O Município de Nazarezinho se comprometeu a publicar edital para a realização de novo concurso público, desta vez, apenas com previsão de vagas para o cargo de professor de educação básica I, ensino fundamental anos iniciais e educação infantil e cadastro reserva. O compromisso foi assumido pelo secretário de Administração, José Silva; pelo secretário adjunto de Educação, Cleberson Araújo, e pelo assessor jurídico do Município, Lincon Abrantes, em audiência promovida, nesta quinta-feira (13/02), pela 4ª promotora de Justiça de Sousa, Flávia Cesarino Benigno. Com o acordo, está mantida a prova do Concurso 01/2024, no próximo dia 23, que prevê vagas para provimento de diversos cargos. A audiência ocorreu em razão da recomendação ministerial para que o Município suspendesse a realização do Concurso 01/2024 e publicasse novo edital com previsão de vagas para o cargo de professor efetivo, tendo em vista a existência de educadores contratados por excepcional interesse público no Município. A promotora de Justiça explicou que o objetivo da audiência era encontrar uma solução consensual para o problema, destacando que foram enviados à Promotoria de Justiça relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o elevado número de educadores contratados e que a preocupação do MPPB é a ausência de previsão de vagas no Concurso 01/2024 para professor da educação básica I. Na ocasião, o secretário adjunto de Educação explicou que, devido à nucleação das escolas na zona rural, professores efetivos seriam remanejados para a zona urbana do município, diminuindo o número de contratados apontado pelo TCE. Já o secretário de Administração disse que os contratos por excepcional interesse público se deram, em sua maioria, à necessidade de substituição de professores efetivos que estavam afastados por licenças e outras razões. O assessor jurídico, por sua vez, informou que foi realizada uma reunião com a Comissão do Concurso Público, em que ficou consignada a previsão de duas vagas para professores da educação básica I, restando a decidir o que seria menos oneroso ao Município: a publicação de um novo edital, com provas a serem realizadas no mesmo dia ou a suspensão do concurso. Deliberações Ficou deliberado que seria menos oneroso ao Município publicar um novo edital com previsão de duas vagas para professor de ensino fundamental anos iniciais e educação infantil, com cadastro reserva. Até o final deste mês, os gestores deverão informar a data da publicação do edital e o cronograma do concurso para esse cargo. Também ficou acordado que a prova do  dia 23 de fevereiro do Concurso 001/2024 para os demais cargos será mantida.

A juíza Flávia da Costa Lins, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, concedeu a um cachorro o direito de participar como autor de um processo impetrado na Justiça. O processo corre contra o Município de João Pessoa, acusado de erro médico. A decisão da magistrada saiu nesta quinta-feira (13) e é inédita no Estado da Paraíba. “É a primeira vez que se aceita o animal doméstico como legitimado para figurar no polo ativo de ação no juizado fazendário”, revelou a juíza Flávia da Costa Lins, completando que a decisão inédita, coloca em debate os danos causados por agentes públicos que atenderam o cachorro “Pelado” em uma clínica veterinária do município. Segundo a magistrada, durante a audiência foi alegado que o autor do processo, o cão, não tinha legitimidade para atuar como polo ativo da ação. Porém, foi decidido que o animal poderia sim participar, desde que representado por seu tutor. “Ficou decidido pela possibilidade de o animal doméstico em questão, desde que devidamente representado, figurar no polo ativo desta demanda”, explicou. Como foi frustrada a tentativa de conciliação, a juíza Flávia da Costa Lins determinou a realização de avaliação veterinária no animal para que se verificasse a veracidade das acusações e os danos causados ao pet. Para ela, “a Justiça deve acompanhar a evolução dos fatos e, nesse sentido, deve se dar especial relevância às relações afetivas e jurídicas existentes entre o homem e os animais domésticos”.

