Pesquisa inédita do Sebrae revela que cerca de 55% da comunidade LGBTP (composta por lésbicas, gays, bissexuais, pansexuais, transgêneros e/ou travestis) empreende ou tem um potencial empreendedor e vê na ideia de ter o próprio negócio não apenas um instrumento para a conquista da autonomia financeira, mas um caminho também de emancipação, autoafirmação e resistência. São 3,7 milhões de pessoas LGBTP que já lideram o próprio negócio no país, aponta o estudo. Isso representa 24% dos 15 milhões de brasileiros com 16 anos ou mais e que se identificam como integrantes desse público. Outros 11% estão envolvidos na criação de uma empresa e 20% têm intenção de abrir um negócio nos próximos três anos. O levantamento destaca que cerca de quatro em cada dez pessoas LGBTP responderam que a identidade de gênero e a orientação sexual influenciaram na decisão de ter um negócio próprio. Quanto à motivação para empreender, a pesquisa indica que o grupo procura independência, controle sobre o ambiente de trabalho e melhores condições financeiras. A maior parte dessas pessoas acredita que ter um negócio próprio pode ajudar a comunidade LGBTP, principalmente através da inspiração e fortalecimento pessoal. A diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional, Margarete Coelho, explica que, na maioria das vezes, a decisão de iniciar um negócio próprio para esse grupo é impulsionada pela necessidade. Principalmente devido aos preconceitos, mas com apoio e capacitação, essa jornada pode evoluir para a realização de um sonho que trará fortalecimento da identidade empreendedora, do próprio orgulho de se poder ser quem é atuando naquilo que gosta e sendo respeitado. Margarete Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional. A pesquisa também colheu dados sobre a participação do empreendedorismo na vida das pessoas LGBTP, experiência em comandar um negócio e setores de atuação. Entre os 24% dos entrevistados que já empreendem, 19% têm no empreendedorismo a principal atividade. “Pessoas LGBTQIA+, especialmente aquelas que se declaram publicamente, encontram dificuldades significativas para serem inseridas no mercado de trabalho, tornando o empreendedorismo uma saída para alcançar autonomia financeira e crescimento pessoal”, analisa a diretora do Sebrae Nacional. O estudo também identificou que 45% já tiveram outro negócio e que o setor de Entretenimento e Cultura atrai 14% dos empreendedores LGBTP, enquanto entre as pessoas não LGBT+ apenas 2% declararam atuar nesse segmento. Com base nesses dados inéditos, o Sebrae vai reforçar ações estratégicas para apoiar o desenvolvimento de pequenos negócios liderados por essa parcela da população. “Temos investido em iniciativas que oferecem capacitação técnica, apoio psicológico, desenvolvimento de estratégias personalizadas para cada tipo de negócio e orientação para pessoas LGBTQIA+ que desejam empreender”, enumera a diretora. “Nosso papel é garantir que todos tenham acesso igualitário ao ecossistema empreendedor, com suporte, formação e oportunidades reais de crescimento”, frisa Margarete Coelho. A luta da comunidade LGBTP (composta por lésbicas, gays, bissexuais, pansexuais, transgêneros e/ou travestis) em busca de igualdade e direitos mobiliza diferentes aspectos da sociedade. Nesse contexto, a defesa por condições dignas e autonomia no mundo do trabalho é parte crucial do debate. Perfil dos empreendedores LGBTP A pesquisa mostra que as pessoas LGBTP donas de negócios são jovens, com idade de 25 anos ou mais. Além disso, a maioria possui nível superior e maior renda mensal (pelo menos três salários-mínimos). Em relação à cor ou raça, a maioria se autodeclarou branca (30%), em comparação com 22% que se autodeclararam pardos ou pretos. Barreiras na jornada empreendedora A formalização do negócio próprio tende a ser maior entre as pessoas LGBTP em comparação às pessoas que não se identificam como LGBTP, aponta o estudo. Entre os principais obstáculos para essa formalização estão os custos financeiros e a burocracia. A inclusão do nome social na abertura da empresa ainda não é