A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Estado brasileiro por omissão na investigação do assassinato do trabalhador rural Manoel Luis da Silva, morto a tiros por funcionários de uma fazenda, em maio de 1997, na Paraíba. Para a Corte, o país é responsável pela demora no esclarecimento dos fatos, falta de punição aos responsáveis e por violar o direito da família à verdade. A Corte é a instituição judicial regional autônoma encarregada de aplicar e interpretar a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário. “Em sua sentença, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela falta de devida diligência e pela violação da garantia de prazo razoável no processo penal iniciado em decorrência do homicídio do trabalhador rural Manoel Luis da Silva”, notificou a presidente da Corte IDH, a juíza Nancy Hernández López, ao anunciar a decisão na tarde desta terça-feira (18). A sentença reafirma a conclusão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, ao submeter o caso à Corte, em novembro de 2021, disse que o Estado brasileiro “descumpriu o dever de investigar, com a devida diligência, o assassinato da vítima”. Para os seis juízes que julgaram o caso, “o homicídio do senhor da Silva ocorreu em um contexto de violência contra trabalhadores rurais e defensores dos direitos dos camponeses ao acesso à terra, sobre o qual esta Corte já se pronunciou”. “Nesse sentido, no presente caso, ficou estabelecida a responsabilidade internacional do Estado pela falta de devida diligência por parte das autoridades estatais em relação às falhas e omissões durante o trâmite do processo penal, à violação da garantia do prazo razoável e à violação do direito à verdade.” Em virtude da sentença, a Corte determinou que o Brasil implemente várias medidas de reparação, entre elas: A Corte acompanhará o cumprimento da sentença e, ao fim do primeiro ano da promulgação da decisão, o Estado brasileiro deverá apresentar um balanço das ações implementadas. Entenda o caso Silva foi assassinado em 19 de maio de 1997, em São Miguel de Taipu, município da Paraíba localizado a cerca de 50 quilômetros da capital do estado, João Pessoa. Ele tinha 40 anos, integrava o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e participava da ocupação da Fazenda Amarelo, de propriedade de Alcides Vieira de Azevedo. Ao morrer, deixou a esposa, Edileusa Adelino de Lima, grávida de 2 meses, e um filho de 4 anos. Segundo testemunhas, pouco antes do crime, Silva e alguns companheiros afastaram-se da ocupação para fazer compras em uma mercearia próxima. Na volta, foram abordados por funcionários de uma propriedade vizinha, a Engenho Itaipu, já então submetida a um processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Conforme o resultado da investigação policial e a posterior denúncia do Ministério Público da Paraíba (MP-PB), os trabalhadores que abordaram o grupo estavam armados com espingardas de grosso calibre e agrediram os sem-terra antes de disparar o tiro que atingiu Silva. O MP-PB denunciou duas pessoas pela morte de Silva: o agricultor José Caetano da Silva e o vaqueiro Severino Lima da Silva, de 53 anos. Os dois só foram julgados em 2009, 12 anos após o crime. E mesmo reconhecendo que Caetano e Lima participaram do assassinato do trabalhador rural sem terra, os jurados absolveram os acusados. Já em 2003, ou seja, seis anos antes da absolvição dos dois acusados, três organizações sociais – a Comissão Pastoral da Terra (CPT), a Justiça Global e a Dignitatis – denunciaram o Estado Brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, acusando-o de omissão e de falhas na investigação e na ação penal, bem como nas ações preventivas contra a violência no campo. A CIDH admitiu a denúncia em 2006 e, em 2021, enviou o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, solicitando a responsabilização internacional do Brasil. Em fevereiro de 2024, o governo federal reconheceu que o Estado brasileiro falhou em relação à demora no andamento processual e pediu desculpas públicas aos familiares de Silva perante os juízes da Corte IDH. “O Estado brasileiro, assim, reafirma sua plena disposição em honrar os compromissos assumidos internacionalmente quanto à Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, informou