$ 500 bilhões para investimentos após 2026, totalizando, assim, R$ 1,8 trilhão. ORIGEM – Do total de R$ 711 bilhões em investimentos, R$ 345,7 bilhões tiveram como origem recursos privados, R$ 183,1 bilhões de financiamentos e R$ 106 bilhões de estatais com projetos incluídos no programa. Além disso, R$ 71,3 bilhões são provenientes do Orçamento Geral da União (OGU) e R$ 5,1 bilhões, de fundos setoriais. 23 MIL – A carteira do Novo PAC conta com mais de 23 mil empreendimentos. Em dezembro de 2024, mais de 3.800 (16,6%) já haviam sido concluídos, 5.178 (22,4%) estavam sendo executados e 2.836 (12,3%) estavam em fase de licitação ou leilão. Outros 11.181 (48,6%) empreendimentos estavam em ação preparatória. Desse universo, 47% estão na modalidade Novo PAC Seleções, com ações de responsabilidade de estados e municípios. DIÁLOGO – “Estamos em diálogo constante com os estados e municípios para que estes empreendimentos – realizados com recursos federais, mas com gestão local – ganhem mais agilidade em sua execução. Para tanto, é importante o diálogo, principalmente, com as prefeituras e governos estaduais para que os empreendimentos avancem e sejam entregues”, afirma o secretário especial do Novo PAC na Casa Civil, Maurício Muniz. ATUALIZAÇÃO – O site do Novo PAC foi atualizado com informações até dezembro de 2024 e conta com novos dados por empreendimentos, como estimativa do valor total, estágio da obra, percentual de execução, classificação e tipo de executor. MINHA CASA, MINHA VIDA – O programa retomou o Minha Casa, Minha Vida, que volta a transformar a realidade de milhares de brasileiros. Até dezembro de 2024, foram contratadas 1,3 milhão de novas moradias com um investimento total de R$ 190 bilhões. Dessas, mais de 80% (1.047.829) já foram entregues. Até o início do Novo PAC, muitas obras estavam paralisadas ou em ritmo lento. Desde então, mais de 43 mil moradias que estavam nessa condição foram entregues, beneficiando cerca de 173 mil pessoas. ÁGUA PARA TODOS – Outro destaque é o eixo Água Para Todos, que busca garantir o acesso universal à água potável e a segurança hídrica. Em dois anos, já foram entregues 191 empreendimentos de abastecimento de água e mais de 54 mil cisternas. SAÚDE – Desde a retomada do Novo PAC, 1.478 municípios com vazios assistenciais – em territórios de maior vulnerabilidade social e econômica – foram selecionados para receber novas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Com processos licitatórios e de contratação já autorizados, mais de 370 municípios já iniciaram as obras. Além disso, 2.222 novas ambulâncias do SAMU foram entregues. TRANSPORTE EFICIENTE E SUSTENTÁVEL – Desde 2023, os empreendimentos do eixo Transporte Eficiente e Sustentável garantiram o avanço da condição da malha rodoviária federal. A proporção de rodovias com boas condições de tráfego saltou de 50% em dezembro de 2022 para 75% em dezembro de 2024. A ampliação da malha ferroviária – com investimentos na Ferrovia Transnordestina, na Integração Oeste-Leste (FIOL) e na Integração do Centro-Oeste (FICO) – tem fortalecido a logística do país. TRANSIÇÃO E SEGURANÇA ENERGÉTICA – A carteira de investimentos na área de segurança e transição energética segue crescendo. Até 2026, foram previstos R$ 466,7 bilhões em investimentos. Do total de empreendimentos, 363 (40%) já estão concluídos e 35% estão em execução, restando 25% em fase de preparação ou licitação. EDUCAÇÃO, C&T – São 990 empreendimentos já concluídos, entre creches, escolas, quadras e coberturas de quadras. Mais de 800 municípios já receberam transporte escolar. O Novo PAC garante, ainda, R$ 2,5 bilhões para implantação de 101 novos campi de Institutos Federais (IFs) em 98 municípios. Serão mais 140 mil novas vagas, além de possibilitar a contratação de 11.400 novos servidores, em até cinco anos. CONECTIVIDADE – Até dezembro de 2024, o Novo PAC garantiu a conectividade em mais de 70 mil escolas, o que equivale a mais da metade das escolas públicas do ensino básico de todo o país. A meta é universalizar, até 2026, a conectividade em 138 mil escolas públicas, seguindo padrões da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas. SELEÇÕES – O Novo PAC Seleções, que dá oportunidade para que governos estaduais e municipais submetam diretamente ao Governo Federal as necessidades e propostas de obras e equipamentos, encerrou a primeira etapa com 13,7 mil projetos selecionados, que totalizam investimentos de R$ 81,1 bilhões. A segunda seleção, em andamento, teve 35 mil propostas inscritas e previsão de R$ 49,2 bilhões em investimentos. O PROGRAMA – A sistematização dos investimentos, por meio do Novo PAC, colabora para que o Governo Federal cumpra os compromissos da universalização do saneamento básico, a inclusão digital, o acesso ampliado à saúde