uma realidade em todo o país. Isso prejudica muito quem quer formalizar o negócio e, consequentemente, ter acesso aos benefícios previdenciários, entre outros direitos assegurados aos empreendedores formais. Margarete Coelho, diretora de Administração e Finanças do Sebrae Nacional. Ela acrescenta que esses fatores influenciam a percepção dos empreendedores LGBTP quanto ao rumo dos seus negócios. A pesquisa mostra que as pessoas que não fazem parte da comunidade LGBT+ tendem a ser mais otimistas em relação às chances de sucesso do empreendimento – enquanto 66% das pessoas não LGBT+ acreditam que seu negócio tem chances de sucesso, 57% das pessoas LGBT+ têm a mesma opinião. (Fonte: Agência Sebrae / Image by Merlin Lightpainting from Pixabay)
Justiça paraibana condena homem a mais de dois anos de prisão por “piada” com cabelo rastafári
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça reformou a sentença oriunda da 1ª Vara Criminal da Capital e condenou um homem pelo crime de injúria racial. O caso ocorreu no dia 26 de janeiro de 2024, no Restaurante do Servidor, em João Pessoa. Segundo os autos, o denunciado, durante o horário de almoço, dirigiu-se à vítima, homem negro com cabelo rastafári, afirmando: “Ei, cabeludo, se você soltar esse cabelo sai um rato de dentro”. A vítima relatou que já havia sido abordada anteriormente de forma semelhante, com comentários como “ei cabeludo, e esse cabelo?”. Na ocasião, no entanto, a comparação com um rato, associada à textura do cabelo e à cor da pele, o fez se sentir profundamente ofendido e vítima de racismo. Ao ser interrogado, o denunciado afirmou que se tratava de uma “brincadeira”. No entanto, foi juntado ao processo um documento que revela episódio semelhante envolvendo o mesmo autor em 2015, o que demonstraria a reiteração do comportamento. Apesar disso, o juízo de primeiro grau havia absolvido o acusado, sob o argumento de que, embora comprovadas a materialidade e a autoria do fato, não teria havido demonstração do “especial fim de agir” com intenção racista. Contudo, o relator do processo nº 0802609-97.2024.8.15.2002, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, discordou desse entendimento. Em seu voto, afirmou que as declarações do acusado têm “cunho discriminatório” e que a jurisprudência já reconhece como injúria racial ofensas dirigidas a características físicas associadas à população negra, como o cabelo. “O recorrido, com manifesto propósito de deboche, perguntou à vítima, pessoa preta e adepta do penteado com dread, em tom de ferina galhofa, se do seu cabelo sairia um rato”, ressaltou o magistrado. O desembargador entendeu configurada a prática de injúria racial, prevista no art. 2º-A da Lei 7.716/89, com redação dada pela Lei 14.532/23, e fixou a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão e 13 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, a serem determinadas pela Vara de Execuções Penais. Da decisão cabe recurso. (Fonte: ascom TJPB / Imagem: Freepik)
PF investiga CPFs paraibanos por possível uso de verba do Bolsa Família em sites de apostas no Brasil
A Polícia Federal está investigando um possível esquema de fraude em sites de apostas usando CPFs de paraibanos e de outros beneficiários brasileiros do Bolsa Família. A informação é do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, que falou sobre o assunto no programa Bom Dia, Ministro desta terça-feira (15/4), transmitido pelo Canal Gov, da Empresa Brasil de Comunicação. Segundo o ministro, as investigações começaram após o Banco Central (BC) divulgar uma análise técnica no ano passado, na qual mostra que cerca de 5 milhões de pessoas pertencentes a famílias beneficiárias do Bolsa Família enviaram R$ 3 bilhões às empresas de apostas por meio de transferências Pix. “Quando o Banco Central divulgou o volume que ele encontrou, eu suspeitei, porque não batia com os dados cruzados com o nosso sistema de monitoramento do Bolsa Família. E ali pedi uma investigação à Polícia Federal. Se tem um volume de dinheiro que não bate com os que estão usando o cartão do Bolsa Família, então