A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) segue analisando a proposta da Paraíba para aquisição de câmeras corporais para Polícia Militar. Além do da Paraíba, também estão sendo analisados pedidos feitos pelos Estados do Acre (AC), Bahia (BA), Distrito Federal (DF), Pará (PA), Pernambuco (PE), Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Sul (RS), Roraima (RO) e São Paulo (SP). Em relação ao edital para aquisição de câmeras corporais para as Polícias Militares, lançado em novembro de 2024, Alagoas, Rio Grande do Norte e Piauí já cumpriram todos os requisitos e receberam os recursos para o convênio. A Paraíba, bem como, todas as outras unidades da Federação, está sendo avaliada com base em critérios específicos, como o volume de ocorrências policiais atendidas e a experiência prévia com o uso de câmeras corporais. A distribuição dos recursos será feita conforme a seguinte estrutura, baseada no efetivo de policiais militares de cada unidade federativa: – Eixo 1: até 2,1 mil câmeras para instituições com mais de 20 mil policiais; – Eixo 2: até 1,5 mil câmeras para instituições com efetivo de 15 mil a 20 mil policiais; – Eixo 3: até 1 mil câmeras para instituições com efetivo de 9 mil a 15 mil policiais; – Eixo 4: até 800 câmeras para instituições com efetivo de 7 mil a 9 mil policiais; – Eixo 5: até 600 câmeras para instituições com efetivo de 5 mil a 7 mil policiais; e – Eixo 6: até 300 câmeras para instituições com menos de 5 mil policiais. Ata de registro de preço Paralelamente ao edital de câmeras corporais também está em andamento, no MJSP, um procedimento licitatório para abertura de ata nacional de registro de preços para comodato da solução de câmeras. Até o momento, 16 Estados manifestaram interesse e receberão 33.975 câmeras corporais. Além disso, a Força Nacional planeja adquirir mais 2 mil unidades, totalizando 35.975 equipamentos, com um investimento estimado em R$ 209.812.032, provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. A Paraíba está na lista dos Estados que solicitaram adesão ao projeto e, assim como o Estado de Roraima, já confrmou a utilização dos repasses fundo a fundo para essa finalidade. As outras unidades federativas que manifestaram interesse no sistema de aquisição de câmeras corporais sob comodato são: Acre (AC), Alagoas (AL), Amazonas (AM), Amapá (AP), Pará (PA), Rondônia (RO), Tocantins (TO), Pernambuco (PE), Ceará (CE), Piauí (PI), Sergipe (SE), Mato Grosso do Sul (MS), Rio de Janeiro (RJ) e Paraná (PR). O modelo de comodato optado pelo MJSP se dá para garantir que os equipamentos não fiquem obsoletos devido à rápida evolução tecnológica. Com essa modalidade, as câmeras poderão ser substituídas sempre que houver atualizações, assegurando a modernização contínua do sistema. Do Click100 com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Foto: reprodução internet)

governo da Paraíba recebeu os novos prefeitos e prefeitas do estado, nesta quinta-feira (13.03), além dos secretários e secretárias de Assistência Social para debater as políticas de segurança alimentar e nutricional. No evento, organizado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano da Paraíba, em colaboração com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) e a Câmara Técnica Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional da Paraíba (Caisan-PB), foi lançado o III Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan). Na mesa de abertura, a diretora de Combate à Fome e Gestão do Sisan do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Luiza Trabuco, destacou a importância do lançamento logo após o Governo Federal ter publicado o III Plansan Nacional. Ela ainda reforçou o compromisso com a promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável. Luiza Trabuco enfatizou os avanços significativos do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) que superou a marca de 1,5 mil municípios aderido. Somente na Paraíba, 113 dos 223 municípios integram o sistema. A diretora da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome (SECF) do MDS lembrou que o esforço conjunto com estados, municípios e sociedade civil já retirou, em menos de dois anos, mais de 24 milhões de pessoas da situação de fome, por meio do Plano Brasil