Compreenda a Lei que prevê medidas do governo brasileiro contra tarifas de outros países
A Lei 15.122/25 permite ao Poder Executivo adotar contramedidas em relação a países ou blocos econômicos que criarem medidas de restrição às exportações brasileiras, sejam de natureza comercial (sobretaxas) ou de origem do produto (de área desmatada, por exemplo). Sancionada na sexta-feira (11/04) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14). A medida é originada do Projeto de Lei 2088/23, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto foi aprovado com urgência pelos senadores e pelos deputados no início de abril, como reação ao “tarifaço” anunciado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O relator na Câmara dos Deputados foi o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). União Europeia e EUAO projeto de lei foi apresentado em 2023 para autorizar o uso do princípio da reciprocidade quanto a restrições ambientais que a União Europeia tenta aprovar para produtos do agronegócio brasileiro. Além deste caso, o texto contempla situações nas quais podem ser enquadrados os aumentos de tarifa de importação decretados pelos Estados Unidos. Segundo a lei sancionada, o Brasil poderá adotar taxas maiores de importações vindas dos Estados Unidos ou de blocos comerciais ou suspender concessões comerciais e de investimento. RoyaltiesSe essas medidas iniciais forem consideradas inadequadas para reverter o quadro, o governo poderá usar mecanismos como a suspensão de concessões ou de outras obrigações do país relativas a direitos de propriedade intelectual (Lei 12.270/10), como suspensão ou limitação de direitos de propriedade intelectual ou bloqueio temporário de remessa de royalties (como aqueles pelo uso de sementes transgênicas patenteadas). Na prática, o texto permite explicitamente o aumento de cobranças já estipuladas sobre a remessa de royalties ao exterior, por meio da Cide-royalties (atualmente em 10%), ou de remessa de direitos autorais sobre obras de audiovisual (cinema, por exemplo), por meio da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), hoje em 11%. A Cide-royalties financia o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; e a Condecine financia o setor audiovisual brasileiro. Negociação diplomáticaO texto também privilegia a busca de acordos por meio da negociação diplomática. Assim, as contramedidas deverão, se possível, ser proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações dos outros países, com a preocupação de diminuir o impacto das contramedidas na atividade econômica brasileira, evitando ônus e custos administrativos desproporcionais. Consultas diplomáticas deverão ser realizadas com o objetivo de diminuir ou anular os efeitos das medidas de outros países e das contramedidas brasileiras. Legislação brasileiraA Lei 15.122/25 também pretende que o produtor no Brasil siga apenas a legislação nacional quanto às exigências de proteção ambiental (Código Florestal). Para a caracterização desses padrões, serão “considerados os atributos específicos do sistema produtivo brasileiro, tais como a elevada taxa de energia renovável nas matrizes elétrica e energética, ou particularidades e diferenciais ambientais brasileiros e outros requisitos ambientais aplicáveis”. Por parte do governo como um todo e de outros setores da economia, o texto faz referência à observância apenas das metas da Política Nacional sobre Mudança do Clima e da Política Nacional do Meio Ambiente; e dos compromissos nacionalmente determinados no âmbito do Acordo de Paris. Deverão ser levadas em conta também as respectivas capacidades do país ou do bloco econômico nos termos do Acordo de Paris. EtapasUm regulamento definirá as etapas para a imposição de contramedidas, incluindo: A nova lei publicada pela Agência Câmara, permite ao Poder Executivo, em casos excepcionais, adotar contramedida provisória válida ao longo das etapas definidas no regulamento. O governo deverá monitorar periodicamente os efeitos das contramedidas adotadas e a evolução das negociações diplomáticas, podendo mudar ou suspender essas contramedidas. (Fonte: Agência Brasil / Imagem: Freepik Pressfoto)
Damião Feliciano aparece como cotado para assumir liderança do União Brasil na Câmara, em Brasília