o governo federal, em nota oficial divulgada na ocasião. A manifestação governamental, contudo, não foi suficiente para a CIDH. “Ao analisar o caso, a Corte considerou que era possível identificar vários fatos que refletiam a falta de devida diligência na investigação do caso, tais como: a falta de consideração de outras linhas de investigação, incluindo a relativa à participação de agentes estatais; a ausência de diligências para identificação e busca dos possíveis autores material e intelectual do delito; a ausência de diferentes diligências probatórias; diferentes erros manifestos no tramitação do caso que resultaram em nulidades processuais; e a falta de consideração do contexto de violência contra trabalhadores rurais em que os eventos ocorreram”, explicitou a CIDH em um comunicado divulgado hoje. Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que “em respeito aos compromissos reforçados internacionalmente, o Estado brasileiro reafirma sua plena disposição de honrar as obrigações junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Sendo este um caso de violência no campo, o MDHC tem adotado diversas medidas para promover a democratização do acesso à terra e combater a violência rural. Como resultado, muitas das reparações solicitadas pela Comissão Interamericana e pelos representantes das vítimas já estão em andamento no país”. * Texto atualizado às 20h52 para acréscimo do posicionamento do Ministério dos Direitos Humanos (Fonte e imagem: Agência Brasil)

Em mais um avanço significativo para a engenharia e agronomia da Paraíba, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba (Crea-PB) anunciou, por meio de suas redes sociais, que a partir da próxima segunda-feira, 24 de fevereiro, todas as solicitações de visto profissional serão concedidas de forma instantânea. A partir dessa data, profissionais que necessitem do documento poderão obtê-lo de maneira imediata, sem a necessidade de aguardar dias para sua liberação. A iniciativa, fruto da gestão inovadora do presidente Renan Azevedo, representa um importante passo na desburocratização do sistema, garantindo maior agilidade e eficiência ao atendimento dos profissionais registrados no Conselho. Com essa nova medida, o Crea-PB reforça seu compromisso em modernizar processos, facilitar a atuação dos profissionais e otimizar a prestação de serviços. Este marco soma-se aos 15 avanços conquistados em 2024, consolidando o Crea-PB como uma referência em gestão eficiente e alinhada às necessidades da categoria. Agora, já no início de 2025, o Conselho reafirma sua busca por soluções que promovam a valorização e o fortalecimento da engenharia, agronomia e geociências na Paraíba. Com visão estratégica e ações concretas, o Crea-PB segue trilhando um caminho de transformação e modernização, garantindo aos profissionais um ambiente mais dinâmico, acessível e eficiente. (Foto: divulgação assessoria)

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) instalou as Comissões Temáticas da Casa de Epitácio Pessoa. Durante a sessão, conduzida pelo presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, na terça-feira (18/02), também foram eleitos os presidentes e vice-presidentes que comandarão os trabalhos das comissões. Essas instâncias desempenham um papel fundamental na análise e tramitação dos projetos na Casa, contribuindo para a formulação de políticas públicas no estado. A partir desta quarta-feira (19/02), as comissões entram em pleno funcionamento, iniciando a apreciação e votação das matérias legislativas. Entre as principais comissões instaladas estão a de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), presidida pelo deputado João Gonçalves; a de Direitos Humanos e Minorias, liderada pelo deputado Chió; e a de Saúde, Saneamento e Assistência Social, comandada pela deputada Jane Panta. Outras comissões, como a de Orçamento, a de Educação e a de Segurança Pública, também definiram seus membros e dirigentes. As Comissões ficaram assim constituídas: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Presidente – João GonçalvesVice- presidente – Felipe Leitão TITULARES1. Dep. BOSCO CARNEIRO2. Dep. JOÃO GONÇALVES3. Dep. DANIELLE DO VALE4. Dep. CHICO MENDES5. Dep. FELIPE LEITÃO6. Dep. DEL. WALLBER VIRGOLINO7. Dep. CAMILA TOSCANO SUPLENTES1. Dep. JOÃO PAULO SEGUNDO2. Dep. TANILSON SOARES3. Dep. FRANCISCA MOTTA4. Dep. MARCIO ROBERTO5. Dep. JUTAY MENESES6. Dep. TACIANO DINIZ7. Dep. ANDERSON MONTEIRO COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS:Presidente – Deputado ChióVice-presidente – Deputado Anderson Monteiro TITULARES1. Dep. HERVÁZIO BEZERRA2. Dep. CHIÓ3. Dep. MÁRCIO ROBERTO4. Dep. GILBERTINHO5. Dep. ANDERSON MONTEIRO SUPLENTES1. Dep. TIÃO GOMES2. 