 Em reunião nesta quarta-feira (12), a Diretoria Colegiada da Sudene aprovou a liberação da primeira parcela de financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) para a Central Eólica Borborema II. Serão pagos R$ 62,6 milhões de um crédito de R$ 235,7 milhões. Localizado em Pocinhos (PB), o empreendimento terá um investimento total de R$ 437,3 milhões. O superintendente da Sudene, Danilo Cabral, afirma que o investimento do FDNE no projeto fortalece a produção de energia no Nordeste, líder da transição energética brasileira. “Nossa Região produz mais de 80% da energia renovável do Brasil e a Sudene tem um papel importante nessa setor, financiando os empreendimentos através dos fundos regionais”, disse o gestor. Além do FDNE, o FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) tem recursos para a produção de energia solar e eólica. O financiamento foi aprovado pela Sudene em dezembro de 2023 e tem o Banco do Brasil como agente operador. A Central Eólica Borborema II integra o projeto Serra de Borborema, da empresa EDP Renováveis, do grupo português EDPR. Na iniciativa, serão investidos R$ 1,4 bilhão, compreendendo a implantação de 21 aerogeradores, 123 MW de potência instalada e uma linha de transmissão de 30 Km. Além de Pocinhos, o projeto estende-se até o município de Areial.   Segundo informações da empresa, durante o processo de implantação do empreendimento, serão criados 320 empregos diretos e indiretos. Quando o projeto estiver em pleno funcionamento, contará com 12 postos de trabalho. De acordo com o coordenador-geral Fundos de Desenvolvimento e de Financiamento da Sudene, Wandemberg Almeida, as contrapartidas sociais e ambientais foram atendidas pela empresa. Imagem de Markus Distelrath por Pixabay

A ação coordenada pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) do Ministério do Trabalho e Emprego realizou inspeções na zona urbana das cidades de Cabedelo e João Pessoa, no estado da Paraíba no período de 3 a 5 de fevereiro que culminou no resgate de 59 trabalhadores submetidos a condições análogas à escravidão em atividades de construção civil. Ao todo 7 estabelecimentos foram inspecionados, sendo que em 05 deles constatadas condições de trabalho análogas à escravidão. Participaram da operação junto com o MTE o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Ministério Público Federal e a Polícia Federal (PF). Os trabalhadores eram originários de diferentes municípios do interior da Paraíba, onde foram contratados para prestar serviços na construção de edifícios à beira-mar, todos em condições degradantes, seja nas frentes de trabalho ou nas condições dos alojamentos. Os trabalhadores foram contratados como servente, pedreiro e demais funções relacionadas à construção civil.  Segundo a fiscalização, 39 deles estavam alojados no próprio canteiro de obras em locais que ainda estavam sendo construídos, sem quaisquer condições de moradia. Nos cômodos, em meio à obra em construção, os trabalhadores espalhavam seus pertences e improvisavam camas para dormir. Não havia janelas ou portas, nem sequer armários para guarda de objetos. Os locais eram protegidos com tapumes de madeira para vedação das aberturas, pois o vento forte trazia areia para cima de seus pertences e colchões. As camas eram improvisadas, feitas com restos da obra e alguns dormiam no chão, apenas com colchões espalhados ao redor da construção. Foram encontrados cômodos alagados, com fiações expostas, colocando em risco a vida dos trabalhadores que ali operavam e pernoitavam. Os banheiros não possuíam condições higiênicas de uso, alguns sequer tinham o funcionamento da descarga e água disponível. Para tomar banho, eram utilizadas mangueiras e canos temporários utilizados na construção dos edifícios.  Já os outros 20 trabalhadores dividiam uma única casa alugada pela empresa nos 4 quartos disponíveis, todos superlotados. Não havia camas suficientes, tampouco mobiliário mínimo. Os trabalhadores dormiam em colchões ou pedaços de espumas improvisados, apoiados sobre pedaços de madeira ou diretamente no chão, sem qualquer estrutura ou roupas de cama. Como não cabiam todos nos quartos, se espalhavam pela varanda e nas duas pequenas despensas da casa, em meio a entulhos e pedaços de madeira.  Por todos os locais fiscalizados havia lixo espalhado, principalmente ao redor de onde preparavam os alimentos. Não havia estrutura adequada para o preparo, armazenamento e consumo de alimentos. Cada trabalhador cozinhava suas refeições de forma improvisada, muitas vezes dentro dos próprios cômodos em meio às ferramentas, poeira e maquinário. Segurança e saúde As condições de segurança e saúde no trabalho também foram totalmente negligenciadas pelo empregador. Todas as atividades ocorriam sem qualquer planejamento ou avaliação prévia dos riscos aos trabalhadores, que laboravam em condições extremamente perigosas, sem medidas de proteção coletiva para acesso aos postos de trabalho. Os circuitos elétricos eram improvisados e distribuídos de forma irregular pelos canteiros e representavam risco constante de choque elétrico e curto-circuito. Além disso, os trabalhadores realizavam atividades em altura sem as proteções exigidas, utilizando andaimes irregulares e sem sistemas de fixação seguros. As aberturas nos pisos e poços do elevador não possuíam medidas de proteção contra queda de trabalhadores e materiais. As obras fiscalizadas foram embargadas e os trabalhadores resgatados retirados e encaminhados para seus locais de origem. Todos resgatados têm direito a três parcelas de seguro-desemprego especial, sendo encaminhados aos órgãos municipais e estadual de assistência social para atendimento prioritário. A coordenadora do GEFM, auditora-fiscal do Trabalho Gislene Stacholski, informou que os responsáveis foram notificados para regularizar os vínculos trabalhistas, quitar as verbas rescisórias e recolher o FGTS e as contribuições sociais, sendo pagos R$ 244.305,87 em verbas rescisórias aos trabalhadores resgatados.  O MPU também firmou Termos de Ajuste de Conduta com as empresas, acordando o pagamento de danos morais Individuais e coletivos. Informações e Denúncias: Os dados oficiais das ações de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil estão disponíveis no Radar do Trabalho Escravo da SIT.  Denúncias podem ser feitas de forma anônima no Sistema Ipê. Foto divulgação MTE