O deputado federal paraibano Damião Feliciano é um dos nomes cotados para assumir a liderança do União Brasil (União) na Câmara dos Deputados, em Brasília, caso o deputado Pedro Lucas Fernandes aceite o convite de Lula para ser ministro das Comunicações no lugar do demitido Juscelino Filho. Além de Damião, também estão sendo cogitados os nomes de Arthur Maia (Bahia), Fernando Marangoni (São Paulo), Fernando Coelho (PE) e Mendonça Filho (PE). Caso Pedro Lucas aceite ser ministro, o nome do novo líder deve ser comunicado na mesma semana. (Fonte: O Globo / Foto: reprodução Agência Câmara)
Prefeitura abre inscrições para concurso público com mais de 400 vagas na área da Educação
A Prefeitura de João Pessoa abriu, nesta segunda-feira (14), as inscrições para o concurso público na área da Educação. Para se inscrever, o candidato deve acessar o link próprio do certame no endereço eletrônico www.idecan.org.br, até as 23h59 do dia 14 de maio de 2025. O valor da taxa de inscrição é de R$ 120. Estão sendo ofertadas 403 vagas, sendo 376 para ampla concorrência e 27 para Pessoas com Deficiência (PcD). O salário é de R$ 4.567,31. Há vagas para os cargos de professor de Educação Básica I; professor de Educação Básica II; assistente social escolar; psicólogo escolar; pedagogo e bibliotecário. As provas serão objetiva e de títulos. “A Prefeitura de João Pessoa realiza mais um grande concurso, desta vez na área da Educação para ampliar seu quadro de servidores efetivos com profissionais qualificados, para que a cidade avance com uma educação cada vez mais de qualidade. O prefeito Cícero Lucena segue construindo mais escolas e creches, ampliando a rede, e os profissionais que tiverem interesse em participar deste concurso devem aproveitar a oportunidade, fazer a inscrição e se preparar para as provas”, afirmou o secretário de Administração (Sead), Valdo Alves. Provas – As provas objetivas serão realizadas no dia 29 de junho deste ano. A duração da prova será de quatro horas e o gabarito preliminar será divulgado no dia seguinte. A publicação do resultado definitivo das provas objetivas será no dia 11 de agosto. A banca organizadora do concurso é o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (Idecan). Confira o edital completo no link https://www.joaopessoa.pb.gov.br/wp-content/uploads/2025/04/Edital_concurso_Educacao.pdf. Confira as informações sobre cargos e vagas: Assistente social escolar – 9 vagas Bibliotecário – 2 vagas Pedagogo – 55 vagas Psicólogo escolar – 9 vagas Professor da Educação Básica I – 155 vagas Professor da Educação Básica II Artes Visuais – 5 vagas Professor da Educação Básica II Ciências – 18 vagas Professor da Educação Básica II Dança – 5 vagas Professor da Educação Básica II Educação Física – 18 vagas Professor da Educação Básica II Ensino Religioso – 20 vagas Professor da Educação Básica II Geografia – 14 vagas Professor da Educação Básica II História – 12 vagas Professor da Educação Básica II Inglês – 30 vagas Professor da Educação Básica II Matemática – 21 vagas Professor da Educação Básica II Música – 5 vagas Professor da Educação Básica II Português – 20 vagas Professor da Educação Básica II Teatro – 5 vagas Inscrições: 14/04 a 14/05/25 Site inscrição: www.idecan.org.br Total de vagas: 403 (376 ampla concorrência e 27 PcD) Dia da prova: 29/06/25 Salário: 4. 567,31 (Fonte: Secom PMJP / Foto: Freepik)
Auditoria do TCE aponta Alanna Galdino como suposta “funcionária fantasma”; veja documento
O relatório da Auditoria Técnica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acerca da nomeação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), aponta diversas irregularidades no processo que vai desde a indicação até a nomeação dela que é filha do atual presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), deputado Adriano Galdino (Republicanos) e que, pelo fato em si, já comprovaria, segundo o documento, “existência de nepotismo na ocupação do cargo em comissão declarado em currículo pela candidata ao cargo de Conselheiro“. De acordo com o documento, Alanna pode ser, inclusive, “funcionária fantasma” uma vez que, durante realização de uma inspeção nos registros da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e na Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), ambas do Governo do Estado, foram encontrados indícios de que Alanna teria ocupado um cargo comissionado de “agente de programas governamentais“, na Subgerência de Apoio Administrativo, sem a devida presença ou mesmo a prestação do serviço uma vez que, além de nunca ter sido vista no dito ambiente laboral, “Alanna Camilla Santos Galdino Vieira sequer tinha cadastro como usuária dos sistemas informatizados