tem alguém que pode estar usando o CPF, e isso está em andamento”. “Hoje já se tem as primeiras provas de que muitas vezes faziam lavagem de dinheiro usando o CPF de uma outra pessoa que nem sabia. Porque a movimentação era um volume que não tem nem cabimento. A pessoa dizia assim: ‘Deus me livre de ter esse tanto de dinheiro’. Ou seja, ela nem desejava ter esse tanto de dinheiro. Então é claro que prossegue as investigações e nós vamos agir. Aqui é assim, direito para quem tem direito. Nós queremos alcançar todas as pessoas que ainda não alcançamos e que estão aí passando necessidade. Mas também garantir o cumprimento da lei. Onde tiver fraude, onde tiver qualquer crime, a gente vai agir e agir de maneira muito firme. Eu acho que a gente precisa ter um cuidado para não criar um preconceito em relação a esse público que já sofre inúmeros preconceitos”, explicou o ministro Wellington Dias também afirmou que o número de beneficiários do Bolsa Família que jogam em bets é pequeno comparado ao total de brasileiros que admitem apostar. “Quando saiu o relatório do Banco Central, eu imediatamente procurei a direção, as pessoas que fizeram a pesquisa. Fizemos um cruzamento de dados. O Brasil vive um problema dramático, eu chamo a atenção. Nós estamos falando de aproximadamente 52% da população que joga. E quando a gente olha o público do Bolsa Família que utilizou o cartão, utilizou ali os recursos, 3,4%. Então tem aqui uma distância muito grande”, disse o ministro Leia tambémWellington Dias explica quem continua no Bolsa Família após conseguir emprego No bate-papo com radialistas de várias regiões, Dias também falou de outras ações em curso para coibir o uso de recursos do Bolsa Família para apostas on-line. “O dinheiro, todo mundo sabe, é para a insegurança alimentar, para as necessidades da família. E o que fizemos? Adotamos medidas que valeram para todos os cartões de crédito, para não se ter mais o uso. E passamos também a atuar com o Ministério da Saúde e estamos atendendo aproximadamente 190 mil pessoas que a gente chama de dependentes de jogos. São aquelas pessoas que jogam quase que todo dia. É um vício, vamos chamar assim. Então a gente cuida de dependentes químicos, dependentes de drogas, por exemplo, a dependência de jogos, a gente cuida. E o Ministério da Saúde tem uma rede, e é um tratamento complexo. Muitas vezes aquilo desmantela a própria família. São cerca de R$ 30 bilhões por mês jogado nesses jogos. Então é algo que eu acho que o país tem que se debruçar e encontrar aí uma alternativa”, afirmou o ministro. (Fonte: Agência Gov / Imagem de rawpixel.com no Freepik)
Hackers invadem contas bancárias e desviam mais de R$ 80 mil em recursos de Prefeitura paraibana
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira (16/4) a Operação Long Range, que tem como objetivo combater furtos eletrônicos mediante fraude praticados pela internet contra o município de Desterro/PB no ano de 2023. Segundo as investigações, hackers conseguiram invadir as contas bancárias do referido município e transferir para suas contas pessoais e para contas de terceiros (“laranjas”), um valor total de R$ 82.650,00. Por meio de quebras de sigilos bancários autorizados judicialmente, a Polícia Federal conseguiu rastrear o dinheiro furtado, identificando os verdadeiros beneficiários dos recursos públicos desviados. Foram cumpridos 4 mandados de busca e apreensão, todos no estado de São Paulo (bairros Balneário Mar Paulista, Três Marias e Lageado). Além disso, a Justiça Federal determinou o afastamento do sigilo de dados telemáticos dos suspeitos. Caso confirmadas autoria e materialidade, os investigados poderão responder pelos crimes de furto eletrônico mediante fraude, associação criminosa e lavagem de dinheiro. (Fonte: Ascom PF / Imagem: Freepik)
“Mais uma ação concreta da nossa gestão”, diz Jackson ao inaugurar Sala do Empreendedor em Santa Rita
