A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, por unanimidade, manter a condenação de uma empresa de ônibus ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um passageiro que se feriu durante uma viagem em outubro de 2015. Segundo o autor da ação, ele sofreu lesões após uma freada brusca do motorista, o que resultou em cortes nas costas e no cotovelo. A empresa, em sua defesa, alegou não reconhecer o episódio e afirmou não haver provas de que o acidente tenha ocorrido conforme relatado. Também contestou o valor da indenização, pedindo sua redução. No entanto, o relator do processo nº 0816095-36.2016.8.15.2001, desembargador Horácio Melo, destacou que as provas nos autos – incluindo boletim de ocorrência, atestado médico e imagens do interior do ônibus – confirmam tanto o acidente quanto as lesões. Assim, a tese da empresa de que o fato não existiu não foi acolhida, especialmente diante da responsabilidade objetiva que recai sobre empresas prestadoras de serviço público. O voto do relator foi seguido pelos demais membros da Câmara, que rejeitaram as preliminares, conheceram a apelação e, no mérito, negaram-lhe provimento. (Fonte: MPPB / Imagem: Freepik)

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) divulgou nesta segunda-feira (2) o cronograma de mais uma etapa dos serviços de limpeza e desinfecção de reservatórios na Grande João Pessoa. Nesta semana, o trabalho vai ocorrer entre esta terça (3) e quinta-feira (5). Os serviços são parte das ações preventivas e de manutenção da qualidade da água distribuída à população, conforme as normas sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde.  Durante os trabalhos, será necessário interromper temporariamente o abastecimento de água nos bairros atendidos pelos reservatórios em manutenção. A previsão é que o abastecimento seja normalizado de forma gradativa logo após a conclusão dos serviços. Confira o cronograma completo:  – Terça-feira (3) Interrupção: das 21h até as 2h de quarta-feira (4) Locais: Portal do Sol, Quadramares e Cidade Recreio, em João Pessoa. – Quarta-feira (4) Interrupção: das 21h até as 5h de quinta-feira (5) Locais: Tambaú, Manaíra e Bairro São José, em João Pessoa. – Quinta-feira (5) Interrupção: das 8h às 15h Local: Altiplano e Cabo Branco, em João Pessoa. Interrupção: das 13h às 23h Locais: Tambay, Rio do Meio, Alto da Boa Vista e Jardim Aeroporto, em Bayeux; e Várzea Nova em Santa Rita. Recomendações e mais informações A Cagepa recomenda que a população faça uso racional da água durante os períodos de interrupção e destaca que a manutenção periódica dos reservatórios é fundamental para garantir a segurança e a qualidade da água distribuída. Mais informações podem ser obtidas gratuitamente pelos canais de atendimento da Cagepa: teleatendimento 115; WhatsApp (83) 98198-4495; Telegram @cagepabot; aplicativo Cagepa (Android e iOS) e agência virtual no site cagepa.pb.gov.br. (Fonte: Secom PB / Imagem: Freepik)

Inspeção do Trabalho lavra mais de 60 autos de infração, que passarão por controle de legalidade e podem resultar em multas O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia (SRTE/BA), realizou, entre dezembro de 2024 e maio de 2025, uma série de diligências fiscais na cidade de Camaçari (BA). As ações incluíram inspeções na obra e nos alojamentos de trabalhadores migrantes envolvidos na construção de uma unidade industrial. Em uma dessas ações, realizada em 19 de dezembro de 2024, foram identificados 471 trabalhadores chineses trazidos de forma irregular ao Brasil, dos quais 163 foram resgatados em condições análogas à escravidão. Nos meses seguintes, a Auditoria Fiscal prosseguiu com a coleta de depoimentos, análise de documentos apresentados pelas empresas envolvidas e outras medidas investigativas. De acordo com a equipe de inspeção, a investigação concluiu que a montadora chinesa teve responsabilidade direta pela vinda irregular dos 471 trabalhadores chineses ao Brasil, incluindo os 163 resgatados em condições análogas à de escravidão, para atuar nas obras de construção de sua unidade industrial. Embora a BYD tenha apresentado contratos de prestação de serviços com outras empresas, os auditores-fiscais constataram que, na prática, os trabalhadores estavam subordinados diretamente à montadora. Ficou caracterizada a existência de relação de emprego, conforme os critérios do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Destacaram-se, entre os elementos identificados, a subordinação estrutural — evidenciada pela inserção dos trabalhadores na dinâmica operacional