utilizados pela secretaria de Estado“. Além do mais, o cargo teria atribuições ligadas às atividades de suporte (limpeza, segurança, manutenção predial, recepção, comunicação), as quais, segundo a subgerência, não exigem grau de escolaridade. A indicação de Alanna foi posta em dúvida a partir do momento em que ela foi “liberada” da obrigação de passar pela tradicional sabatina para comprovação do notório saber, pré-requisito fundamental a ser cumprido por quem vislumbra o cargo de conselheiro (a) no TCE. Logo depois, foi constatado que a filha do presidente da ALPB não atendia à exigência de possuir o mínimo de 10 anos de experiência que comprove os notórios saberes jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública. Alanna é bacharel em Direito, mas não possui OAB. “Diante dos fatos expostos, as representantes do Parquet sustentam que o processo de escolha pode ter incorrido em desconformidade com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e legalidade, sugerindo possível desvio de finalidade e conflito de interesses, de modo a conferir à nomeação contornos de decisão de cunho pessoal do Presidente da ALPB, em detrimento da manifestação do Poder Legislativo, como instituição“, diz a Auditoria que, ainda registra que, “os elementos trazidos nos autos são fortes indícios de que houve privilégio na indicação formulada pela ALPB, que resultou na nomeação da Sra. Alanna Camilla Santos Galdino Vieira ao cargo de Conselheiro do TCE/PB pelo Governador do Estado, ferindo-se os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade“. O documento ainda recomenda a instauração de processo por suposta improbidade administrativa, uma vez que, em sendo comprovado que Alanna é funcionária fantasma, teria que devolver todos os salários recebidos para compensar o dano ao erário. “Pela remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, ante existência de cargo comissionado na estrutura de cargos do Governo Estadual sem definição legal de funções, nem atributos mínimos necessários. Assim como, para a adoção de medidas de sua competência ante os indícios do não exercício do cargo comissionado pela Sra. Alanna Camilla Santos Galdino Vieira, de improbidade administrativa e de eventual dano ao erário“, diz o relatório. O TCE deverá decidir o caso na Sessão agendada para o dia 23 de abril de 2025. Clique aqui e confira a íntegra do documento.
MPPB, PMJP e Instituto definem medidas para manutenção dos repasses de verbas para o ‘Padre Zé’
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) promoveu, na segunda-feira (14/04), uma reunião para tratar da manutenção do contrato firmado entre o Hospital Padre Zé e o Município de João Pessoa. Ao final, foi acordado que o Instituto São José, entidade que mantém o hospital, vai encaminhar, no prazo de cinco dias, à Promotoria de Justiça, às Procuradorias-Gerais do Estado e do Município e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um histórico detalhado da atuação que vem exercendo a atual gestão com dados percentuais do que foi detectado inicialmente e os avanços obtidos. Também ficou definido que os órgãos vão solicitar uma reunião com o presidente do TCE para analisar a celebração de um pacto abrangendo o instituto, o Município, o Estado, o Ministério Público e o próprio tribunal de modo a garantir segurança jurídica aos vínculos contratuais. No prazo de cinco dias, o Município de João Pessoa vai apresentar aos órgãos a proposta de pacto a ser assinado. Atualmente, o hospital mantém 120 leitos hospitalares contratualizados com o Município de João Pessoa, dos quais 100 habilitados para os cuidados prolongados. A reunião, realizada no auditório da sede da Promotoria de Justiça de João Pessoa, foi presidida pelos promotores de Justiça Alexandre Jorge do Amaral Nóbrega (que atua nas Fundações) e Leonardo Pereira de Assis (que atua na Defesa da Saúde da Capital). Participaram o procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Tibério Luna Camelo; o secretário de Saúde de João Pessoa, Luís Ferreira de Sousa Filho; o procurador-geral do Município, Bruno Nóbrega; o presidente do Instituto São José, padre George Batista Pereira Filho; Arnaldo Correia de Medeiros; o assessor jurídico da Secretaria de Saúde do Estado, Caio Cesar Gomes Leal; os auditores do TCE, Adjailton Muniz de Souza e Rômulo Soares Almeida Araújo; o corregedor-geral da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PB), Felipe Silvino. O promotor Alexandre Nóbrega informou que o objetivo central da reunião foi a definição de critérios e parâmetros mínimos de segurança jurídica