O município de Santa Rita, na região metropolitana de João Pessoa, ganhou na segunda-feira (14/04) sua primeira Sala do Empreendedor. O espaço funcionará na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Sustentável da prefeitura e foi instalado em parceria com o Sebrae/PB. Essa é a 126ª Sala do Empreendedor instalada na Paraíba e mais um espaço com serviços para auxiliar os donos de pequenos negócios, como formalização da empresa, atendimentos aos micro e pequenos empresários, além da realização de cursos e capacitações. “Estamos aqui como parceiros do município e queremos que Santa Rita tenha um ambiente de negócios bem estruturado para atender os empreendedores locais sem que eles precisem ir até João Pessoa. Além disso, o volume de negócios que temos no município também se destaca e estava precisando desse apoio”, disse o gerente da agência do Sebrae/PB em João Pessoa, Franco Fred. O gerente ainda destacou que o estado tem Salas do Empreendedor premiadas, nas categorias Prata, Ouro e Diamante. De acordo com o Sebrae, em 2024, foram realizados 106.937 atendimentos nas Salas do Empreendedor instaladas nos municípios paraibanos, o que coloca o estado no sétimo lugar entre as unidades da federação. O prefeito de Santa Rita, Jackson Alvino, reforçou a importância do município ganhar um espaço propício para o atendimento aos empreendedores, sendo mais um instrumento para o desenvolvimento econômico da cidade. “Santa Rita agora conta com a Sala do Empreendedor, um espaço que representa nossa dedicação em fomentar o empreendedorismo e garantir oportunidades a quem deseja investir no próprio negócio. É mais uma ação concreta da nossa gestão para tornar Santa Rita uma cidade cada vez mais acolhedora para os empreendedores”, disse o prefeito. Participaram da inauguração da Sala do Empreendedor de Santa Rita representantes do Banco do Nordeste do Brasil, Sicoob e da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade. (Fonte e fotos: Ascom Sebrae-PB)
Aprovada nova faixa do Minha Casa, Minha Vida para famílias com renda de até 12 mil
Programa permitirá o financiamento de imóveis novos ou usados com valor de até R$ 500 mil, com taxa de juros nominal de 10% ao ano Na 199ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), realizada nesta segunda-feira (15), foi aprovada a proposta do Ministério das Cidades que cria o programa Minha Casa, Minha Vida – Classe Média. A nova modalidade é voltada para famílias com renda bruta de até R$ 12 mil mensais, que atualmente não se enquadram nas faixas de habitação popular. O programa permitirá o financiamento de imóveis novos ou usados com valor de até R$ 500 mil, com taxa de juros nominal de 10% ao ano. A expectativa é beneficiar cerca de 120 mil famílias ainda em 2025. Segundo o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, que presidiu a reunião, o fundo está cumprindo sua função de financiar a habitação, sempre com atenção à sustentabilidade do FGTS. “É um grande passo para a habitação e para a inclusão de famílias que estão afastadas da habitação popular”, argumentou. De acordo com o secretário-executivo do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, o objetivo é ampliar o acesso à casa própria para mais pessoas. “Corrigimos os limites de renda, criamos o Minha Casa, Minha Vida – Classe Média e seguimos com o nosso compromisso de mostrar que este é um programa para todos”, afirma. A medida atende a um pedido do presidente Lula, feito em 2023, com o objetivo de contemplar a classe média. Os recursos destinados a essa faixa de renda virão da transferência de R$ 15 bilhões atualmente alocados ao programa Carta de Crédito Individual (CCI). Os financiamentos serão divididos igualmente: 50% do valor será financiado pelo FGTS e os outros 50% virão das instituições financeiras habilitadas pelo Agente Operador do FGTS. A nova modalidade está prevista para ser lançada em maio. Dessa forma, os R$ 15 bilhões disponibilizados pelo FGTS serão potencializados com outros R$ 15 bilhões provenientes de fontes como o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI). Isso dobrará o alcance da nova linha de crédito, permitindo atender cerca de 120 mil famílias ainda neste ano. Também foram aprovados ajustes nos limites das faixas de renda. A faixa 1 foi elevada de R$ 2.640,00 para R$ 2.830,00; a faixa 2, de R$ 4.400,00 para R$ 4.700,00; e a faixa 3, de R$ 8.000,00 para R$ 8.600,00. Além disso, em 2025, houve uma redução nas contratações de imóveis usados, priorizando os imóveis novos. Em 2024, foram contratadas 441.080 unidades habitacionais novas e 164.483 usadas. Já em 2025, o número de unidades novas aumentou para 485.052, enquanto as usadas caíram para 118.690. A queda na contratação de imóveis usados foi compensada pelo aumento das unidades novas. (Fonte: Agência Gov / Foto: Secom PR | Ricardo Stuckert)
