O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com recurso para reformar a sentença, visando o aumento da pena aplicada pela Justiça ao réu Iverson de Souza Araújo, paraibano conhecido como “DJ Ivis”, devido às circunstâncias do crime. O réu foi denunciado por agredir a esposa no dia 2 de julho de 2021, no Eusébio. O MP do Ceará recorreu, na sexta-feira (07/03), da pena de 8 meses e 8 dias de detenção aplicada pela Vara Única Criminal de Eusébio na última quinta-feira (06/03). Para a 2ª Promotoria de Justiça do município, a pena deve ser mais severa considerando as circunstâncias do caso. Além disso, o MP do Ceará entende que, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores, a possível reconciliação do casal não impede a responsabilização do denunciado. O MP do Ceará denunciou o acusado pelos crimes de ameaça e violência doméstica e familiar, após ele ter agredido a vítima, provocando-lhe lesões leves, e a ameaçado com uma faca de cozinha. A denúncia foi recebida pela Justiça no dia 28 de julho de 2021. Ele chegou a ter prisão preventiva decretada em 14 de julho de 2021, mas foi posto em liberdade no dia 22 de outubro de 2021. (Fonte: Ascom Ministério Público do Ceará / Imagem: divulgação)
MP de Contas cobra e ex-presidente da Câmara de Vereadores terá que devolver R$ 66 mil ao erário
O Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer pela irregularidade da prestação de contas e está cobrando a devolução de R$ 66 mil ao ex-presidente da Câmara de Vereadores de Conde, Luzimar Nunes de Oliveira, por excesso de pagamento de salário aos parlamentares mirins no exercício de 2023. “Apesar do entendimento acima exposto, que em princípio pode ser aplicado à realidade dos vereadores beneficiários, é preciso destacar que ele se aplica apenas a quem recebe valores de boa-fé. No caso do ordenador de despesas, o entendimento não afasta a possibilidade da imputação de valores para ressarcir prejuízos ocasionados a partir de uma conduta culposa qualificada pela gravidade do erro.Assim, o ressarcimento dos valores pelo ordenador de despesas é medida que se impõe no presente caso”, diz parecer concluído pelo Ministério Público de Contas, e assinado pelo procurador do MPC, Luciano Andrade Farias. De acordo com esta matéria publicada pelo blog do Marcelo José, o MP de Contas, listou os seguintes dados na emissão do Parecer: (Foto: reprodução Ascom Câmara Municipal de Conde)
Azul retoma voos entre Patos, na Paraíba, e Recife, em Pernambuco
A Azul anunciou a retomada dos voos regulares entre Patos, no interior da Paraíba, e Recife, em Pernambuco, a partir desta segunda-feira (10/03). As operações serão realizadas em aeronaves Cessna Grand Caravan com capacidade para nove assentos. Do Aeroporto Regional de Patos ao Aeroporto dos Guararapes, no Recife, a Azul terá quatro frequências semanais, ida e volta, sempre às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, em horários diferentes. Os voos já estão à venda nos canais oficiais da empresa. “As operações ficaram suspensas por sete meses devido a obras na pista. Agora, estamos orgulhosos de retornar à cidade, trazendo novas oportunidades para o turismo e viagens de negócios. As frequências ampliarão o leque de destinos disponíveis aos clientes não só de Patos, mas também de cidades vizinhas, que encontrarão em Recife um hub com conexões para 46 destinos nacionais e internacionais”, afirma Vitor Silva, gerente geral de Malha, Planejamento Estratégico e Alianças da Azul. (Fonte: Aeroflap / Foto: assessoria Azul)
Receita Federal anuncia nesta quarta-feira as regras do Imposto de Renda 2025
A Receita Federal realizará na próxima quarta-feira (12/3), às 15h, no auditório do Ministério da Fazenda, Bloco P, coletiva de imprensa para anunciar as novas regras do Imposto de Renda 2025. A coletiva contará com a participação do subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, auditor-fiscal Gustavo Andrade Manrique; do subsecretário de Gestão Corporativa, auditor-fiscal Juliano Neves; do responsável pelo programa do Imposto de Renda 2025, auditor-fiscal José Carlos da Fonseca, e de Ariadne Fonseca, da Diretoria de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro. Aqueles que não estiverem presencialmente podem assistir pelo canal do Ministério da Fazenda no YouTube. (Fonte: Ministério da Fazenda / Imagem de pressfoto no Freepik)