Sem Fome. “Estamos em um momento crucial para consolidar os avanços alcançados pelo Sisan. Na Paraíba, vemos um compromisso sério do governo, da Caisan estadual e demais parceiros municipais em elaborar o III Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, um passo fundamental para efetivar o combate à fome em nível local”, ressaltou Trabuco. Além do lançamento do III Plansan estadual, houve a assinatura do Termo de Compromisso dos entes federados com as políticas públicas de assistência social e segurança alimentar para garantir o alinhamento estratégico entre os governos estadual e Federal. O encontro reafirmou também a importância de parcerias intergovernamentais e comunitárias para alcançar o objetivo coletivo de erradicar a fome. (Fonte e foto: Ascom MDS)

A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria do Executivo Municipal, que institui o pagamento da Gratificação de Periculosidade aos Agentes de Mobilidade Urbana. O Plenário também aprovou duas Medidas Provisórias (MP) e um Projeto de Decreto Legislativo. Ainda foram mantidos quatro Vetos do Executivo. O PLO 91/2025, do Executivo Municipal, aprovado por unanimidade na quinta-feira (14/03), institui a Gratificação de Periculosidade, a ser concedida aos Agentes de Mobilidade Urbana de João Pessoa em atividade na Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob), em percentual de 30% incidente sobre o valor do vencimento do servidor, sendo essa gratificação compatível com as demais gratificações que remuneram o agente de mobilidade urbana, independente da função exercida. Com a galeria da Casa lotada pelos agentes, diversos vereadores exaltaram a importância da categoria para a mobilidade da cidade e destacaram o merecimento da gratificação aprovada. “Preciso selar este momento de conquista dos agentes de mobilidade urbana. Essa luta começou no início do ano passado, quando a categoria me procurou para que a gente pudesse fazer essa interlocução com o Executivo. Levei a pauta para o prefeito Cícero Lucena e conversamos com diversos secretários. Poucas semanas atrás, o prefeito cumpriu com o que tinha acordado e hoje a gente finaliza a tramitação desse projeto aqui na Casa. Agora ele será encaminhado ao Executivo e já pedimos que haja celeridade na sua sanção, para que esses agentes possam ter essa a implementação ainda esse mês”, destacou Tarcísio Jardim, o principal interlocutor dessa demanda da categoria. Também de autoria do Executivo Municipal, foram aprovadas duas Medidas Provisórias. A MP 52/2024 prorroga, a partir de 1º de janeiro até 31 de dezembro de 2025, a isenção parcial do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza incidente no serviço público prestado pelas empresas concessionárias de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros, que foi concedida com base na Lei Complementar n.º 154, de 31 de março de 2023. A MP 54/2025 dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Educação e Cultura de João Pessoa, no tocante ao quadro de cargos em comissão. Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria conjunta dos vereadores Marcos Vinícius (PDT) e Marcos Henriques (PT), concedendo a Medalha Cidade de João Pessoa à ativista paraibana Elizabeth Altino Texeira, uma das maiores personalidades da luta pelos direitos dos trabalhadores rurais e pela reforma agrária do país. (Fonte e foto: Ascom CMJP)

Durante a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), o governador João Azevêdo intensificou esforços para expandir a conectividade aérea do Estado. Ele se reuniu na quinta-feira (13/03) com a Cabo Verde Airlines e a TAP, visando a criação de novas rotas aéreas que incluam o destino Paraíba para quem se desloca até a Europa e a África. A reunião com a Cabo Verde Airlines resultou no compromisso de avaliar uma ligação Lisboa-João Pessoa, com conexão na cidade de Praia, capital de Cabo Verde, prevendo-se em breve uma visita de membros do governo paraibano ao país para acelerar a concretização deste objetivo.  O governador também se reuniu com Luiz Rodrigues, presidente da TAP, e o presidente da Embratur, Marcelo Freixo, para buscar a concretização de um voo da companhia direto ou com escalas ligando Lisboa a João Pessoa.  A presença da Paraíba na BTL incluiu ainda eventos com investidores europeus, como a Rodada de Negócios no World Trade Center, a recepção na residência do Embaixador do Brasil em Lisboa e o Fórum Conexão Europa de Turismo, da Record Europa, demonstrando o compromisso do governo estadual em fortalecer o turismo e atrair investimentos para a região. (Fonte e foto: Secom-PB)