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informa que realizará o bloqueio de alguns segmentos da BR-230/PB, entre os km 12,6 e 13,5, a partir desta quinta-feira (13/02), conforme o cronograma abaixo: -13 de fevereiro, entre 08h e 17h: interdição de uma faixa para lançamento de cabos, no trecho da KIA, sentido João Pessoa. -14 de fevereiro, ao longo do dia: interdições parciais e localizadas em uma faixa no entorno do km 12,6, ambos os sentidos, próximos à Projecta e ao Posto Ipiranga, para retirada de postes antigos. -15 de fevereiro, entre 08h e 17h: interdição de uma faixa para lançamento de cabos, no trecho da Toyota, sentido Cabedelo. -16 de fevereiro, entre 08h e 12h: seis interdições sequenciais, de 10 minutos cada, em ambos os sentidos da rodovia para desativação da travessia existente. A interrupção do tráfego deve-se à continuidade na execução dos serviços realizados pela Energisa, no trecho inserido nas Obras de Adequação de Capacidade e Segurança da BR-230/PB, em Cabedelo. Foto Pixabay

Os interessados em utilizar o crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para reforma, requalificação e retrofit (processo de revitalização de construções antigas) de prédios degradados, inutilizados ou subutilizados já podem entrar com a solicitação junto ao Banco do Nordeste, agente operador do FNE. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (12/02), pelo superintendente da Sudene, Danilo Cabral, em Recife. De acordo com Cabral, o crédito é estratégico para o desenvolvimento regional e tem como objetivo incentivar a reocupação dos espaços urbanos e dos centros históricos. Essas áreas têm infraestrutura, serviço, saneamento, transporte público, comércio, lazer, mas carecem de moradias atrativas. As construções revitalizadas devem ser multiuso, sempre associadas a uma iniciativa do setor produtivo. A modalidade coliving (forma de habitação compartilhada) e parcerias público-privadas (PPPs) também são aceitas. A ação resulta de uma proposta aprovada pelo Conselho Deliberativo (Condel) da Sudene em 2024 e é fruto do diálogo entre a Superintendência e lideranças regionais, atualmente focado na demanda da construção civil. “A revitalização de edificações integrantes dos centros históricos nas capitais nordestinas com fins residenciais fortalece a missão da Sudene em reduzir as desigualdades regionais”, afirmou Cabral. Segundo o gestor, apoiar a atividade de retrofit é um caminho para amenizar o déficit habitacional no Brasil, superior a seis milhões de habitações.