Em 60 dias: MPPB celebra TAC e Prefeitura de Bayeux terá que implantar Conselho Municipal do Idoso
O Município de Bayeux assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e se comprometeu a implantar, no prazo de 60 dias, o Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa. O TAC foi proposto pela 3ª promotora de Justiça de Bayeux, Ana Guarabira de Lima Cabral, durante audiência realizada, na manhã desta segunda-feira (10/03), para tratar da importância do órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas à pessoa idosa. O termo de compromisso foi assinado pela secretária municipal do Trabalho e Ação Social (Setras), Ivoneide de Araújo Silva, e pela representante da Procuradoria Municipal, Rosângela Pereira de Lima. Também participaram da audiência a advogada Ana Beatriz Rocha de Araújo; a coordenadora do Setor de Atenção à Pessoa Idosa do Município, Deusete Vieira, e a chefe de gabinete da Prefeitura de Bayeux, Renata Duarte Ribeiro Martins. De acordo com a promotora de Justiça, o TAC integra a Notícia de Fato 013.2022.002867, instaurada para acompanhar a implementação da política municipal para a pessoa idosa, especialmente em relação aos serviços, programas, projetos e benefícios a ela destinados, bem como a inserção dessas políticas no orçamento municipal. O TAC está fundamentado no artigo 203 da Constituição Federal (sobre o direito à assistência social e amparo a pessoas idosas), no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e nos artigos 6º e 7º da Lei 8842/1994, os quais estabelecem que os conselhos do idoso devem ser órgãos permanentes, paritários e deliberativos e que devem acompanhar, fiscalizar e avaliar a política nacional do idoso no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. Compromissos De acordo com o TAC, o Município de Bayeux deverá elaborar o Plano Municipal deAtuação referente aos direitos da pessoa idosa; submetê-lo à análise e aprovação do Conselho de Defesa de Direitos da Pessoa Idosa e, posteriormente, encaminhá-lo à Promotoria de Justiça. Também deverá nomear, no prazo de 45 dias, uma comissão composta de, no mínimo, três cidadãos de notória idoneidade e reconhecida experiência em atividades comunitárias.Essa comissão terá 60 dias para instalar o conselho e convocar as organizações representativas da sociedade (entidades de atendimento, colegiados de escolas, associações, clubes de serviço etc) e, em assembleia a ser organizada e amplamente divulgada pela mesma comissão, deverá promover a escolha dos representantes da sociedade que comporão o Conselho Municipal de Defesa de Direitos das Pessoas Idosas. O Município também deverá garantir todos os meios e recursos para que a comissão desempenhe sua missão. O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Bayeux funcionará na Rua João 23, n° 181, Sesi, Bayeux-PB, em espaço adequado, com linha telefônica, mobiliário e todos os equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento. O descumprimento do TAC ensejará o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil por cada uma das cláusulas não atendidas. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos. (Fonte e imagem: MPPB)
Empresários paraibanos acompanham governador da Paraíba e participam da Feira de Turismo em Lisboa