da empresa — e o exercício direto e contínuo do poder de comando por parte da própria BYD. Os auditores-fiscais também identificaram indícios de fraude às autoridades migratórias brasileiras, promovida pela própria montadora, com o objetivo de viabilizar a entrada dos trabalhadores estrangeiros no país sem o devido registro e em desacordo com a legislação vigente. Para tanto, a empresa utilizou indevidamente a hipótese migratória prevista no artigo 38, §2º, inciso III, do Decreto nº 9.199/2017, em combinação com a Resolução Normativa nº 03, de 1º de dezembro de 2017, que trata da autorização para a entrada de profissionais estrangeiros destinados à prestação de serviços técnicos especializados. No entanto, conforme consta em um dos autos de infração lavrados, “a inspeção in loco e os depoimentos colhidos durante a atuação fiscalizatória revelam, com nitidez, o que já se insinuava nas entrelinhas dos contratos firmados: a tentativa de conferir artificialmente contornos de tecnicidade a uma prestação de serviços que, na concretude da execução, materializou-se em tarefas essencialmente (…) manuais, características da construção civil tradicional”. Outro auto de infração de grande relevância lavrado durante a fiscalização trata da manutenção de trabalhadores em condições incompatíveis com as normas de proteção ao trabalho, abrangendo situações de trabalho forçado e de redução à condição análoga à escravidão. No documento, os auditores-fiscais detalham um conjunto de irregularidades que, em sua totalidade, configuram a submissão dos trabalhadores a condições degradantes e coercitivas, caracterizando a violação dos direitos fundamentais previstos na legislação brasileira. Segundo a equipe de fiscalização, a constatação se deu com base na identificação de três elementos principais: trabalho forçado, condições degradantes e jornada exaustiva. Trabalho forçado Os auditores-fiscais identificaram indícios de tráfico internacional de pessoas. De acordo com o auto de infração, a BYD Auto do Brasil Ltda. estruturou um esquema fraudulento para trazer centenas de trabalhadores chineses ao país sem vínculo empregatício formal, induzindo ao erro tanto os trabalhadores quanto às autoridades migratórias brasileiras. Entre as práticas enganosas constatadas estão a promessa de salários que não se concretizaram, a não entrega dos contratos de trabalho aos empregados e a falsa indução de que todo o processo estaria em conformidade com a legislação nacional. Muitos trabalhadores foram levados a acreditar que a migração era voluntária e que poderiam encerrar o contrato a qualquer momento, o que, na prática, não era possível. Condições degradantes Os trabalhadores estavam submetidos a condições de vida e trabalho extremamente precárias. Dormiam em camas sem colchões e não dispunham de armários, sendo obrigados a manter seus pertences misturados a ferramentas de trabalho e alimentos, tanto crus quanto cozidos. Em um dos alojamentos, havia apenas um banheiro disponível para cada 31 pessoas, o que os obrigava a acordar às 4h da manhã para conseguirem se preparar para a jornada. As cozinhas funcionavam em ambientes insalubres, com alimentos armazenados próximos a materiais de construção. Apenas um dos alojamentos contava com um refeitório improvisado, o que levava a maioria dos trabalhadores a fazer suas refeições nas próprias camas. A água consumida era retirada diretamente da torneira, sem qualquer tipo de tratamento. Jornada exaustiva A jornada de trabalho imposta era de, no mínimo, 10 horas diárias, sem a concessão regular de folgas. Um trabalhador acidentado relatou estar há 25 dias sem descanso. Durante a fiscalização, foram identificados diversos riscos à saúde e segurança, o que levou ao embargo de escavações profundas e à interdição parcial de um alojamento e de uma serra circular de bancada, devido à ausência de dispositivos de proteção. Também foi constatada a restrição à liberdade de locomoção: os trabalhadores precisavam de autorização até mesmo para se deslocar ao mercado. A atuação da Inspeção do Trabalho foi fundamental para o resgate dos trabalhadores e para a interrupção imediata das práticas abusivas. A operação reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a promoção do trabalho decente e o combate a todas as formas de exploração laboral. A BYD poderá apresentar defesa administrativa aos autos de infração lavrados. Caso todos sejam julgados procedentes, multas serão aplicadas. Para mais informações sobre a força-tarefa realizada em 19 de dezembro de 2024, acesse a notícia publicada no portal oficial do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego resgata 163 trabalhadores chineses na Bahia (Fonte e foto: Agência Gov)