Presidente Lula encaminha ao Congresso proposta de LDO para 2026, que prevê salário mínimo de R$ 1.630
Texto estabelece as regras para a elaboração do Orçamento e propõe meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 15 de abril, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 . O texto estabelece as regras para a elaboração do Orçamento do próximo ano, determinando o nível de equilíbrio entre receitas e despesas. E prevê salário mínimo de R$ 1.630, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ganho real de 2,5%. O projeto de lei foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) . Segundo o secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, o valor é uma estimativa inicial baseada na política de valorização do salário mínimo. “A gente apresenta aqui uma primeira previsão para 2026, de R$ 1.630. Esse valor do salário mínimo, como determina a lei, é corrigido pelo INPC”, explicou. O número definitivo, segundo Montes, será conhecido apenas após o encerramento do ano, quando se consolida o índice de inflação. O cálculo, além do INPC, considera a variação do PIB de dois anos antes. A proposta de LDO 2026 tem meta de resultado primário de R$ 34,2 bilhões, em conformidade com o novo arcabouço fiscal, prevendo intervalo de tolerância equivalente a 0,25% do PIB estimado para 2026, o que corresponde a valores entre zero e R$ 68,5 bilhões. Quanto à política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, em comparação com a LDO 2025, o Executivo propõe o aumento do escopo dos destinatários desses recursos, como medida social, para atender trabalhadoras domésticas, povos e comunidades tradicionais e pessoas negras. Além de traçar regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, a LDO também organiza o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas. O projeto de LDO deverá ser devolvido pelo Congresso para sanção presidencial até o dia 17 de julho. LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA — Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. Na atual gestão, o PPA foi feito com ampla discussão e participação social. O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo e começa a valer no ano seguinte. Promove a chamada continuidade administrativa. A LDO, por sua vez, trata de metas e prioridades. É base para equilibrar receitas e despesas, controlar custos e avaliar resultados. Ela norteia a elaboração da Lei Orçamentária da União (LOA), o Orçamento de fato. A LDO é apresentada e votada no início do ano. A LOA, no segundo semestre. ORÇAMENTO 2025 — Na última quinta-feira (10), o presidente Lula sancionou a LOA para 2025, com aumento do salário mínimo para R$ 1.518, o que representa um crescimento real (acima da inflação) de 2,5% em comparação com o valor que vigorou no ano passado. A LOA 2025 estima um superávit primário, após compensações, de R$ 14,5 bilhões, respeitando a meta de resultado primário neutro estabelecida na LDO para 2025. (Fonte: Agência Gov / Imagem de Mateus Andre no Freepik)
Aeroporto Castro Pinto é o 4º mais movimentado do país durante os feriados de abril