Empresas paraibanas também estão em Portugal participando do evento. Eco Construtora é destaque na apresentação de projetos a investidores internacionais O governador da Paraíba João Azevêdo participa da Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL), considerada a segunda maior feira do setor no mundo, para promover o Estado como destino turístico e atrair novos investimentos. A Paraíba conta com um estande próprio no evento e realizará encontros com empresários e operadores de turismo. Azevêdo ressaltou que o governo estadual tem ampliado a estratégia de divulgação da Paraíba no mercado internacional. “Vamos ter evento no World Trade Center de Lisboa, na embaixada brasileira e na BTL, onde teremos reuniões com diversos operadores de turismo do mundo todo”, afirmou. Ele destacou que, além do Turismo, o evento contará com a participação de representantes da construção civil e do setor imobiliário para ampliar as oportunidades de negócios. A participação do setor imobiliário no evento reforça o impacto que o turismo tem gerado no desenvolvimento econômico do estado. Pedro César, sócio da Eco Construtora, destacou a importância do evento para consolidar o crescimento da Paraíba no cenário internacional. “O mercado imobiliário tem crescido junto com o turismo. A Paraíba tem mostrado ao Nordeste como se faz”, afirmou. O empresário também ressaltou que João Pessoa tem se tornado um destino atrativo para investidores estrangeiros devido à qualidade dos empreendimentos e ao custo-benefício do metro quadrado. “Os projetos arquitetônicos são muito bem elaborados, com uma arquitetura moderna e foco em áreas de bem-estar e preservação da natureza. Isso tem agradado muito ao mercado internacional”, explicou. A Eco Construtora, presente na feira, tem aproveitado a oportunidade para apresentar seu portfólio a investidores europeus. “Temos mais de 23 anos de mercado, mais de 15 obras entregues e quatro canteiros de obras ativos. Este é um momento forte para nos fortalecermos ainda mais e mostrarmos o diferencial da Eco em acabamentos e projetos grandiosos”, pontuou Pedro César. Além da presença na feira, a Paraíba terá uma apresentação de 30 minutos no evento Brasil Turismo Conexão Europa, onde serão exibidas as potencialidades do estado para um público internacional. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações do Governo para impulsionar o turismo e atrair investimentos para regiões estratégicas, fortalecendo setores como o imobiliário e a construção civil. Uma das apostas do Governo é a promoção do Polo Turístico de Cabo Branco, em João Pessoa, que tem atraído a atenção de investidores internacionais. “Esse é o grande puxador dos investimentos para essa região, mas não é só isso. Este ano, além dos produtores de cachaça, levamos o setor da construção civil e do mercado imobiliário para que possamos apresentar as oportunidades que a Paraíba tem a oferecer”, destacou o governador. João Azevêdo transmitiu na última sexta-feira (07/03) o cargo para o vice-governador Lucas Ribeiro, que assume o Governo da Paraíba até o dia 15 de março. O prefeito Cícero Lucena também passou o cargo ao vice-prefeito Leo Bezerra na quarta-feira (05/03), antes de viajar para Portugal. Cícero ficará fora do Brasil até o dia 17 de março, participando de encontros internacionais sobre a economia da Capital paraibana. (Foto: João Azevêdo e empresários da Eco Construtora / reprodução assessoria)
Cantor Leonardo e empresário são processados por venda de terrenos no MT de R$ 48 mi
O cantor sertanejo Leonardo está sendo processado por um grupo que comprou terrenos supostamente irregulares no município de Querência, em Mato Grosso. Um empresário do setor imobiliário relacionado ao cantor também está no polo passivo da ação. Os compradores alegam que foram enganados. O valor total das transações é de quase R$ 48 milhões. A defesa de Emival Eterno da Costa, nome civil de Leonardo, afirma que ele não tem relação com as transações, pois nunca foi dono ou vendeu os terrenos citados, tendo atuado apenas na propaganda do empreendimento. O caso envolve a venda de terrenos do Residencial Munique, do qual Leonardo atuou como garoto propaganda de uma das empresas incorporadoras, a AGX Participações e Empreendimentos Ltda. Por ter incentivado a compra dos imóveis, a imagem dele passou a ser associada ao loteamento. A AGX tem como sócio o administrador Aguinaldo José Anacleto, amigo do cantor. A AGX negou que o empreendimento esteja irregular e disse que a participação de Leonardo foi