2. Dep. INÁCIO FALCÃO3. 3. Dep. JÚNIOR ARAÚJO4. 4. Dep. SARGENTO NETO5. 5. Dep. DR. ROMUALDO COMISSÃO DE DIREITOS DA MULHERPresidente – Deputada Camila ToscanoVice-presidente – Deputada Danielle do ValeTITULARES:1. Dep. DRA. PAULA2. Dep. FRANCISCA MOTTA3. Dep. DANIELLE DO VALE4. Dep. CAMILA TOSCANO5. Dep. FÁBIO RAMALHO SUPLENTES:1. Dep. CIDA RAMOS2. Dep. FELIPE LEITÃO3. Dep. JANE PANTA4. Dep. SARGENTO NETO5. Dep. CAIO ROBERTO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CIDADÃPresidente – Deputado Galego de SouzaVice-presidente – Deputado Branco Mendes TITULARES 1. Dep. GALEGO SOUZA2. Dep. MÁRCIO ROBERTO FALCÃO3. Dep. BRANCO MENDES4. Dep. SARGENTO NETO5. Dep. DEL. WALLBER VIRGOLINO SUPLENTES1. Dep. EDUARDO BRITO2. Dep. INÁCIO3. Dep. FELIPE LEITÃO4. Dep. CAIO ROBERTO5. Dep. TACIANO DINIZ COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAPresidente – Deputado Hervázio BezerraVice-presidente – Deputada Cida Ramos TITULARES1. Dep. HERVÁZIO BEZERRA2. Dep. CIDA RAMO3. Dep. LUCIANO CARTAXO4. Dep. FÁBIO RAMALHO5. Dep. DR. ROMUALDO SUPLENTES1. Dep. INÁCIO FALCÃO2. Dep. CHIÓ3. Dep. JANE PANTA4. Dep. CAIO ROBERTO5. Dep. GILBERTINHO COMISSÃO DE INCENTIVO ÀS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE NEGÓCIOSPresidente – Deputado Chico MendesVice-presidente – Deputado João Paulo1. Dep. CHICO MENDES2. Dep. JOÃO PAULO SEGUNDO3. Dep. INÁCIO FALCÃO4. Dep. CAMILA TOSCANO5. Dep. ANDERSON MONTEIRO SUPLENTES1. Dep. MÁRCIO ROBERTO2. Dep. JÚNIOR ARAÚJO3. Dep. CHIÓ4. Dep. DR. TACIANO DINIZ5. Dep. DR. ROMUALDO COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIAPresidente – Deputado Jutay MenesesVice-presidente – Deputado George Morais TITULARES 1. Dep. JUTAY MENESES2. Dep. BRANCO MENDES3. Dep. LUCIANO CARTAXO4. Dep. CHICO MENDES5. Dep. DANIELLE DO VALE6. Dep. GEORGE MORAIS7. Dep. FÁBIO RAMALHO SUPLENTES1. Dep. BOSCO CARNEIRO2. Dep. MÁRCIO ROBERTO3. Dep. JOAO PAULO SEGUNDO4. Dep. TANILSON SOARES5. Dep. FRANCISCA MOTA6. Dep. DEL. WALLBER VIRGOLINO7. Dep. TACIANO DINIZ COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TURISMO E MEIO AMBIENTEPresidente – Deputado Júnior AraújoVice-presidente – Deputada Dra. Paula TITULARES1. Dep. JÚNIOR ARAÚJO2. Dep. DRA. PAULA3. Dep. JOÃO PAULO SEGUNDO4. Dep. GEORGE MORAIS5. Dep. CAMILA TOSCANO SUPLENTES1. Dep. CHICO MENDES2. Dep. MICHEL HENRIQUE3. Dep. LUCIANO CARTAXO4. Dep. SARGENTO NETO5. Dep. FÁBIO RAMALHO COMISSÃO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZERPresidente – Deputado Michel HenriqueVice-presidente – Deputado Fábio Ramalho TITULARES1. Dep. MICHEL HENRIQUE2. Dep. LUCIANO CARTAXO3. Dep. EDUARDO BRITO4. Dep. FÁBIO RAMALHO5. Dep. CAIO ROBERTO SUPLENTES1. Dep. HERVÁZIO BEZERRA2. Dep. JUTAY MENESES3. Dep. FELIPE LEITÃO4. Dep. CAMILA TOSCANO5. Dep. GEORGE MORAIS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOSPresidente – Deputada Cida RamosVice-presidente – Deputado Anderson Moteiro TITULARES1.Dep. CIDA RAMOS2. Dep. TIÃO GOMES3. Dep. CHIÓ4. Dep. GEORGE MORAIS5. Dep. ANDERSON MONTEIRO SUPLENTES1. Dep. BOSCO CARNEIRO2. Dep. FRANCISCA MOTTA3. Dep. BRANCO MENDES4. Dep. DEL. WALLBER VIRGOLINO5. Dep. GILBERTINHO COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO E SEGURANÇAPresidente – Deputado Tanilson SoaresVice-presidente – Deputado Sargento Neto1. Dep. TANÍLSON SOARES2. Dep. GALEGO SOUZA3. Dep. MÁRCIO ROBERTO4. Dep. SARGENTO NETO5. Dep. ROMUALDO SUPLENTES1. Dep. MICHEL HENRIQUE2. Dep. BOSCO CARNEIRO3. Dep. BRANCO MENDES4. Dep. ANDERSON MONTEIRO5. Dep. DEL. WALLBER VIRGOLINO COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONALPresidente – Deputada Jane PantaVice-presidente – Deputado Tarciano Diniz TITULARES1. Dep. EDUARDO BRITO2. Dep. DRA. JANE PANTA3. Dep. TIÃO GOMES4. Dep. TACIANO DINIZ5. Dep. DR. ROMUALDO SUPLENTES1. Dep. DRA. PAULA2. Dep. BOSCO CARNEIRO3. Dep. JOÃO GONÇALVES4. Dep. FÁBIO RAMALHO5. Dep. GILBERTINHO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTARPresidente – Deputado Felipe LeitãoVice-presidente – Deputado João Gonçalves TITULARES1. Dep. FELIPE LEITÃO2. Dep. JOÃO GONÇALVES3. Dep. BOSCO CARNEIRO4. Dep. CHICO MENDES5. Dep. TIÃO GOMES6. Dep. CAMILA TOSCANO7. Dep. ANDERSON MONTEIRO SUPLENTES1. Dep. HERVÁZIO BEZERRA2. Dep. GALEGO SOUZA3. Dep. CIDA RAMOS4. Dep. JOÃO PAULO SEGUNDO5. Dep. TANILSON SOARES6. Dep. CAIO ROBERTO7. Dep. DEL. WALLBER VIRGOLINO