Após ser destaque no ranking da Decolar como um dos destinos mais procurados para os feriados de abril, a capital paraibana, João Pessoa, também se consolida como um importante ponto de chegada para turistas. O Aeroporto Internacional Castro Pinto, localizado na Região Metropolitana de João Pessoa, aparece como o quarto mais movimentado entre os 17 aeródromos administrados pela Aena Brasil durante o feriado prolongado da Semana Santa e Tiradentes. De acordo com dados divulgados pela concessionária, estão previstos 182 voos e 32.648 assentos ofertados no terminal paraibano ao longo desse feriadão. O fluxo intenso reforça o crescente interesse pela Paraíba como destino turístico, especialmente em períodos de folga prolongada. Segundo Ferdinando Lucena, presidente da Empresa Paraibana de Turismo (PBTur), a posição de destaque do aeroporto reflete a boa fase do turismo paraibano, impulsionada por belas paisagens, excelente gastronomia regional, cultura e um clima acolhedor, que atraem turistas de diversas partes do Brasil. O resultado também é fruto de ações promocionais do destino e da ampliação de voos diretos para o estado. Para Rosália Lucas, secretária de Turismo e Desenvolvimento Econômico da Paraíba, “os resultados positivos são reflexos do trabalho conjunto que temos realizado para promover a Paraíba como um destino turístico competitivo e autêntico. Esses números confirmam que o estado está no radar dos viajantes e que os investimentos em infraestrutura, promoção e qualificação do setor estão dando resultado”. (Fonte: Secom PB / Imagem de jcomp no Freepik)
CGU sorteia e Programa Pé-de-Meia terá fiscalização “surpresa” em três cidades da Paraíba; confira
São 13 Estados com dois municípios sorteados e outros 13 com um Município. Todas as Capitais serão fiscalizadas, o que totaliza 66 cidades. A Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou na terça-feira, 15 de abril, a agenda 2025 do programa CGU Presente e a lista de municípios sorteados para avaliação do programa Pé-de-Meia. No total, 66 cidades, incluindo todas as capitais, terão a presença de integrantes da CGU para aperfeiçoar a política, ouvindo a sociedade e gestores. Na Paraíba, as cidades fiscalizadas serão: João Pessoa, Serra Branca e São José de Princesa. O ministro Vinícius de Carvalho destacou que a iniciativa é uma marca do órgão, com o diferencial da análise qualitativa, processo fundamental para ouvir a população beneficiária. “Nós, muitas vezes, fazemos isso por auditorias que analisam dados, normativos, legislação, mas é importante que isso apareça também a partir do diálogo com a população, com quem executa as políticas na ponta e a partir do diálogo com as pessoas que recebem os benefícios públicos na forma de programas sociais”, disse. O QUE É — O CGU Presente é um programa estratégico da CGU que contempla avaliações em âmbito nacional, focado na qualidade da execução de políticas com impacto direto e perceptível para os cidadãos. A iniciativa tem a finalidade de realizar avaliações colaborativas de políticas federais em execução nos municípios brasileiros. “A gente sabe que esse trabalho de auditoria envolve dedicação muito intensa de todos que trabalham nisso. Muitas vezes, estamos falando de municípios com acesso difícil, lugares inóspitos, mas é nesses lugares que as pessoas mais precisam da nossa presença. E é exatamente nesses lugares que as políticas sociais fazem diferença na vida das pessoas”, explicou o ministro da CGU. PÉ-DE-MEIA — Durante a cerimônia, foram sorteados os 39 municípios para receberem a presença das equipes da CGU na avaliação do Pé-de-Meia. Em todo o país, são mais de 4 milhões de estudantes beneficiados pelo incentivo financeiro-educacional, que contempla estudantes do ensino médio público inscritos no CadÚnico. São 13 Estados com dois municípios sorteados e outros 13 com um Município. Todas as Capitais serão fiscalizadas, o que totaliza 66 cidades. Confira a lista: Municípios sorteados: PARCERIA — O secretário-geral de Controle Interno, Ronald Balbe, lembrou que a CGU acompanha o Pé-de-Meia desde a fase de elaboração, em conjunto com o Ministério da Educação. “A CGU vem acompanhando esse programa desde o nascimento e colaborando e articulando com o MEC para que alcance os objetivos. Não há outra maneira de fazer política pública no Brasil a não ser acompanhando diariamente e a CGU tem dado a sua contribuição”, disse. BOLSA FAMÍLIA — Outro programa social já avaliado em outros anos, o Bolsa Família terá novo foco