apenas na publicidade. A área de 38 hectares foi adquirida pela AGX em 2021 por R$ 12,9 milhões. Para a implantação do loteamento, ela foi dividida nas glebas Munique I, II e III, respectivamente. São cerca de 800 lotes, quase todos vendidos. O cantor aparece nas propagandas divulgadas na rede social do Munique apresentando-o como “o primeiro bairro inteligente de Querência (MT)”, com lotes comerciais e residenciais. Em outra publicação, ele convoca as pessoas para comprarem os imóveis. “Venha fazer um bom negócio. Você não vai se arrepender”, diz. Justiça suspende cobrança de compradores Um grupo de moradores entrou com ação coletiva e obteve decisão judicial suspendendo as cobranças relativas aos imóveis. O juiz também determinou que a sentença fosse averbada nas matrículas dos imóveis para alertar futuros compradores. Conforme o processo, foram vendidos 462 terrenos de forma supostamente irregular, causando um prejuízo de R$ 48 milhões. Em outra ação individual, dois compradores alegam que os imóveis foram vendidos como regulares, mas descobriram posteriormente que o loteamento não tinha o parcelamento autorizado, nem aprovação do município. A justiça suspendeu a cobrança das parcelas e proibiu que a inclusão dos nomes dos devedores nos canais de inadimplência. Os compradores afirmam ainda que, ao invés de escrituras, receberam cotas de participação nas empresas responsáveis pelo loteamento, o que dificulta eventual devolução dos valores pagos. Eles apontam que se sentiram influenciados para adquirir os imóveis pelas propagandas veiculadas com falas e mensagens do cantor Leonardo, do qual se dizem admiradores. (Clique aqui e confira a íntegra da matéria publicada pela Infomoney) (Imagem: reprodução Instagram Leonardo)
Câmara do TCE inicia julgamento de 40 processos na Sessão Virtual aberta na segunda-feira
Quarenta processos compõem a pauta da 17ª Sessão Virtual do Tribunal de Contas da Paraíba, aberta às 10 horas desta segunda-feira (10/03) e a encerrar-se na sexta-feira (14/03), às 12 horas. A relação de processos inclui denúncia referente à Secretaria de Infra-Estrutura do Município de João Pessoa, pensões e aposentadorias oriundas dos Institutos de Previdência de João Pessoa, Campina Grande, Esperança, Santa Rita, Cajazeiras, Sertãozinho e, ainda, da Paraíba Previdência, Nesse tipo de julgamento, os conselheiros dispõem de cinco dias úteis para análise dos relatórios e emissão dos seus votos. A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba tem em sua composição os conselheiros Arnóbio Viana (presidente), André Carlo Torres Pontes e Marcus Vinicius Carvalho Farias (substituto). O Ministério Público de Contas está aí representado pelo subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos. (Fonte e arte: TCE-PB)
Fique ligado! Conheça dicas e cuidados ao usar Inteligência Artificial em seu negócio
ChatGPT, Gemini, Copilot, DeepSeek, Dall-E… se você reconheceu alguma dessas Inteligências Artificiais (IAs), então sabe que elas estão entrando na rotina das pessoas. E, agora, também no mercado. Antes concentrada em grandes empresas, a cada dia um volume maior de pequenos negócios usa a IA como apoio em processos, serviços e produtos ofertados. Entre as startups, 78% delas já usam IA em seus processos. Segundo a coordenadora de Inteligência Artificial do Sebrae, Dalila Machado, todos os setores econômicos podem se beneficiar do uso da IA de alguma forma. Indireta ou diretamente, as novas tecnologias vão facilitar a rotina das empresas e dos clientes. Processos rotineiros podem ser melhorados e facilitados usando pequenas automatizações, como a do Google Agenda, por exemplo, ou para criação de campanhas de marketing usando ferramentas de IA Generativa de baixo custo. Dalila Machado, coordenadora de Inteligência Artificial do Sebrae. A influência para o pequeno negócio deve se concentrar na facilidade de personalização de serviços e produtos usando a IA Generativa. Dessa forma, é possível reduzir o custo de processos com o uso de pequenas automações para agendamento, atendimento