A Polícia Federal deflagrou, nesta quinta-feira, 13/3, em conjunto com o Ministério Público Federal, a Operação Flying Dutchman, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa transnacional especializada em crimes contra o sistema financeiro, envolvendo fraudes com criptoativos, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. As investigações apontam que, nos últimos anos, foram movimentados valores superiores a R$ 4,1 bilhões, por meio de um esquema de ocultação patrimonial. Os recursos ilícitos eram canalizados pelos investigados por meio de empresas de fachada e “laranjas”, visando mascarar a verdadeira origem e destino dos valores. A empresa corretora, que prometia rentabilidade aos seus investidores, está sediada em um paraíso fiscal no Caribe e não tinha representação no Brasil. Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão nos municípios de João Pessoa, Natal/RN, Recife/PE, Cabo de Santo Agostinho/PE e Caruaru/PE, resultando na apreensão de documentos, dispositivos eletrônicos e ativos financeiros. Além disso, foi determinado o sequestro judicial de R$ 500 milhões, visando impedir a continuidade da atividade criminosa e garantir o ressarcimento dos prejuízos às vítimas. Os crimes investigados são evasão de divisas, operação de câmbio não autorizada e lavagem de dinheiro. O nome da operação, Flying Dutchman, faz alusão à lenda do Holandês Voador, um navio fantasma condenado a vagar eternamente sem jamais poder atracar. A escolha reflete o modus operandi da organização criminosa, que utilizava estruturas societárias em paraísos fiscais no Caribe para a prática de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, movimentando recursos obtidos por meio de crimes financeiros em diversos países, incluindo o Brasil. (Fonte: Polícia Federal / Imagem de pvproductions no Freepik)

Pesquisa da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor para preços de combustíveis em 111 postos da Capital encontra a gasolina oscilando entre R$ 6,160 (Elesbão – Água Fria) e R$ 6,290 (15 postos) para pagamento à vista, mostrando redução no maior preço, que era praticado a R$ 6,390 no levantamento do último dia 26 de fevereiro, com o menor preço permanecendo o mesmo. A variação está em 2,1%, a diferença em R$ 0,13 e a média em R$ 6,268. (Confira a tabela de preços no link ao final desta matéria) O Procon-JP, que coletou os dados no último dia 12, registra, ainda, que para pagamento no cartão, a gasolina comum está com preços entre R$ 6,370 e R$ 6,390. Já o produto aditivado manteve o mesmo menor preço em relação à pesquisa anterior, R$ 6,260 (Auto Posto Valentina), mas o maior subiu de R$ 6,610 para R$ 6,630 (D&D – Bairro dos Estados). Quanto ao álcool, a pesquisa traz o mesmo menor preço, R$ 4,420 (Ferrari – Centro), com o maior registrando alta, subindo R$ 4,690 para R$ 4,840 (Verão – Torre). O produto está com média de R$ 4,662, variação de 9,5% e diferença de R$ 0,42. S10 – Outro combustível que manteve o mesmo menor preço em comparação à pesquisa anterior foi o S10, que está sendo praticado a R$ 6,090 (Setta – Alto do Mateus), mas o maior subiu de R$ 6,590 para R$ 6,980 (Opção – Torre). A diferença no preço do produto está em R$ 0,89, a média em R$ 6,346 e a variação em 14,6%. Diesel comum – Já o diesel comum manteve os mesmos preços nas duas pontas em relação ao último levantamento do Procon-JP: R$ 5,990 (Independência – Tambiá) e R$ 6,390 (Pichilau Gauchinha – Distrito Industrial e FX – Bessa). A variação é de 6,7%, a diferença de R$ 0,40 e a média de R$ 6,294. GNV – O Gás Natural Veicular (GNV) foi outro combustível que manteve os preços nas duas pontas em relação à última semana de fevereiro e está oscilando entre R$ 4,990 (11 postos) e R$ 5,090 (Pichilau Gauchinha – Distrito Industrial). A diferença está em R$ 0,10, a variação em 2% e a média de preço em R$ 4,998. Consulte a tabela completa clicando aqui ou nos portais da Prefeitura de João Pessoa www.joaopessoa.pb.gov.br e do Procon-JP www.proconjoaopessoa.pb.gov.br (Fonte e foto: Secom PMJP)