que balizem os vínculos públicos a serem firmados entre o Instituto São José e os entes federativos, notadamente o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa, com a devida supervisão dos órgãos de controle, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado.Ele reforçou ainda que a Promotoria de Fundações vem acompanhando de perto o processo de reestruturação do Instituto São José, sobretudo em relação à modificação do estatuto da entidade recentemente implementada, na qual foram estabelecidos princípios de integridade, governança e autonomia administrativa, de forma a evitar interferências externas na gestão. O promotor Leonardo Pereira salientou a importância de critérios claros e objetivos que confiram estabilidade e segurança jurídica aos serviços prestados pelo Hospital Padre Zé, impedindo que sua continuidade fique à mercê do acaso ou de decisões unilaterais que não considerem o relevante interesse público envolvido. Ele ressaltou a alta relevância da continuidade dos serviços no Hospital Padre Zé, uma vez que é o único hospital a possuir unidades de cuidados prolongados. Os representantes do Instituto São José apresentaram um relatório sobre a situação que encontraram quando assumiram a gestão, em setembro de 2023, bem como as medidas tomadas e os resultados que vêm sendo obtidos pela atual gestão e que já foram registrados mais de dois mil atendimentos. Eles ressaltaram ainda que Ressaltou que a liminar proferida pelo TJPB não é suficiente para manter o hospital vivo e que deve-se ter um caminho de consenso para resolver os problemas. O secretário de Saúde de João Pessoa, Luís Ferreira, externou as preocupações do município relativas à prestação de contas dos repasses ao Instituto São José. Ele informou que houve uma notificação do TCE para prestação de contas dos valores repassados e que as dez prestações de contas da gestão anterior do instituto foram rejeitadas, o que inviabilizou a renovação da contratualização. Ele explicou ainda que, por isso, orientou o instituto a buscar nos meios judiciais a continuidade do contrato. Ao final, os promotores destacaram que a reunião foi importante no alinhamento institucional entre os entes públicos e os órgãos de controle, trazendo informes relevantes que demonstram o compromisso com a continuidade e regularidade dos serviços prestados pelo Instituto São José, notadamente aqueles desenvolvidos no âmbito do Hospital Padre Zé. (Fonte e foto: Ascom MPPB)
João Pessoa entra na lista de destinos com voos extras para o feriadão de Páscoa e Tiradentes
Os feriados da Semana Santa e de Tiradentes, que neste ano irão formar um feriadão prolongado, prometem impulsionar o turismo em todo o Brasil. A combinação atrai tanto devotos que buscam cidades com forte tradição religiosa quanto viajantes que desejam aproveitar o período para descansar e explorar novos destinos. Para atender à alta demanda, as companhias aéreas Azul, GOL e LATAM vão operar 288 voos extras entre os dias 17 e 21 de abril. A medida disponibilizará mais de 35 mil assentos adicionais, com destaque para o Nordeste – região mais procurada pelos turistas nesta época do ano. Diante do aumento no fluxo de viajantes, o ministro do Turismo, Celso Sabino, reforça a importância da conectividade aérea para o fortalecimento da atividade turística no país. “A ampliação da malha aérea é essencial para atender o turista brasileiro e impulsionar o desenvolvimento regional. Seguimos empenhados em ampliar as oportunidades de viagem, fortalecer a economia e consolidar o Brasil como um destino turístico de excelência”, afirma o ministro. A Azul vai proporcionar 121 voos extras para cidades como Recife (PE), Porto Seguro (BA), Natal (RN), Maceió (AL), Fortaleza (CE), Juazeiro do Norte (CE) e Salvador (BA). A LATAM também reforçará sua malha aérea, com 76 voos adicionais voltados a destinos turísticos como Florianópolis (SC), João Pessoa (PB), Porto Seguro (BA) e Aracaju (SE). Já a GOL adicionará 80 voos extras para Salvador (BA), Florianópolis (SC), Goiânia (GO), Vitória (ES) e Porto Seguro (BA). INCENTIVO – Para estimular os brasileiros a viajarem dentro do país, o Ministério do Turismo criou o programa Conheça o Brasil: Voando, em parceria com a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR) e outros órgãos do governo federal. A iniciativa tem como foco ampliar a conectividade e a mobilidade entre os destinos nacionais, estimular a geração de negócios, fortalecer a competitividade do setor e promover emprego e renda nas comunidades que recebem os turistas. (Fonte: MTur / Foto: Freepik)