e marketing. Atendimento automatizado A hamburgueria Gula Burguer, em Jacobina (BA), adotou a IA para receber os pedidos pelo WhatsApp. Com esse atendimento automatizado, a empresa consegue responder perguntas sobre o cardápio, preços e até lançar no sistema de gestão o pedido realizado pelo chat. O sócio-diretor da empresa, Durval Dias, comemora a otimização de processos trazida pela ferramenta. “A comanda chega mais rápido na cozinha e o hambúrguer vai ser produzido mais rápido e chegar com rapidez também na casa do cliente. Então, facilitou também a mão de obra, o tempo que o colaborador ficava ali atendendo, respondendo e preenchendo um a um. Para o cliente, ele ganha bastante tempo”, analisa Durval. Cuidados e capacitação A especialista do Sebrae alerta que o uso das ferramentas de IA precisa de atenção. De acordo com Dalila, é importante se atentar para as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor. Imagens e textos gerados por IA devem ser revisados pelos responsáveis da empresa. A reputação do pequeno negócio deve ser priorizada e o uso de Inteligência Artificial Generativa deve ser monitorado. Dalila Machado, coordenadora de Inteligência Artificial do Sebrae. Para apoiar os pequenos negócios e desmistificar o assunto, o Sebrae lançou o curso de IA na prática para os pequenos negócios. “O curso conta com um assistente virtual, chamado Aivy, que oferece incentivo, suporte e informações adicionais durante todo o percurso de aprendizagem. Possui linguagem simples, acessível e que conversa com o aprendiz”, explica Juliete de Oliveira, analista de Soluções do Sebrae Nacional. Com 3 módulos que podem ser feitos em até 3 horas, a capacitação aborda a parte conceitual e finaliza com exemplos de projetos a serem usados no cotidiano. O curso é gratuito e pode ser acessado no site do Sebrae. (Fonte: Sebrae / Imagem: Freepik)
FPM: repasse no 1º decêndio de março cresce 2,8%; especialista alerta para possível queda nos próximos meses
Os municípios brasileiros partilharam R$ 5.726.915.286,10 (valor líquido) referentes ao primeiro decêndio de março de 2025. O valor é 2,8% maior do que o transferido no mesmo período do ano passado, quando o montante foi de R$ 5.568.501.309,70. O especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que, pelo que apontam os indicadores econômicos, é possível que haja uma redução nos repasses ao longo dos próximos meses. “Temos, ainda, o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] pressionando a inflação para fora da meta e, refreando a atividade econômica, com certeza trará impactos para o FPM, uma vez que haverá um menor recolhimento de impostos que formam esse repasse constitucional da União aos municípios”, destaca. Orçamento 2025: veja os impactos causados até agora pelo atraso na votação Os valores do FPM são compostos de recursos arrecadados pela União, por meio do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os percentuais de participação de cada município são calculados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o número de habitantes de cada cidade e a renda per capita. São Paulo segue como a unidade da federação que recebe o maior valor: R$ 705.691.576,60. Dentro do estado, o destaque vai para cidades como Cotia (R$ 3.080.689,52), Carapicuíba (R$ 3.080.689,52) e Bragança Paulista (R$ 3.080.689,52), entre outras que recebem os maiores valores. Já em Minas Gerais – outro estado que conta com um valor representativo (R$ 701.861.782,18) – as maiores quantias serão destinadas a municípios como Uberlândia (R$ 3.266.380,51), Divinópolis (R$ 3.266.380,51) e Betim (R$ 3.266.380,51). Municípios bloqueados Até o dia 6 de março de 2025, 18 municípios estavam impossibilitados de receber valores do FPM. Esse impedimento pode ser causado por algum débito ou falta de documentação. Confira a lista das cidades: Os valores do FPM são repassados aos municípios brasileiros todos os meses, a cada 10 dias. Caso a data caia no final de semana ou feriado, o pagamento é feito no primeiro dia útil anterior. Fonte: Brasil 61