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou, na quarta-feira (12/03), a Medida Provisória que cria uma linha de crédito direcionada aos trabalhadores da iniciativa privada, inclusive empregados rurais, domésticos e empregados do MEI. A assinatura ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença do ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias, além de líderes sindicais, deputados, senadores e ministros. A partir de 21 de março, os trabalhadores com carteira assinada vão poder utilizar a Carteira de Trabalho Digital para ter acesso a um empréstimo mais barato nas mais de 80 instituições financeiras que já operam junto ao INSS. Por meio do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), disponível nos sistemas Android e IOS, o trabalhador terá a opção de solicitar proposta de crédito diretamente com instituições financeiras habilitadas pelo Governo Federal. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a pessoa autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessarem dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. O desconto das parcelas será na folha de salários, mensalmente pelo eSocial, o que permite que as taxas de juros sejam inferiores às praticadas atualmente no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas. O ministro Wellington Dias reforça que o direito ao crédito é para todos os trabalhadores e trabalhadoras com carteira assinada, inclusive para os inscritos no Cadastro Único que estão sob a regra de proteção. “Isso alivia a renda de trabalhadores e trabalhadoras. É claro, aqueles que estão no Cadastro Único, no Bolsa Família e que têm renda, têm aqui crédito para o setor privado e vão poder também tomar o seu financiamento”, afirmou. Crédito O país tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2.2 milhões de domésticos, quatro milhões de trabalhadores rurais, além de empregados do MEl, que hoje estão excluídos da consignação privada. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.  Cronologia Com a publicação da MP, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março. Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho. Migração O Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos. Integração A Dataprev, empresa pública de tecnologia do Governo Federal, desenvolveu para o Ministério do Trabalho o sistema do Crédito do Trabalhador, que integra a Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial. Perguntas e Respostas COMO SERÁ FEITO O DESCONTO DAS PARCELAS? As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. SE EU JÁ TIVER UM CONSIGNADO, POSSO MIGRAR? Os trabalhadores que já têm empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano. EM CASO DE DEMISSÃO, COMO FICAM AS PARCELAS DEVIDAS?  No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal. O QUE PODE SER DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO? O trabalhador pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão. O PROCESSO É SÓ PELA CARTEIRA DIGITAL OU POSSO IR AOS BANCOS? Inicialmente, somente na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. Pela CTPS Digital, o trabalhador tem a possibilidade de receber propostas de todos os bancos interessados, o que permite comparação e a escolha mais vantajosa. AS OPERAÇÕES SERÃO SÓ POR BANCOS HABILITADOS? Sim. A estimativa é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas. O início da habilitação se dará a partir da publicação da Medida Provisória. OS BANCOS TERÃO ACESSO A TODOS OS DADOS DO TRABALHADOR? Apenas os dados necessários para que as instituições façam propostas de crédito: nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.  SERÁ AUTOMÁTICA A MIGRAÇÃO DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA O CRÉDITO DO TRABALHADOR? O trabalhador que tiver CDC deve procurar uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador. DEPOIS DE REALIZAR O CRÉDITO DO TRABALHADOR, O TRABALHADOR PODE FAZER A PORTABILIDADE PARA UM BANCO COM TAXAS MELHORES? Sim. A portabilidade estará disponível a partir de junho de 2025. O CRÉDITO DO TRABALHADOR SUBSTITUI O SAQUE-ANIVERSÁRIO? Não, o Saque-Aniversário continuará em vigor. (Fonte e foto: Ascom MDS)