A Câmara Municipal de Santa Rita realizou, nesta terça-feira (11/02), uma sessão ordinária para deliberar sobre projetos de resolução e de lei apresentados pela Mesa Diretora. Entre as principais medidas discutidas, destacam-se a mudança no horário de funcionamento do Legislativo para às 17h, a criação da Corregedoria da Casa e a regulamentação da transparência na execução de emendas parlamentares. Durante a sessão, o vereador Alysson Gomes foi designado como relator especial das matérias. Após analisar os projetos e elaborar os pareceres, ele solicitou a leitura e votação em bloco, pedido que foi acatado pelos vereadores presentes no plenário. Após a leitura, o relator especial se manifestou pela constitucionalidade e aprovação das propostas. Os pareceres foram aprovados por maioria absoluta pelos vereadores presentes no plenário. Para dar continuidade à apreciação dos projetos, o presidente da Casa convocou uma sessão extraordinária logo em seguida. Na nova sessão, os vereadores aprovaram, por maioria absoluta, todas as matérias apresentadas, incluindo a criação da Comissão da Agricultura e Zona Rural de Santa Rita. Além disso, os projetos discutidos atendem a recomendações do Ministério Público da Paraíba (MPPB) para a regulamentação da estrutura administrativa da Câmara. Os textos seguem agora para sanção do Poder Executivo. Foto divulgação Câmara Municipal Santa Rita

O volume do setor de serviços na Paraíba apresentou o segundo maior crescimento da Região Nordeste em 2024, segundo dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), que foram divulgados nesta quarta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No acumulado de janeiro a dezembro do ano passado, a Paraíba registrou alta de 4,8% sobre o ano de 2023, alcançando a segunda maior taxa entre os nove Estados do Nordeste e acima da média do país (3,1%). É o quarto ano consecutivo de expansão no setor no Estado da Paraíba. Nos 12 meses do ano passado, 11 taxas foram positivas, com destaque para os meses de julho (13%) e novembro (10,4%) com percentuais acima de dois dígitos de crescimento. DESEMPENHO DOS ESTADOS – No País, 22 das 26 unidades da federação e Distrito Federal apresentaram alta no ano passado no setor de serviços. As maiores taxas de crescimento no setor de serviços em 2024 foram Amazonas (10,2%), Amapá (7,7%), Sergipe (7,1%), Espírito Santo (6,2%), Santa Catarina (6,1%), Distrito Federal (5,1%) e a Paraíba (4,8%). Já as maiores baixas foram do Mato Grosso (-10,2%); Rio Grande do Sul (-7,3%) e Mato Grosso do Sul (-6,5%). ATIVIDADES QUE MAIS AVANÇARAM – No resultado anual de 2024, quatro dos cinco setores tiveram desempenho positivo. Os maiores destaques foram os serviços de informação e comunicação e os serviços profissionais, administrativos e complementares; os serviços prestados às famílias tiveram incremento e os outros serviços avançaram sobre o ano anterior. O único setor com resultado negativo foi o dos transportes, com queda de -0,7%. O QUE MEDE A PESQUISA – A Pesquisa Mensal de Serviço (PMS) produz indicadores que permitem acompanhar o comportamento conjuntural do setor de serviços do país e dos Estados, investigando a receita bruta de serviços nas empresas formalmente constituídas, com 20 ou mais pessoas ocupadas, que desempenham como principal atividade um serviço não financeiro, mas excluídas as áreas de saúde e educação. Ao lado da administração pública, os setores de serviços e de comércio têm os maiores pesos na composição do PIB do País e dos Estados.