Nova legislação substitui a Lei de Cotas anterior e amplia de 20% para 30% a reserva de vagas, incluindo agora povos indígenas e quilombolas O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, 3 de junho, o Projeto de Lei nº 1.958/2021, que amplia e atualiza a política de cotas no serviço público federal. Com a nova legislação, 30% das vagas em concursos públicos e seleções temporárias serão reservadas para pessoas negras, indígenas e quilombolas. A nova lei substitui a chamada Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014), que previa a reserva de 20% das vagas a pessoas negras (pretas ou pardas). A sanção presidencial, além de ampliar o percentual para 30%, inclui, pela primeira vez, povos indígenas e a comunidade quilombola. É importante permitir que esse país um dia possa ter uma sociedade com a cara da própria sociedade nas repartições públicas, no Ministério Público, no Itamaraty, na Procuradoria-Geral, na Receita, em tudo quanto é lugar. Ainda temos poucas mulheres, poucos negros, quase que nenhum indígena. Isso é resultado de uma briga que precisamos fazer todo santo dia. Não tem trégua. A luta da humanidade é infinita, ela nunca termina”, resumiu o presidente Lula. A medida abrange concursos para cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Também se aplica a processos seletivos simplificados para contratações temporárias de interesse público. HISTÓRICO — Para a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, a sanção presidencial representa um marco essencial para o país. “Hoje aqui, com certeza, é mais um dia histórico, um dia em que o Estado brasileiro reconhece de forma concreta os direitos dos povos indígenas, quilombolas e da população negra de ocuparem espaços que historicamente lhes foram negados”, afirmou. CAMINHADA – Guajajara destacou que a medida é mais do que um avanço legislativo. “É o resultado de uma longa caminhada de luta, é conquista do movimento indígena, do movimento negro e do povo quilombola. O acesso de indígenas ao serviço público ajuda a romper com a dicotomia entre urbano e rural no acesso aos espaços de decisão do Estado”, disse. CUIDADO – Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco também celebrou a conquista, relembrando que foi beneficiária da política de cotas. “O aumento de 20% para 30%, a inclusão de quilombolas e indígenas, tudo isso é fruto de um governo humanizado, de um governo progressista, democrático, que cuida daqueles que mais precisam”, disse. A CARA DO BRASIL – A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) reforçou a importância da nova lei diante do histórico de baixa realização de concursos públicos nos últimos dez anos em que a Lei de Cotas esteve vigente. “Por que a gente fez isso? Porque, nesses 10 anos de vigência, foi um período de baixíssimos concursos públicos. A gente não conseguiu reverter o quadro de baixa representação no Serviço Público Federal. Essa lei cumpre papel essencial para garantir que o serviço público brasileiro, principalmente federal, tenha a cara do Brasil e represente, de fato, a nossa população”, disse Dweck. REPARAÇÃO – Para a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), a ação dos ministérios do Governo Federal no sentido de ampliar o percentual de vagas e incluir indígenas e quilombolas no texto assegurou maior representatividade desses grupos no serviço público. “A política de inclusão é uma reparação histórica dos direitos da população negra, dos indígenas e dos quilombolas. É uma marca registrada do governo do presidente Lula”. AÇÕES AFIRMATIVAS — A nova legislação fortalece a política de ações afirmativas ao garantir a participação de pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em espaços de poder. Com a ampliação do percentual de vagas reservadas e a inclusão de novos grupos entre os beneficiários, a medida busca reparar a marginalização histórica e proporcionar um cenário de maior igualdade de oportunidades. POPULAÇÃO — No Brasil, mais de 55% da população é composta por pessoas pretas ou pardas, número que não é reproduzido positivamente nas estatísticas. Dos brasileiros abaixo da linha de pobreza, 70,3% são pretos e pardos; entre os jovens de 14 a 29 anos que não completaram o ensino médio, 71,6% são negros. Na renda média mensal, a de pretos e pardos é cerca de R$ 1.500, ao passo em que a renda dos brancos está em torno de R$ 2.800. Nas empresas privadas, os