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou que num prazo de 30 dias, seja adotada uma série de medidas relacionadas ao uso dos veículos oficiais pelos parlamentares da Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe. O objetivo é coibir irregularidades, como o uso dos veículos para fins privados e dano ao erário. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça de São João do Rio do Peixe, Renan Donato Lopes de Aquino, ao presidente da Câmara, Rivelino Ribeiro de Sousa. Ela é um desdobramento do Inquérito Civil Público 001.2024.007481, instaurado no ano passado para apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa (artigo 9, inciso, XIII, Lei 8.429/92) cometida pelo então presidente do legislativo mirim, Marcondes Vieira da Silva, e sua esposa, Maria do Socorro Batista Cipriano, vez que utilizaram-se, em proveito próprio, de bem público para fins particulares. Segundo o promotor de Justiça, foi constatado que a Câmara de São João do Rio do Peixe possui dois veículos próprios, que embora sejam para uso da casa legislativa e suas atividades fins, são utilizados de forma irregular, em benefício particular, além de não se encontrarem devidamente identificados. “Os veículos oficiais se constituem em bens públicos de uso especial, afetados, portanto, à finalidade pública e com a utilização voltada à realização de atividades de Estado e consecução de seus objetivos. Além disso, esses veículos, próprios ou contratados pela Administração Pública, têm que possuir identificação de maneira diferenciada e devem ser guardados em locais próprios nos finais de semana e nos horários que não estão sendo utilizados”, destacou. O presidente da Câmara de Vereadores tem 30 dias para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação ministerial, apresentando documentos comprobatórios. O não cumprimento acarretará na adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo MPPB, incluindo, o ajuizamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Confira as medidas recomendadas # Os parlamentares devem se abster de fazer uso dos veículos pertencentes à Câmara Municipal de São João do Rio do Peixe. Os automóveis oficiais deverão ser utilizados estritamente para execução de tarefas de interesse público, sendo proibido qualquer desvio para uso pessoal; # O presidente da Câmara deverá proceder com a correta identificação de maneira diferenciada dos veículos oficiais próprios e/ou locados, adesivando-os; # Deverão ser adotadas as medidas necessárias para a realização de controle de quilometragem dos veículos de propriedade da Câmara Municipal, registrando-se as informações pertinentes (placa, chassi, motorista responsável, quilometragem marcada no hodômetro a cada final de mês) em relatório/tabela a ser firmada e preenchida pelo responsável.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado na terça-feira (18/02) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa. Agora, com a apresentação da denúncia, o relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Alexandre de Moraes, dará o prazo de 15 dias para os advogados apresentarem defesa e eventuais contestações. Se houver contestações a trechos da denúncia, Moraes abrirá vista à PGR para responder os questionamentos. O prazo de resposta é de cinco dias. Depois, segundo conta esta matéria publicada pela CNN Brasil, a denúncia volta ao STF e Moraes avaliará a acusação e os argumentos da defesa. Não há prazo para a análise. Quando o caso estiver apto para julgamento, o ministro liberará a denúncia para análise da Primeira Turma do STF, que julgará o caso e decidirá se transformará os denunciados em réus ou não. Se a denúncia for aceita, será aberta uma ação penal, com a coleta de provas e depoimentos de defesa e acusação.