da CGU neste ano, na vertente do acompanhamento das crianças na escola. “Quando a gente repete algum tipo de atuação, tem um contorno e um motivo diferente. O Bolsa Família é uma marca importante do Estado, que tem revolucionado a forma como algumas dessas famílias alimentam e mantêm as crianças na escola”, disse o secretário-geral de Controle Interno, Ronald Balbe. BALANÇO — Até o momento, sete avaliações foram concluídas e publicadas, 30 trabalhos estão em andamento ou previstos, mais de 300 municípios foram visitados e cerca de 6.500 pessoas entrevistadas. Entre as políticas já avaliadas estão as condicionalidades do Bolsa Família, Programa Cisternas e o cadastro de famílias unipessoais no CadÚnico. O Mais Médicos e o Cozinhas Solidárias são ações em andamento. (Fonte: Ascom CGU / Imagem: Imagem de jcomp no Freepik)
Em JP: mais de 80 famílias de pescadores conseguem direito à moradia na Penha após anos de impasse
Por meio do programa do governo federal, moradores da Penha conquistam titulação após anos de espera. Certidões de regularização fundiária foram entregues para mais de 80 famílias O ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), deu um passo histórico na promoção da justiça social e na garantia do direito à moradia. Na última semana, foi realizada a entrega das certidões de regularização fundiária para mais de 80 famílias da Comunidade Tradicional de Pescadores da Praia da Penha, em João Pessoa, Paraíba. A ação integra o Programa Imóvel da Gente, iniciativa do governo federal que vem transformando o uso de imóveis da União em políticas públicas voltadas para a população. No caso da Penha, trata-se de uma luta de mais de 14 anos de permanência em um território no qual essas famílias vivem há gerações, muitas delas dedicadas à pesca artesanal, em contato direto com o mar e suas raízes. “Agora eu posso dizer que sou dona da minha casa. E se eu morrer hoje, sei que minha família está situada”, disse emocionada dona Irene, uma das moradoras mais antigas da comunidade. A fala resume o sentimento de alívio e pertencimento de dezenas de famílias que, por muito tempo, viveram sob o medo de ameaças de despejo, das multas e da destruição de suas casas. A regularização só foi possível graças à união de esforços entre o governo federal, o governo da Paraíba, a Prefeitura de João Pessoa e instituições como o Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB). A cessão das aéreas pertencentes a União e localizadas na praia da Penha, foi autorizada pela Portaria SPU/MGI n° 8.220, de 7 de dezembro de 2023. No total, certa de 6.854 mil metros quadrados de terrenos classificados como terrenos de marinha, foram destinados à regularização fundiária urbana da comunidade. O convênio entre a Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap) e a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU-PB) também foi essencial para a concretização da medida. Durante a cerimônia da entrega, realizada na última semana, à beira mar, Emília Correia, presidente da Cehap, destacou que a iniciativa é “”uma grande demonstração de garantia de direitos e de justiça social”. Já Giovanni Giuseppe, superintendente da SPU-PB, lembrou que a titulação encerra um longo ciclo de incertezas. “A comunidade da Penha agora é uma ocupação regular, reconhecida e protegida”, destacou o superintendente. Além das 81 famílias que já receberam suas certidões, 37 vivem em áreas diretamente sob domínio da União e serão beneficiadas nos próximos dias. A prefeitura de João Pessoa estuda ainda a implantação de melhorias na infraestrutura local, como equipamentos de apoio à atividade pesqueira e a urbanização das áreas. Imóvel da Gente O programa Imóvel da Gente reafirma, com ações concretas, o compromisso do Governo Federal em promover dignidade e cidadania por meio do uso social do patrimônio público. Na Penha, mais do que garantir a posse de um pedaço de terra, o programa garantiu o direito de a comunidade continuar pertencendo a um lugar que é, para muitos, parte da própria identidade. (Fonte: Secom PR / Imagem: reprodução arquivo Secom PMJP)