cargos de serviços gerais – como portaria, segurança e manutenção – são majoritariamente ocupados por negros. Em cargos de liderança, o número reduz para 1%. CONTEXTO — Em 2014 foi sancionada a Lei nº 12.990, que ampliou a política de cotas, antes restrita ao acesso ao ensino superior, para os concursos públicos federais, garantindo 20% das vagas para pessoas negras. Apesar de avanços importantes, estudos mostram que, nos últimos 25 anos, a participação de pessoas negras e indígenas em cargos de liderança no Executivo federal cresceu 17 pontos percentuais, alcançando 39% em ministérios, autarquias e fundações. RECORDE – O biênio 2023/2024 registrou recorde na presença de mulheres e pessoas negras em cargos de liderança. Em 2014, apenas 25% dos cargos de alto escalão eram ocupados por pretos e pardos, número que subiu para 36% em 2024. Ainda assim, pessoas negras seguem sub-representadas no serviço público federal e concentram os menores salários. Essa realidade escancara a necessidade de continuar e fortalecer políticas públicas que promovam igualdade de oportunidades. (Fonte: Agência Gov / Imagem de DC Studio no Freepik)

Uma ação conjunta entre os governos federal e da Paraíba possibilitou a entrega de 364 títulos de posse definitiva da terra a agricultores familiares do município de Queimadas, a cerca de 125 quilômetros de João Pessoa. Com investimento de R$ 6,2 milhões, resultado de convênio entre o Incra e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a iniciativa assegura dignidade e segurança jurídica aos trabalhadores do campo. A concessão dos documentos aconteceu em 30 de maio (sexta-feira), na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Queimadas e reuniu, aproximadamente, 250 pessoas, incluindo representantes do Incra, do governo estadual, de órgãos parceiros e da Prefeitura de Queimadas, lideranças rurais e agricultores. O trabalho do Incra na Paraíba foi essencial para a viabilização do ato que visa fortalecer a agricultura familiar. O superintendente regional da autarquia, Antônio Barbosa Filho, destacou a importância da união entre os entes federativos para promover cidadania no campo. “O Incra reafirma seu compromisso com a regularização fundiária como instrumento de justiça social e permanência digna no meio rural. Essa ação representa muito mais do que um título: é a conquista do direito à terra por quem nela vive e trabalha há anos”, considerou. A entrega dos títulos é resultado de um esforço interinstitucional que teve a execução da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (Sedap). O Cartório de Registro de Imóveis de Queimadas também teve papel decisivo na entrega dos títulos de terra, ao agilizar a documentação necessária à emissão dos documentos. Regularização que transformaQueimadas é uma das 21 cidades paraibanas beneficiadas por essa parceria estruturante no Território da Borborema. Ao todo, no município, foram georreferenciados 3,6 mil imóveis rurais, totalizando cerca de 32 mil hectares, com a emissão de 2,5 mil títulos. A média por propriedade é de 8,8 hectares. Na região, o trabalho de georreferenciamento já alcança 21,2 mil imóveis, abrangendo 153,3 mil hectares, com 15,9 mil títulos emitidos – o que representa um marco histórico para o acesso à terra na Paraíba. A ação tem apoio de diversas instituições, incluindo a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Paraíba (Fetag/PB), o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Queimadas, o Cartório Único de Ofício de Queimadas, sindicatos e associações locais, além das próprias comunidades rurais. O presidente da Empaer, Aristeu Chaves, reforçou a importância da regularização fundiária como porta de entrada para políticas públicas. “Essas famílias já viviam e produziam nessas terras há anos, muitas vezes como arrendatárias. Agora, com o título em mãos, podem adquirir crédito, assistência técnica e ampliar sua produção com segurança”, disse. Para os agricultores beneficiados, obter o título da terra é a realização de um sonho. Simboliza o reconhecimento oficial daquilo que já era realidade no dia a dia: a relação de pertencimento com a terra onde vivem, plantam, criam seus filhos e constroem seu futuro. A agricultora e presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Queimadas, Anunciada Flor, emocionou-se ao falar sobre o significado da ação. “Esse projeto dá dignidade aos nossos agricultores. Eles passam a ser reconhecidos como donos do que é seu por direito e podem acessar as políticas públicas de maneira plena”, afirmou. (Fonte e foto: Ascom Incra)