O Município de Piancó foi contemplado com a construção de novas cisternas nas comunidades rurais, por meio do programa PB Rural Sustentável, iniciativa do Governo da Paraíba que visa garantir o acesso à água para as famílias sertanejas, realizada por intermédio de uma ação conjunta da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer) e Projeto Cooperar. Foram entregues 13 cisternas na Comunidade Volta, outras 13 no Sítio Tanque Seco e mais 22 na Comunidade Santa Cruz, totalizando 48 cisternas.  A construção dessas cisternas representa um avanço significativo para as famílias do município, especialmente para aquelas que vivem onde a escassez de água é um desafio constante. Com o armazenamento adequado da água da chuva, essas comunidades ganham segurança hídrica, promovendo melhores condições de vida e desenvolvimento sustentável para a região. O processo para construção das cisternas pelo PB Rural Sustentável começa com a seleção das famílias, conduzida pela Empaer, em parceria com os presidentes das associações locais, que realizam uma triagem para identificar os beneficiários. A Empaer coleta documentos essenciais, como o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), e elabora os projetos técnicos necessários. Após essa etapa, o Projeto Cooperar assume a capacitação das famílias, oferecendo orientações sobre a gestão e utilização adequada das cisternas após a construção. A execução das obras é responsabilidade de empresas contratadas, que são fiscalizadas pelos presidentes das associações ou representantes das comunidades, garantindo transparência e qualidade na implementação. Sobre o PB Rural Sustentável – O PB Rural Sustentável é um projeto do Governo do Estado da Paraíba, considerado um dos alicerces para o desenvolvimento econômico, e social da população da zona rural paraibana, garantindo água de qualidade especialmente do semiárido paraibano. O objetivo é melhorar o acesso à água, reduzir a vulnerabilidade agroclimática e aumentar o acesso a mercados das organizações de produtores da agricultura familiar da Paraíba. Os investimentos somam US$ 80 milhões – numa parceria com o Banco Mundial – na agricultura familiar beneficiando mais de 57 mil famílias em todas as regiões do Estado. (Foto: reprodução divulgação Ascom Governo da Paraíba)

A Câmara Municipal de João Pessoa (CJMP) realizará uma Sessão Especial para discutir a possível mudança de nomes de logradouros públicos, bairros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas em João Pessoa que se refiram a agentes públicos ou particulares que, notoriamente, tiveram ligação com a violação de direitos humanos no período da Ditadura Militar. A Sessão Especial acontecerá na sexta-feira (21/02), no Plenário da CMJP, a partir das 09h, a pedido do vereador Marmuthe Cavalcanti (Republicanos). O caso A Promotoria de Justiça de João Pessoa oficiou, nessa quinta-feira (30/01), a Câmara de Vereadores e o Município de João Pessoa para que, no prazo de 15 dias úteis, informem as medidas adotadas para alterar os nomes de logradouros públicos, vias de transporte, edifícios e instituições públicas que se refiram a agentes públicos ou a particulares que, notoriamente, tenham tido comprometimento com a prática de graves violações de direitos humanos durante o período da Ditadura Militar, que vigorou no Brasil entre 1964 e 1985. Leia também: Justiça dá prazo para que nomes de ruas e bairros que homenageiam ditadores em JP sejam mudados Os ofícios integram a Notícia de Fato 001.2025.004218, instaurada pelos promotores de Justiça da Capital que atuam na defesa da cidadania, Fabiana Maria Lobo da Silva e Francisco Lianza Neto, para verificar o cumprimento dessa medida, que foi recomendada nos relatórios finais da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e da Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba. Segundo os representantes do MPPB, mesmo após a redemocratização do País e há mais de 10 anos da publicação do relatório final da CNV, o Município de João Pessoa possui, até o presente momento, diversos espaços públicos homenageando figuras relacionadas ao período ditatorial. “Com efeito, a Capital paraibana ainda preserva resquícios da Ditadura Militar, mantendo, em bairros e ruas, nomes de figuras apontadas como responsáveis por graves violações de direitos humanos no Relatório Final da CNV”, explicaram. (Foto: reprodução divulgação Ascom CMJP)

Denúncia foi feita pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba